04/07/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:07

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5022915-43.2022.8.08.0048 DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRAVEST REVESTIMENTOS NATURAIS LTDA Advogados do(a) REU: ANTONIO CARLOS SILVA - ES5647, MILTRO JOSE DALCAMIN - ES9232 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente, ficam os Advogados supramencionados, Dr.

ANTONIO CARLOS SILVA - OAB/ES 5.647 e Dr.

MILTRO JOSÉ DALCAMIN - OAB/ES 9.232, intimados para tomarem ciência do Edital expedido (ID 72002321) e para promoverem a publicação do mesmo, conforme determinado na Decisão ID 70533118. "(...) Expedidos os editais, intime-se a Expropriada a fim de que promova a publicação dos editais no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), que constitui a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n.º 455/20221) e, ainda, em jornal local de ampla circulação deste Estado, exclusivamente em sítio eletrônico, tendo em vista o desuso do meio físico, conforme autoriza o parágrafo único2, do artigo 257, do Código de Processo Civil, tendo em vista a assunção dos custos com tal ato, informado em petitório ID 71823424.

Deverá, ainda, trazer aos autos comprovante de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem imóvel (urbano). (...)".

SERRA-ES, 02 de julho de 2025.

MÁIRA PEREIRA MIRANDA Analista Judiciária - AJ Direito
02/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:38

Expedição de Intimação eletrônica.
02/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5022915-43.2022.8.08.0048 DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRAVEST REVESTIMENTOS NATURAIS LTDA Advogados do(a) REU: ANTONIO CARLOS SILVA - ES5647, MILTRO JOSE DALCAMIN - ES9232 DECISÃO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Espírito Santo em face de Pedravest Revestimentos Naturais Ltda., na qual foi determinada a produção de prova pericial (ID 42249995).

Em decisão ID 65736944, arbitrei o valor dos honorários periciais, bem como determinei a expedição dos editais para conhecimento de terceiros, com prazo de 20 (vinte) dias e registrei a impossibilidade de levantamento do depósito prévio, em razão da não comprovação de quitação de dívidas fiscais que recaem sobre o bem imóvel expropriado.

Com isso, em petição ID 70310099, a expropriada junta aos autos novas Certidões Negativas de Débitos Federais, Estaduais e Municipais, bem como postula a publicação dos editais, conforme determinado por este Juízo.

Em seguida (ID 71823424), reitera o pedido de publicação de editais para conhecimento de terceiros, registrando, ainda, quedeseja arcar com os custos da publicação dos editais em questão dada a urgência no levantamento dos valores depositados.

Em sendo assim, determino à Secretaria do Juízo que cumpra integralmente a decisão ID 65736944, sobretudo em relação a publicação dos editais, de modo que os autos somente deverão retornar à conclusão após o cumprimento integral das diligências ordenadas.

Expedidos os editais, intime-se a Expropriada a fim de que promova a publicação dos editais no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), que constitui a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n.º 455/20221) e, ainda, em jornal local de ampla circulação deste Estado, exclusivamente em sítio eletrônico, tendo em vista o desuso do meio físico, conforme autoriza o parágrafo único2, do artigo 257, do Código de Processo Civil, tendo em vista a assunção dos custos com tal ato, informado em petitório ID 71823424.

Deverá, ainda, trazer aos autos comprovante de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem imóvel (urbano).

Isto porque, relativamente à comprovação de quitação dos débitos fiscais, exigida pelo artigo 34, do Decreto-lei n.º 3365/41, se refere, exclusivamente, aos débitos fiscais que receiam sobre o bem, e não, eventuais débitos existentes em relação à pessoa expropriada (pessoa jurídica).

Nesse sentido: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A.

APELADA: ARÍSIO GERALDO TESSAROLO E MARIA ODETE FRINHANI TESSAROLO RELATOR: DES.

