09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000993-39.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO REQUERIDO: MILTON CESAR FLORENCIO BANHOS Advogado do(a) REQUERENTE: LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO - ES7923 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO SEVERINO DE FREITAS - ES18021 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifico que as partes apresentaram acordo extrajudicial constante no ID nº 71599023, pugnando pela sua homologação.

O Código de Processo Civil estabelece que uma das formas de extinção do processo com julgamento de mérito é o acordo entre as partes.

Cito: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação; A transação é a forma de extinção do litígio que se opera no processo mediante concessões recíprocas entre as partes, caracterizando uma autocomposição bilateral.

Depreende-se dos autos que foram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do artigo 104 do Código Civil.

Assim, o referido acordo é passível de homologação, uma vez que atende aos requisitos legais.

III – DISPOSITIVO: Assim, acolho o pedido das partes e, na forma do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo formulado, com efeitos para todas as partes do presente processo e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis nesta fase do procedimento, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto o Recurso Inominado, desde que tempestivo, recebo-o no efeito devolutivo, determinando a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal da Região.

Interpostos os Embargos de Declaração, desde que tempestivos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Decorrido o prazo, conclusos.

Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se com as formalidades legais.

FUNDÃO-ES, 8 de julho de 2025.

MARCO AURELIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito
08/07/2025 17:57

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 11:01

Homologada a Transação
25/06/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
09/06/2025 05:00

Expedição de Certidão.
05/06/2025 02:38

Decorrido prazo de MILTON CESAR FLORENCIO BANHOS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/05/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 27/05/2025.
31/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000993-39.2024.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO REQUERIDO: MILTON CESAR FLORENCIO BANHOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Drº(a).

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Fundão - Comarca da Capital, foi encaminhada a intimação eletrônica ao advogado da parte autora para ter ciência das petições apresentadas pelo réu.

FUNDÃO-ES, 23 de maio de 2025.

Melissa Fregadolli Calado Guerra DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
23/05/2025 12:48

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 15:33

Juntada de Petição de embargos à execução
20/05/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2025 00:49

Juntada de Certidão
26/03/2025 20:45

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:55

Expedição de Mandado - Intimação.
23/03/2025 22:55

Juntada de Petição de pedido de providências
08/03/2025 01:36

Decorrido prazo de LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:36

Decorrido prazo de LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO em 11/02/2025 23:59.
28/02/2025 16:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 14:00, Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
12/02/2025 16:13

Expedição de Termo de Audiência.
27/01/2025 12:40

Juntada de Aviso de Recebimento
21/01/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2025 00:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2025 00:21

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:20

Expedição de carta postal - citação.
13/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:30

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 14:00, Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
17/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:18

Expedição de Mandado - citação.
01/11/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:23

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 22:15

Audiência Conciliação designada para 14/02/2025 14:00 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
30/10/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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