TJES - 5002741-87.2023.8.08.0012

1ª instância - 4ª Vara Civel, Orfaos e Sucessoes - Cariacica

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Polo Ativo

Partes

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

CNPJ: 27.406.222/0001-65

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB: 24769/ES

CPF *27.***.*99-27

Polo Passivo

Partes

FERNANDO ANTONIO NASCIMENTO BATISTA

CPF *95.***.*44-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5002741-87.2023.8.08.0012 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: FERNANDO ANTONIO NASCIMENTO BATISTA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória movida por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em face de FERNANDO ANTONIO NASCIMENTO BATISTA, partes qualificadas.

    A parte requerida devidamente citada se manteve inerte, não havendo comprovação de pagamento da dívida, nem tão pouco ofereceu embargos (certidão ID 57278067).

    A parte requerente, pela petição ID 61830752, requer a constituição do título executivo judicial. É o relatório.

    Decido. 1- Inicialmente, constato que a citação se deu de forma regular e em obediência aos termos da lei, e ainda, decorrido o prazo, não houve apresentação de defesa, tudo devidamente certificado nos autos.

    Assim, na forma do art. 344, do CPC, DECRETO A REVELIA de FERNANDO ANTONIO NASCIMENTO BATISTA.

    O réu revel será intimado na forma do art. 346, do CPC, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 2- Em razão da desídia da parte requerida, que devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo legal, não realizando o pagamento e nem apresentou os embargos previstos no artigo 702 do CPC, com base § 2o do artigo 701 do CPC, deve ser constituído de pleno direito o título executivo judicial.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ficando, por força do art. 701, §2°, do CPC, constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 16.989,67, a ser corrigido monetariamente a partir de cada vencimento pela taxa Selic, que abrange juros moratórios e correção monetária.

    Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC.

    Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença (execução do título executivo judicial).

    Em seguida, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito.

    Na sequência, intime-se a requerida, na forma do inciso II, do § 2°, do art. 513 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do montante devido e atualizado, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe aplicada multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários advocatícios também em 10% (dez por cento), acrescido de custas se houver (art. 523 e § 1°, CPC).

    Poderá, ainda, a parte requerida oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias e na forma do artigo 525 do CPC.

    Transcorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação no prazo legal, certifique-se o ato e venham-me os autos conclusos.

    Diligencie-se.

    CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA.

    Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

    FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito

  • 21/05/2025 14:20

    Expedição de Intimação Diário.

  • 21/05/2025 13:18

    Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).

  • 16/04/2025 18:04

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2025 04:26

    Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/02/2025 23:59.

  • 24/01/2025 08:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2024 01:15

    Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO NASCIMENTO BATISTA em 25/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 00:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2024 00:01

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 11:51

    Expedição de Mandado - citação.

  • 21/08/2024 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2024 14:11

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 22/04/2024 14:43

    Expedição de carta postal - citação.

  • 22/04/2024 14:43

    Expedição de carta postal - citação.

  • 22/04/2024 14:43

    Expedição de carta postal - citação.

  • 22/04/2024 14:43

    Expedição de carta postal - citação.

  • 22/04/2024 14:43

    Expedição de carta postal - citação.

  • 01/04/2024 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2024 14:53

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 20/02/2024 18:29

    Expedição de carta postal - citação.

  • 08/11/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 17:13

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 14:24

    Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).

  • 18/07/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 18:26

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 30/05/2023 16:46

    Processo Inspecionado

  • 30/05/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 10:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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