SUBST.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E CONSIGNAÇÃO DO PREÇO OFERTADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PROLATADA - TORNANDO DEFINITIVA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO DEC.LEI Nº 3365⁄41 - DEVIDAMENTE COMPROVADA A PROPRIEDADE DOS BENS EXPROPRIADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Decreto-Lei nº 3365⁄41, que regulamenta a desapropriação por utilidade pública, na qual se enquadra a servidão administrativa de passagem, dispõe em seu artigo 2º que mediante declaração de utilidade pública todos os bens poderão ser objeto de desapropriação pela União, Estados e Municípios, sendo vedado ao Poder Judiciário a verificação da existência ou não de utilidade pública (art. 9º). 2.

Restaram preenchidos todos os requisitos legais para a instituição da servidão administrativa de passagem requerida pela apelante: a) declaração de utilidade pública mediante decreto do Presidente da República acostado, e b) o depósito do preço oferecido a título de indenização. 3.

Do caso em apreço, extrai-se que o Magistrado a quo quando da prolação da sentença atacada determinou a expedição de alvará de liberação da indenização em favor dos requeridos, sem fazer menção a necessidade de comprovação da propriedade pelos requeridos, todavia, a liberação do alvará se deu em observância ao disposto no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3365⁄41, vez que os requeridos lograram êxito em demonstrar a propriedade dos bens expropriados, bem como a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre os mesmos. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E.

Relator.

Vitória(ES), de de 2011.

DES.

PRESIDENTE DES.

RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação, 030080003525, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2011, Data da Publicação no Diário: 08/04/2011) Nas lições de José Carlos de Moraes Salles (in: A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, 6. ed. p. 607), “a prova de quitação de dívidas fiscais se faz mediante a apresentação de certidões negativas expedidas pelos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, conforme a origem do tributo que recaia sobre o bem expropriado”.

No mesmo sentido, Kiyoshi Harada (in: Desapropriação: doutrina e prática. 11.ª ed.

São Paulo: Atlas, 2015. p. 241), afirma que “a certidão negativa de tributos só se refere àqueles incidentes sobre o bem expropriado e deve abranger até o exercício imediatamente anterior ao da imissão provisória”.

Serra-ES, data conforme assinatura eletrônica.

RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 1 2
01/07/2025 15:26

Expedição de Intimação eletrônica.
01/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:40

Juntada de Edital - Intimação
28/06/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:49

Decorrido prazo de ANTENOR COELHO EVANGELISTA em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 13:08

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:22

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.
22/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5022915-43.2022.8.08.0048 DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: PEDRAVEST REVESTIMENTOS NATURAIS LTDA Advogados do(a) REU: ANTONIO CARLOS SILVA - ES5647, MILTRO JOSE DALCAMIN - ES9232 DECISÃO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Espírito Santo em face de Pedravest Revestimentos Naturais Ltda., na qual foi determinada a produção de prova pericial (ID 42249995).

O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor total de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais) (ID 48056271), em face da qual o autor ofertou impugnação, requerendo o arbitramento dos honorários em valor correspondente a 06 (seis) salários-mínimos (ID 50858820).

Instado a se manifestar, o perito retificou sua proposta para o valor de R$ 16.491,00 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e um reais) (ID 52578691), com o que o autor reiterou a impugnação anteriormente ofertada (ID 53912863).

Por fim, o perito ratificou a proposta no valor de R$ 16.491,00 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e um reais) (ID 55600827). É o relatório.

Verifica-se que o perito apresentou os valores de R$ 9.884,00 (nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais) a título de honorários pela avaliação da área desapropriada e, ainda, de R$ 10.166,00 (dez mil cento e sessenta e seis reais) pela medição da área, totalizando seus honorários periciais em R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais) (ID 48056271).

O expert argumentou que o montante proposto compreende dois trabalhos periciais, quais sejam, a avaliação do imóvel expropriado e, ainda, a perícia técnica para medição da área efetivamente ocupada, através de levantamento topográfico.

Quando de sua posterior manifestação, apresentou nova proposta no valor total de R$ 16.491,00 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e um reais), sendo R$ 9.884,00 (nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais) pela avaliação da área desapropriada, e reduziu o valor pela medição da área em R$ 6.607,00 (seis mil seiscentos e sete reais) (ID 55600827).

