01/07/2025 16:40

Conclusos para despacho
12/06/2025 01:33

Decorrido prazo de FRIGOMINAS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 02/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:03

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
09/06/2025 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
09/06/2025 00:26

Decorrido prazo de SUIMARTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 02/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:23

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
28/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5001008-06.2022.8.08.0050 REQUERENTE: FRIGOMINAS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME PERITO: GUSTAVO MORAES DIAS REQUERIDO: SUIMARTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME PERITO: GUSTAVO MORAES DIAS DESPACHO De saída, deixo consignado que não se afigura preclusivo o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 465, §1º, do CPC, para a indicação de assistente técnico e de apresentação de quesitos, podendo ser apresentados até o início dos trabalhos periciais senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. […] 3.

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos previsto no art. 421, § 1º, do CPC/73 (equivalente ao art. 465, §1º, do CPC/15) não é preclusivo, podendo tais providências serem realizadas após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no citado dispositivo legal, mas desde que antes do início dos trabalhos periciais, o que, de acordo com a situação fática descrita no acórdão, não ocorreu na hipótese.

Aplicação da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.312.038/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – PROVA PERICIAL AINDA NÃO PRODUZIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que deferem ou indeferem a designação de assistente técnico e a formulação de quesitos, uma vez que seria contraproducente examinar a matéria somente em sede de recurso de apelação. 2.

Não é preclusivo o prazo de 15 (quinze) dias do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil para a indicação de assistente técnico e de apresentação de quesitos, mormente pelo fato de que os trabalhos do expert do juízo não foram iniciados e por inexistir prejuízo à parte contrária. 3.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada. (TJES, Classe: Agravo, 5006212-21.2021.8.08.0000, Relator: FERNANDO ESTEBAM BRAVIM RUY, Data: 06/10/2022).

Cumpra-se, pois, integralmente a decisão id. 54838318, intimando as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do id. 63489885, promovendo o pagamento dos honorários em conta vinculada a este processo ou requerendo o que entenderem de direito (§ 3º do art. 465 do CPC/15).

Considerando-se que ambas as partes requereram a prova, os honorários deverão ser rateados em iguais montantes, cabendo a cada uma depositar aquilo que lhe couber.

Com a juntada do comprovante respectivo, intime-se o perito para indicar dia e hora para início da realização dos trabalhos (que deverão ser concluídos em 60 (sessenta) dias), após, intimem-se as partes para ciência.

Advirtam-se que os assistentes técnicos poderão acompanhar todo o trabalho do perito, que lhes assegurará a participação mediante prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (§ 2º do art. 466 do CPC/15).

Por fim, com a juntada do laudo pericial aos autos (que deverá obedecer aos requisitos previstos no art. 473 do CPC/15, advertindo-se ao profissional que, se a perícia for inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho poderá ser corrigida, na forma do § 5º do art. 465 do CPC/15), intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme § 1º do art. 477 do CPC/15, voltando-me conclusos os autos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Viana, 28 de março de 2025.

SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
21/05/2025 13:48

Expedição de Intimação - Diário.
21/05/2025 13:48

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 15:59

Processo Inspecionado
28/03/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:31

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
19/02/2025 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:59

Conclusos para despacho
10/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:14

Decorrido prazo de SUIMARTIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 06/12/2024 23:59.
19/11/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 13:59

Conclusos para despacho
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de FRIGOMINAS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 16:20

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:44

Juntada de Petição de pedido de providências
15/05/2024 15:47

Juntada de Petição de pedido de providências
24/04/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:49

Audiência Preliminar realizada para 03/04/2024 14:00 Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..
09/04/2024 15:49

Expedição de Termo de Audiência.
14/03/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:12

Audiência Preliminar designada para 03/04/2024 14:00 Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..
22/09/2023 16:18

Conclusos para despacho
14/06/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 13:12

Audiência Preliminar realizada para 09/03/2023 14:50 Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..
10/03/2023 13:12

Expedição de Termo de Audiência.
07/02/2023 17:52

Expedição de intimação eletrônica.
23/01/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 16:34

Processo Inspecionado
23/01/2023 12:41

Audiência Preliminar designada para 09/03/2023 14:50 Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..
20/01/2023 16:18

Conclusos para despacho
06/12/2022 14:36

Juntada de Petição de réplica
17/11/2022 14:22

Expedição de intimação eletrônica.
08/11/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 14:10

Conclusos para despacho
06/10/2022 23:03

Juntada de Petição de contestação à reconvenção
06/10/2022 23:02

Juntada de Petição de réplica
16/09/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 16:43

Conclusos para despacho
05/07/2022 16:00

Expedição de Certidão.
31/05/2022 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 13:54

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 03:49

Decorrido prazo de FRIGOMINAS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 16/05/2022 23:59.
16/05/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 15:24

Juntada de Certidão
29/04/2022 14:51

Expedição de Mandado - citação.
29/04/2022 14:48

Desentranhado o documento
29/04/2022 14:48

Cancelada a movimentação processual
29/04/2022 14:26

Expedição de intimação eletrônica.
29/04/2022 14:20

Expedição de Mandado - citação.
28/04/2022 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2022 17:46

Processo Inspecionado
19/04/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 16:42

Conclusos para decisão
18/04/2022 16:41

Expedição de Certidão.
12/04/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2022 02:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006706-57.2024.8.08.0006

Raphael Guisso Lima

Samarco Mineracao S.A.

Advogado: Marcelo Ribeiro de Freitas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/10/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0000976-62.2025.8.08.0024

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Amanda Leite Sabarense

Advogado: Edirley dos Santos de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/04/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019572-12.2020.8.08.0011

Belmiro Cardoso Tirelli

Banco Pan S.A.

Advogado: Daniel Valdino Altoe

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/10/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001544-89.2022.8.08.0026

Municipio de Itapemirim

Ilka Ramos de Moraes

Advogado: Marcelle Perim Alves Viana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/07/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 5000929-93.2023.8.08.0049

Iandra Ferreira Neves

Prisma Solucoes e Comercio Integradas Lt...

Advogado: Claudio Jose Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/08/2023 10:50

Exibir Processo