TJES - 5012995-79.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5012995-79.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBENS RANGEL EXECUTADO: GILSON CAMPOS TIRADO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA - ES35538 Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO RUBENS RANGEL Endereço: GOIAS, 58, ITAPUA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-580 Nome: GILSON CAMPOS TIRADO Endereço: Rua Goiás, 58, Apartamento 101, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-580 DESPACHO/CARTA/MANDADO Em análise ao sistema de prevenção, verifico que a parte a exequente ajuizou duas demandas em face do executado GILSON CAMPOS TIRADO por débito condominial do apt. 101.

Assim, determino o apensamento dos processos.

No processo nº 5012996-64.2025.8.08.0035 foi dado valor da causa de R$ 46.807,57 (Quarenta e seis mil oitocentos e sete reais e cinquenta e sete centavos)., referente as taxas condominiais de janeiro a novembro de 2022, março, maio, outubro, novembro e dezembro de 2023.

Já nos autos do processo nº 5012995-79.2025.8.08.0035 foi dado o valor da causa de R$ R$ 41.104,58 (Quarenta e um mil cento e quatro reais e cinquenta e oito centavos.), referente as taxas condominiais de janeiro de 2024 a maio de 2024 e de julho de 2024 a março de 2025.

Pois bem, verifico que a parte exequente buscando que seu pleito seja analisado pela Lei 9.099/95, fracionou o processo em duas demandas de forma a encaixar o valor da causa dentro do teto de alçada dos Juizados Especiais que é de 40 salários mínimos vigentes, ou seja, R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais).

Somadas as ações interpostas e fracionadas de forma equivocada, temos que o valor da causa é de R$ 87.912,15 (oitenta e sete mail novecentos e doze reais e quinze centavos), valor esse superior ao teto de alçada dos Juizados Especiais.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora para esclarecimentos e requerimento em 05 dias, sob pena de extinção do feito na forma do art. 3º, §1º, inc.

II da Lei 9.099/95.

Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 21 de maio de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041100100654200000059465166 2.

ATA Eleição de sindico Documento de comprovação 25041100100676600000059465168 3.

Procuração Assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041100100703800000059465167 3.1 Certidão de Onus Documento de comprovação 25041100100724300000059465169 4.

Convenção do Condomínio Rubens Rangel - Registrada Documento de comprovação 25041100100755500000059465170 5.

Regimento Interno do Rubens Rangel 01-09-14 Documento de comprovação 25041100100797000000059465171 6.

Relatorio de inadimplência - Jilson campos tirado - 101 -Cond Rubens rangel 2024 a 2025 (1) Documento de comprovação 25041100100849100000059465172 7.

Relatorio De Boletos Inadimplido 2024 a 2025.

Documento de comprovação 25041100100861500000059465173 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041113331833100000059493958