Contudo, ao contrário da argumentação do profissional, não se está a tratar de dois trabalhos periciais, mas somente de uma avaliação referente a um imóvel desapropriado pelo ente público, cuja avaliação implica no esclarecimento das questões quanto a área efetivamente desapropriada, o valor do imóvel expropriado e eventuais benfeitorias e, ainda, a (in)existência de inutilização de áreas remanescentes, ligadas ao imóvel expropriado, em razão da desapropriação operada.

O fato de o perito ao avaliar o imóvel esclarecer a metragem efetivamente desapropriada nada mais é do que apontar qual o imóvel e suas características e seu valor de mercado, sendo parte integrante da avaliação a correta indicação da (in)existência de benfeitorias no bem, depreciações ou inutilização de eventuais frações de terra.

Saliente-se ainda que, embora o trabalho pericial venha a demandar a contratação de serviços de terceiros (levantamento topográfico e/ou fotográfico ou confecção de plantas), os valores de tais despesas deverão ser agregados ao valor da perícia, com acréscimo de uma taxa de administração correspondente a 20% (vinte por cento).

Conquanto o objetivo da perícia seja apurar o valor do imóvel expropriado, de modo a quantificar a justa indenização pela perda do bem, a análise compreende a identificação da exata metragem do bem, cabendo ao perito apontar a real área objeto da desapropriação, a (in)existência de benfeitorias, fatores que influenciam no preço a ser apurado.

Some-se a isso que nas demandas expropriatórias, cabe ao perito identificar a (in)existência de área do imóvel expropriado que restou inutilizada ou sem acesso em razão da desapropriação do bem, mormente quando há controvérsia entre se a área na qual houve a imissão provisória na posse foi integralmente expropriada ou não.

Nesse contexto, não há dois trabalhos periciais a serem realizados pelo perito, mas uma só perícia, na qual deve apontar de forma conclusiva o valor do imóvel objeto da desapropriação, considerando os fatores e particularidades do bem que influenciaram no valor apurado.

Consta no Regulamento de Honorários Periciais do IBAPE-ES que, para as ações de desapropriação, os honorários periciais terão valor mínimo correspondente a seis (6) salários-mínimos, montante este que poderá ser adotado quando o valor do bem e/ou a condição econômica da parte responsável pelo pagamento da perícia o justifique, conforme artigo 19, caput e § 1º, do referido Regulamento.

Considerando tratar-se de imóvel urbano, cuja perícia realizar-se-á por vistoria ao local, pesquisa imobiliária e relatório fotográfico, não havendo indicação da realização de trabalho de terceiros em auxílio à perícia, fixo os honorários periciais no valor total correspondente a 06 (seis) salários-mínimos.

Intime-se o perito para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao arbitramento da verba honorária pericial no valor correspondente a seis (06) salários-mínimos, ficando desde já ressalvado que a recusa de tal montante acarretará na substituição do profissional.

Havendo concordância, intime-se o expropriante para efetuar o depósito dos honorários periciais, conforme decisão ao ID 42249995.

Efetuado o depósito, dê-se ciência ao perito nomeado, oportunidade em que deverá designar dia e local para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que seja possível a intimação das partes.

Fica autorizado, desde já, a expedição de alvará, em favor do perito, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais depositados, para início dos trabalhos (CPC, art. 465, § 4º1).

Em seguida, intimem-se as partes quanto ao início dos trabalhos periciais.

Intime-se o autor quanto ao pagamento dos emolumentos e apresentação da planta da área desapropriada, conforme manifestação da Oficiala do Registro ao ID 43663401.

Proceda-se a Secretaria o envio dos documentos informados pela Oficiala de Registro (ID 43663401.

