17/06/2025 04:42

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 16/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:28

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:08

Juntada de Certidão
25/05/2025 00:56

Publicado Decisão - Carta em 22/05/2025.
25/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000511-49.2023.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN OLIOZI REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: APARECIDA DE DEUS JULIAO OLIOZI - ES21106 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 Decisão Saneadora (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada movida por RENAN OLIOZI em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, partes qualificadas nos autos.

Inicial acompanhada dos documentos no ID 30624020.

Liminar deferida, assim como a assistência judiciária gratuita no ID 32259808.

Contestação no ID 34880412.

Réplica no ID 37302347. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFIRO a inversão do ônus da prova, face a relação de consumo verificada nos presentes autos (arts. 2.º e 3.º da Lei 8078/90), bem como considerando a verossimilhança das alegações, dos fatos narrados nos autos (art. 6.º, VIII, Lei 8078/90).

Não havendo questões preliminares/prejudiciais pendentes de análise, o processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais.

Assim, DOU O FEITO POR SANEADO.

Fixo como pontos controvertidos: i) se houve erro de medição do consumo de energia elétrica por parte da requerida; ii) se a cobrança da quantia apurada pela requerida é devida; iii) a existência de danos, e em caso positivo, a extensão.

Tendo em vista a manifestação no ID 56328381, oficie-se com urgência a SERASA para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este juízo, relatório detalhado das restrições inseridas pela requerida em face do requerente desde 2023.

Cumprido, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem/ratificarem as provas a produzir, justificando-as, e, sendo o caso de prova testemunhal, apresentar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão na produção da prova.

Diligencie-se.

Linhares/ES, 19 de maio de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n. 0609/2025)
20/05/2025 16:19

Expedição de Ofício.
20/05/2025 14:36

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 14:36

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 15:06

Proferida Decisão Saneadora
14/05/2025 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/12/2024 06:33

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 05:17

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 30/09/2024 14:59.
27/09/2024 15:11

Juntada de Aviso de Recebimento
16/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:49

Expedição de carta postal - intimação.
30/07/2024 14:50

Juntada de Petição de indicação de prova
30/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 10:22

Juntada de Petição de pedido de providências
26/04/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 15:52

Conclusos para decisão
22/02/2024 15:51

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 18:34

Juntada de Petição de réplica
07/12/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 07/12/2023.
07/12/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 12:23

Expedição de intimação - diário.
05/12/2023 12:22

Expedição de Certidão.
04/12/2023 21:47

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 02:55

Decorrido prazo de APARECIDA DE DEUS JULIAO OLIOZI em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:49

Juntada de Aviso de Recebimento
18/10/2023 13:35

Expedição de carta postal - citação.
18/10/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 15:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENAN OLIOZI - CPF: *14.***.*18-28 (AUTOR).
17/10/2023 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2023 13:38

Juntada de Petição de aditamento à inicial
21/09/2023 14:27

Juntada de Petição de pedido de providências
12/09/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 17:57

Conclusos para decisão
11/09/2023 17:56

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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