18/06/2025 00:00

Decorrido prazo de GILMAR BERGAMI em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Decorrido prazo de CRISTIANO SIMONASSI em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Decorrido prazo de EDNAR GATTI em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:13

Publicado Ementa em 26/05/2025.
27/05/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO.

AVALISTA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DESVALORIZAÇÃO DO BEM.

CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA.

REDUÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Apelações cíveis interpostas por Cristiano Simonassi e Ednar Gatti contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando-os ao pagamento de R$ 94.600,00, acrescido de juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

O primeiro apelante sustenta a retirada arbitrária do equipamento pelo credor, impugna a avaliação da máquina, questiona a cláusula penal e o valor da causa.

O segundo apelante alega ilegitimidade passiva por figurar apenas como avalista e ausência de provas quanto ao valor devido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se o avalista pode ser responsabilizado solidariamente pelo débito contratual; (ii) estabelecer se a cláusula penal imposta no contrato deve ser reduzida por excessiva onerosidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) O avalista responde solidariamente pelo débito assumido, conforme o art. 899 do Código Civil, sendo inaplicável a alegação de ilegitimidade passiva. 4) A avaliação do bem realizada por empresa especializada considera o estado da máquina e a necessidade de reparos, não havendo prova em sentido contrário, cabendo aos apelantes o ônus de demonstrar eventual incorreção do laudo, nos termos do inc.

II do art. 373, do CPC. 5) A cláusula penal de 20% sobre o valor do contrato se mostra excessiva, considerando que a escavadeira, adquirida em 2014, já possuía seis anos de uso e permaneceu com o comprador por apenas 13 meses. 6) A redução da penalidade a 5% do valor do contrato se justifica pela necessidade de restaurar o equilíbrio econômico e evitar enriquecimento sem causa do credor, nos termos do art. 413 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7) Preliminar de ilegitimidade rejeitada.

Recursos parcialmente providos.

Tese de julgamento: 1) O avalista responde solidariamente pelo adimplemento da obrigação contratual, nos termos do art. 899 do Código Civil. 2) A cláusula penal pode ser reduzida judicialmente quando configurada excessiva onerosidade, nos termos do art. 413 do Código Civil.
22/05/2025 14:19

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 15:25

Conhecido o recurso de CRISTIANO SIMONASSI - CPF: *73.***.*54-41 (APELANTE) e EDNAR GATTI - CPF: *77.***.*03-68 (APELANTE) e provido em parte
03/04/2025 10:57

Juntada de Certidão - julgamento
02/04/2025 18:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2025 19:00

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/03/2025 18:43

Deliberado em Sessão - Adiado
13/02/2025 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 20:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/02/2025 18:11

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 18:11

Pedido de inclusão em pauta
10/10/2024 13:17

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
16/08/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:59

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2024 15:58

Gratuidade da justiça não concedida a CRISTIANO SIMONASSI - CPF: *73.***.*54-41 (APELANTE) e EDNAR GATTI - CPF: *77.***.*03-68 (APELANTE).
05/07/2024 12:31

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
18/04/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:12

Decorrido prazo de CRISTIANO SIMONASSI em 11/04/2024 23:59.
15/03/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 17:26

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:03

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
09/11/2023 11:02

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:11

Decorrido prazo de EDNAR GATTI em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:11

Decorrido prazo de CRISTIANO SIMONASSI em 03/08/2023 23:59.
10/07/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 01:10

Decorrido prazo de CRISTIANO SIMONASSI em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:10

Decorrido prazo de EDNAR GATTI em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:10

Decorrido prazo de GILMAR BERGAMI em 31/05/2023 23:59.
15/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 15:49

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 01:11

Publicado Intimação - Diário em 10/05/2023.
10/05/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 17:26

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
08/05/2023 17:25

Expedição de intimação - diário.
20/01/2023 13:23

Expedição de Certidão.
19/11/2022 13:12

Recebidos os autos
19/11/2022 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
18/11/2022 17:38

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2022 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2022 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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