Relativamente a publicação de editais requerida pela parte expropriada (ID 45088236), expeça-se edital para conhecimento de terceiros, com prazo de 20 (vinte) dias, o que deverá ser certificado nos autos, conforme artigo 257, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que a publicação de editais objetiva dar ciência ao requerido e aos terceiros interessados, para que possam comparecer em juízo e alegar suas pretensões2, de modo que deve-se adotar meios pelos quais a publicação atinja, de fato, sua finalidade, qual seja, que a necessidade que terceiros tomem conhecimento do levantamento pretendido pelo expropriado3.

Assim, tendo em vista tratar-se de imóvel localizado em área urbana deste Município, de exponencial crescimento imobiliário, mostra-se insuficiente que a publicação do edital se dê apenas na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça.

Diante disso, expedido o edital, intime-se o expropriante para efetuar sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), que constitui a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n.º 455/20224) e, ainda, em jornal local de ampla circulação deste Estado, exclusivamente em sítio eletrônico, tendo em vista o desuso do meio físico, conforme autoriza o parágrafo único5, do artigo 257, do Código de Processo Civil.

Registre-se que os custos da publicação dos editais6 configuram ônus do expropriante, considerando que a publicação dos editais é feita em benefício dele – porque objetiva impedir que o pagamento se efetue a quem não seja o legítimo proprietário do bem expropriado7, cabendo ao expropriado acostar a quitação fiscal do imóvel e não em seu nome.

Sem prejuízo, intime-se a expropriada para trazer aos autos a quitação fiscal do bem imóvel e não da pessoa física.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

RODRIGO FERREIRA MIRANA Juiz de Direito 1Art. 465.

O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. […] § 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 2Garcia, José Ailton, Desapropriação: Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962.

São Paulo.

Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 273. 3Salles, José Carlos de Moraes, A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, 6ª ed.

São Paulo.

Revista dos Tribunais, 2009, p. 609. 4Art. 11.

O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constitui a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. […] Art. 13.

Serão objeto de publicação no DJEN: [...] IV – os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos do CPC/2015; 5 Art. 257.

São requisitos da citação por edital: [...].

Parágrafo único.

O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. 6“[...].

Cabe ao expropriante arcar com a publicação dos editais para conhecimento de terceiros.

Precedentes do STJ. […].(STJ, REsp n. 1.190.644/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 2ª T., j. 4.112010, DJe 2.2.2011). 7Salles, José Carlos de Moraes, A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, 6ª ed.

São Paulo.

Revista dos Tribunais, 2009, p. 610.
20/05/2025 15:33

Expedição de Intimação eletrônica.
20/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 13:11

Conclusos para decisão
17/12/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 00:28

Decorrido prazo de ANTENOR COELHO EVANGELISTA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:28

Decorrido prazo de ANTENOR COELHO EVANGELISTA em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA em 07/06/2024 23:59.
28/05/2024 12:59

Juntada de Ofício
01/05/2024 15:01

Juntada de Ofício
01/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:22

Processo Inspecionado
30/04/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 17:21

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 23/10/2023 23:59.
04/09/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 12:00

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:42

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 15:09

Juntada de Mandado
03/07/2023 17:44

Juntada de Certidão
03/07/2023 17:39

Expedição de Mandado - citação.
03/07/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 14:03

Processo Inspecionado
27/06/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 16:53

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:10

Decorrido prazo de PEDRAVEST REVESTIMENTOS NATURAIS LTDA em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 10:48

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2023.
25/05/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 17:22

Juntada de Certidão
04/05/2023 17:15

Desentranhado o documento
04/05/2023 17:15

Cancelada a movimentação processual
17/01/2023 15:24

Juntada de Informações
14/12/2022 11:59

Juntada de Carta
10/11/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 21:27

Conclusos para decisão
07/11/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2022 16:53

Expedição de intimação eletrônica.
06/11/2022 16:52

Expedição de Certidão.
04/11/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 20:32

Conclusos para decisão
24/10/2022 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/10/2022 23:59.
06/10/2022 15:00

Expedição de intimação eletrônica.
05/10/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 15:33

Conclusos para decisão
04/10/2022 15:33

Expedição de Certidão.
03/10/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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