26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 AUTOS Nº 5000408-94.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: LIVIA MARTINS BORGES ROMGNA - ES20578 REQUERIDO: TOREZANI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

A Lei n.º 9.099/95 estabelece como regra da distribuição da competência territorial o domicílio do réu.

Essa regra legal, neste microssistema, é informada pelos princípios da celeridade e economia processual, prevalecendo sobre eventual cláusula de eleição de foro ou mesmo praça/local de pagamento.

Prevalece, portanto, o foro do domicílio do devedor porque é onde os atos de constrição serão praticados.

Ademais, o exercício da demanda no foro do domicílio do autor só é possível na ação de reparação de danos, o que não é o caso.

Aliás, trata-se de ação de cobrança decorrente de relação comercial, não podendo a requerente invocar disposições do Código Consumerista.

O fato é que, neste microssistema, a incompetência territorial é causa de extinção do processo e, por isso, deve ser conhecida de ofício.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da LJE.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

P.R.I.

Arquivem-se.

CARIACICA-ES, 12 de maio de 2025.

Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006.

Juiz de Direito
25/05/2025 14:20

Expedição de Intimação Diário.
15/05/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 13:21

Extinto o processo por incompetência territorial
12/05/2025 17:20

Extinto o processo por incompetência territorial
09/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 22:03

Audiência Una cancelada para 13/02/2025 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
13/01/2025 22:02

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:50

Audiência Una designada para 13/02/2025 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
13/01/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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