30/06/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:35

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:47

Publicado Despacho em 21/05/2025.
24/05/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5002794-91.2022.8.08.0048 INTERESSADO: KEYLA BARBOSA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ROSANGELA CORREIA CONFOLONIERI RAVANI DESPACHO INDEFIRO o pedido de nova busca no sistema SISBAJUD tendo em vista que a última busca, realizada há menos de um ano, restou infrutífera e não há nos autos qualquer comprovação de que a situação do executado tenha sido alterada até a presente data.

Indefiro o pedido de consulta ao BACEN CCS, tendo em vista que a quebra de sigilo bancário é medida excepcionalíssima e cabível apenas em situações em que há fortes indícios de ocultação patrimonial e má-fé do executado, o que o não restou provado nos autos, uma vez que a não satisfação da obrigação decorre da aparente inexistência de bens do (a) executado (a).

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido.” (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021).

No que tange ao pedido de inscrição junto ao SPC e SERASA, indefiro o mesmo, haja vista que a inscrição é da responsabilidade da pessoa interessada, ou seja, da parte requerente, conforme enunciado 76 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Diligencie-se no necessário. 06/05/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
19/05/2025 15:17

Expedição de Intimação Diário.
06/05/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 18:20

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 07:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/01/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:14

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:47

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 14:04

Processo Inspecionado
09/07/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:18

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2024 01:15

Decorrido prazo de ROSANGELA CORREIA CONFOLONIERI RAVANI em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 12:21

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 03:21

Decorrido prazo de GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:12

Decorrido prazo de EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES em 21/11/2023 23:59.
23/10/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 01:16

Decorrido prazo de ROSANGELA CORREIA CONFOLONIERI RAVANI em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 18:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/08/2023 16:11

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:23

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:21

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:44

Juntada de Aviso de Recebimento
01/08/2023 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2023 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2023 16:26

Expedição de carta postal - intimação.
30/06/2023 16:26

Expedição de intimação eletrônica.
28/06/2023 12:18

Julgado procedente em parte do pedido de KEYLA BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *36.***.*67-07 (REQUERENTE) e ROSANGELA CORREIA CONFOLONIERI RAVANI - CPF: *97.***.*31-22 (REQUERIDO).
02/05/2023 12:30

Conclusos para julgamento
02/05/2023 12:29

Audiência Una realizada para 27/04/2023 14:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
02/05/2023 12:28

Expedição de Termo de Audiência.
27/04/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2023 18:35

Juntada de
15/03/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 15:28

Processo Inspecionado
09/03/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:10

Conclusos para despacho
07/03/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 13:41

Expedição de carta postal - intimação.
14/02/2023 13:41

Expedição de Mandado - citação.
14/02/2023 13:40

Expedição de intimação eletrônica.
14/02/2023 13:35

Audiência Una designada para 27/04/2023 14:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
15/12/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:35

Conclusos para despacho
07/12/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 08:07

Audiência Una cancelada para 29/11/2022 15:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
25/11/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:30

Conclusos para despacho
24/11/2022 09:19

Juntada de Mandado
22/11/2022 16:54

Juntada de Aviso de Recebimento
13/10/2022 13:09

Expedição de carta postal - intimação.
13/10/2022 13:09

Expedição de Mandado - citação.
13/10/2022 13:09

Expedição de intimação eletrônica.
11/10/2022 17:24

Audiência Una designada para 29/11/2022 15:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
07/10/2022 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 13:20

Decorrido prazo de KEYLA BARBOSA DE OLIVEIRA em 30/09/2022 23:59.
03/10/2022 10:13

Decorrido prazo de KEYLA BARBOSA DE OLIVEIRA em 30/09/2022 23:59.
13/09/2022 10:12

Expedição de intimação eletrônica.
12/09/2022 16:21

Juntada de Carta Precatória - Citação
15/07/2022 15:44

Audiência Una realizada para 14/07/2022 14:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
15/07/2022 15:43

Expedição de Termo de Audiência.
12/07/2022 12:48

Juntada de
12/07/2022 12:47

Expedição de intimação eletrônica.
21/06/2022 12:14

Processo Inspecionado
21/06/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 16:18

Conclusos para despacho
20/06/2022 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 15:00

Expedição de carta postal - intimação.
02/06/2022 15:00

Expedição de intimação eletrônica.
27/05/2022 15:30

Juntada de
26/05/2022 16:43

Audiência Una designada para 14/07/2022 14:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
29/03/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 12:52

Conclusos para despacho
28/03/2022 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 17:05

Audiência Una cancelada para 30/03/2022 14:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
22/03/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 13:50

Conclusos para despacho
18/03/2022 17:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 15:40

Conclusos para despacho
17/03/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 14:39

Decorrido prazo de EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES em 14/03/2022 23:59.
23/02/2022 15:03

Expedição de carta postal - citação.
23/02/2022 15:03

Expedição de intimação eletrônica.
18/02/2022 16:18

Expedição de Certidão.
11/02/2022 15:35

Audiência Una designada para 30/03/2022 14:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
11/02/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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