18/06/2025 04:55

Decorrido prazo de SPAGHETTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:20

Publicado Decisão em 26/05/2025.
03/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5025678-89.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: SPAGHETTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP Advogado do(a) REQUERIDO: RENAN DE ANGELI PRATA - ES16017 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de SPAGHETTERIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI decorrente de inquérito civil de nº 2019.0034.3440-30, em que restou demonstrado que a requerida “vendeu aos consumidores diversos produtos impróprios para o consumo.” Contestação oferecida ao ID 27522079, arguindo falta de interesse de agir.

Réplica ao ID 36888768.

Despacho de provas proferido ao ID 41593409, tendo a requerida pugnado a produção de prova pericial (ID 51798128); o Ministério Público, por sua vez, informou não possuir interesse na produção de novas provas (ID 52897997).

Sucinto, DECIDO como segue.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega o requerido que a presente ação não tem utilidade, pois versa sobro pedido de mero cumprimento da lei.

Entretanto destaco que a análise de questões como a falta de interesse de agir será procedida com base no princípio do status assertionis, em que as condições serão analisadas se forma sumária com base nas alegações do autor.

EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PEDESTRE ATINGIDA POR COMPONENTE QUE SE DESPRENDEU DE VEÍCULO DE GRANDE PORTE.

Autora pretende a reparação por danos morais que alega ter sofrido em decorrência de acidente de trânsito.

Sentença de procedência .

Apelo da ré. 1.

Preliminar de falta de interesse de agir.

Teoria da asserção .

Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial.

Precedentes do E.

STJ. […] Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando abalo e angústia íntima, a ponto de justificar a indenização pretendida.

Quantum indenizatório adequadamente arbitrado, sem incorrer em locupletamento ilícito por parte da requerente. 4 .

Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10252339820228260005 São Paulo, Data de Julgamento: 09/11/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) (Destaquei) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O parquet pugnou a inversão da ônus da prova que, entretanto por indeferir, considerando que, em regra, a distribuição ordinária quanto à dilação probatória deve observar o previsto no art. 373, do CPC.

Portanto, inexistindo justificativa para inversão do citado ônus, entendo por mantê-lo, devendo o requerente fazer prova constitutiva do direito que alega possuir e o requerido, por seu turno, demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do pretendido pelo autor.

REJEITO o requerimento formulado nos termos supra fundamentados.

Inexistindo outras questões pendentes para análise, passo à fixação dos pontos controvertidos: (1) se a requerida disponibilizou ao público consumidor refeições impróprias ao consumo; (2) se houve violação às normas consumeristas, bem como de vigilância sanitária; (3) as extensões dos danos causados.

Por fim, INTIME-SE a parte requerida para, em 15 (quinze) dias justificar a necessidade de prova pericial, bem como especificá-la, sob pena de indeferimento.

INTIMEM-SE.

Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica].

GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito
21/05/2025 14:05

Expedição de Intimação Diário.
20/05/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 17:08

Proferida Decisão Saneadora
15/03/2025 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/01/2025 21:17

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 05:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:47

Conclusos para despacho
23/01/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 18:41

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 16:00

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 16:42

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 16:01

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2023 15:17

Expedição de Mandado - citação.
28/11/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 13:19

Conclusos para despacho
24/11/2022 13:18

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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