28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007309-17.2025.8.08.0000 EMBARGANTE: IMACICOL PRE MOLDADOS LTDA EMBARGADA: IMG ALIANCA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA.

DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IMACICOL PRE MOLDADOS LTDA em face da decisão monocrática de id. 13693592 que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento.

Alegou a parte embargante (id. 13724589), em síntese, que há omissão, na medida em que não tratou das preliminares processuais, a saber, retificação do valor da causa; (ii) a incompetência relativa do foro de Vila Velha/ES; e (iii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido monocraticamente os embargos de declaração, em consonância com o disposto no art. 1.024, §2º do CPC.

De saída, lembro que a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, prevê o cabimento dos embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.

Assiste razão à embargante quando aponta a ausência de manifestação expressa na decisão embargada acerca das matérias preliminares por ela suscitadas.

Passo, portanto, a sanar a omissão, integrando ao julgado os fundamentos que se seguem.

Como se sabe, a análise em sede de agravo de instrumento, por força do efeito devolutivo, limita-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão interlocutória impugnada.

Assim, tratando-se de decisão que aprecia a tutela de urgência, a cognição exercida em sede de agravo de instrumento tem seus efeitos limitados àquela realizada pelo juízo primevo na decisão.

Desta forma, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso quanto às teses relativas ao valor da causa, à competência do foro ou ao direito aplicável à relação jurídica, posto que a apreciação originária de tais matérias por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância.

Em primeira análise do recurso, entendo que as referidas questões processuais devem ser, primeiramente, submetidas e decididas pelo juízo a quo, sob pena de este órgão julgador adentrar em seara que ainda não foi objeto de deliberação na primeira instância.

Portanto, o saneamento do vício de omissão não implica alteração do resultado da decisão embargada.

Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada e integrar à decisão de id. 13693592 os fundamentos ora expostos, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes ou modificativos.

INTIME-SE o embargante para ciência da decisão.

Transcorrido o prazo recursal, retornem-me os autos à conclusão.

Diligencie-se.

Vitória-ES., JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR
25/07/2025 14:45

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2025 14:53

Embargos de Declaração Acolhidos
08/07/2025 20:04

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
04/07/2025 00:01

Decorrido prazo de IMG ALIANCA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 02/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:01

Publicado Carta Postal - Intimação em 25/06/2025.
28/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5007309-17.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IMACICOL PRE MOLDADOS LTDA AGRAVADO: IMG ALIANCA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO INTIME-SE IMG ALIANCA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA para apresentar contrarrazões ao recurso de id. 13724589, no prazo legal.

Diligencie-se.

Vitória-ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador relator
23/06/2025 17:31

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 16:06

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:45

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
17/06/2025 00:00

Decorrido prazo de IMG ALIANCA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Decorrido prazo de IMACICOL PRE MOLDADOS LTDA em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 12:12

Publicado Carta Postal - Intimação em 26/05/2025.
27/05/2025 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5007309-17.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IMACICOL PRE MOLDADOS LTDA AGRAVADO: IMG ALIANCA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IMACICOL PRE MOLDADOS LTDA contra a r. decisão de id. 62247605 (dos autos originários n. 5039403-44.2024.8.08.0035), que nos autos da “Ação Ordinária de Anulação de Protesto” ajuizada por IMG ALIANCA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, deferiu a tutela provisória de urgência para “sustar, de forma liminar, o protesto registrado sob o protocolo nº 713710, referente ao título nº 697, realizado em 16 de outubro de 2024, bem como a suspensão da publicidade do protesto em qualquer meio de comunicação, retirando-se a inscrição do nome da empresa autora dos cadastros de inadimplentes, até a decisão final da presente demanda, sob pena de imposição de multa diária em caso de não cumprimento, estabelecida em R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite máximo de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em conformidade com o princípio da razoabilidade, a serem revertidos em benefício do requerente”.

Em suas razões (id. 13628097), aduz o agravante, em síntese, que: i) a decisão agravada foi proferida de forma precipitada, sem oportunizar-lhe o contraditório prévio e com base em alegações unilaterais e documentação supostamente incompleta da agravada; ii) está incorreto o valor atribuído à causa, há a incompetência relativa do foro de Vila Velha/ES e é inaplicável o CDC à relação jurídica entre as partes; iii) o crédito e o protesto são legítimos; iv) estão ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória.

Requer, com lastro em tal argumento, o recebimento do recurso com o deferimento do efeito suspensivo É o breve relatório.

Passo a decidir.

Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC/15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação).

Na origem, a autora IMG ALIANÇA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS alega ter realizado apenas uma cotação de materiais (aduelas) com a IMACICOL, ora agravante, para uma obra pública em Ilhéus-BA, a qual foi posteriormente paralisada por inadimplência do órgão contratante.

Sustenta que, apesar da ciência da paralisação e da ausência de um pedido formal de fornecimento, a IMACICOL teria produzido os materiais por conta própria, emitido nota fiscal e boleto, e, subsequentemente, protestado um título referente a um débito que a IMG ALIANÇA reputa inexistente, visto que os materiais nunca foram entregues.

Assim, entende ser indevido o protesto realizado.

Pois bem.

Ao menos diante de uma análise superficial da questão, entendo que não estão presentes os requisitos que ensejam a concessão da tutela provisória recursal pretendida, de acordo com o disposto no art. 1.019, inciso I do CPC.

Explico.

Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade de provimento do recurso manejado pela agravante.

Isto porque, ao sustentar a legitimidade do protesto, afirmando, entre outros pontos, que a ordem para produção das aduelas sob medida "foi confirmada por e-mail e acompanhada de comunicações subsequentes via WhatsApp, nas quais engenheiros da Agravada, inclusive o profissional identificado como Eng.

Anderson, acompanharam ativamente a produção, solicitaram cronograma e confirmaram o andamento das etapas", deixa de juntar, nesta oportunidade, qualquer documentação que dê respaldo à sua alegação.

Cabe dizer, prima facie, não há como constatar a existência da relação jurídica entre as partes e o aceite do material, como aduz a agravante.

Por outro lado, em juízo perfunctório, a empresa agravada, em sua petição inicial, colacionou documentos, como por exemplo, os e-mails de id. 54890664, os quais conferem suporte às suas alegações de inexistência de pedido formalizado e de recusa da mercadoria antes mesmo de qualquer entrega.

E, ainda, como apontado pelo d.

Juízo a quo, demonstram que a empresa ré “apesar de ter sido notificada acerca da paralisação da obra e da não formalização de qualquer pedido, persistiu na emissão da nota fiscal e na lavratura do protesto.” Cabe mencionar também, no que tange ao risco de dano grave ou de difícil reparação, que este, ao contrário do que sustenta a agravante, parece militar em favor da agravada, posto que, a manutenção do protesto poderá acarretar sérios danos à reputação da autora, prejudicando sua imagem comercial e dificultando a obtenção de crédito, essencial para a continuidade de suas atividades empresariais.

Com base, portanto, nos elementos apresentados, ao menos na fase inicial do presente recurso, a prudência recomenda a manutenção da decisão liminar concedida na origem, sem prejuízo de nova análise mais aprofundada após a formação do contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

INTIME-SE a parte recorrente acerca da presente decisão.

INTIME-SE o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator
21/05/2025 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 14:11

Expedição de Intimação - Diário.
21/05/2025 00:15

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 00:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2025 14:42

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
19/05/2025 14:42

Recebidos os autos
19/05/2025 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
19/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:06

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2025 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2025 10:06

Distribuído por sorteio
16/05/2025 10:00

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes
16/05/2025 10:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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