11/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO DOS SANTOS JORGE ALVES em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 03:42

Publicado Decisão em 26/05/2025.
22/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5000974-69.2023.8.08.0026 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DO AMPARO DOS SANTOS JORGE ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM Advogados do(a) REQUERENTE: GERLIS PRATA SURLO - ES17647, LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO - ES10569, PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO - ES12623 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de quantia certa que, conforme planilha de cálculo ID 62840746, totaliza-se o valor de R$ 21.375,90 e compreende-se ao período de maio/2018 a dezembro/2022.

Intimado, o Ente executado concordou com o montante (ID 67502799).

Vieram os autos conclusos.

Apesar de dispensável, eis o breve relatório.

DECIDO.

Nos termos da fundamentação da sentença ID 32523244, "resta configurada a nulidade dos contratos de trabalho para o exercício da função pública", pois "o longo período contratual, entre 28/03/2019 a 31/12/2020 e 11/04/2019 a 31/12/2020, sem a realização de concurso público, apenas reafirma o desvirtuamento da contratação de caráter emergencial".

Em consequência, o dispositivo sentencial julgou, parcialmente, procedente "o pedido autoral para DECLARAR a nulidade dos reportados contratos, CONDENANDO o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ao pagamento do FGTS correspondente".

No ponto, verifica-se, textualmente, que a procedência foi parcial, eis que a autora somente comprovou o vínculo com o Município de Itapemirim no período de 28/03/2019 a 31/12/2020 e 11/04/2019 a 31/12/2020.

Afinal, as demais fichas financeiras retratam contratações de outros Entes federativos (Marataízes, Piúma e Anchieta).

Dessa forma: 1.

Chamo o feito a ordem e determino que a exequente apresente nova planilha de cálculo, conforme período delimitado na sentença. 2.

Atendido o item anterior por parte da exequente, intime-se o executado para, no prazo de 30 dias, impugnar a execução. 3.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar. 4.

Por fim, em atenção ao art. 3º, §6º, do Ato Normativo nº 017/2022, à Contadoria do Juízo para "informar se os critérios de cálculo atendem aos normativos vigentes referentes às condenações contra a fazenda pública".

E, como medida de economicidade, se os critérios estiverem em desacordo com a normatização/dispositivo sentencial, a Contadoria Judicial deverá apresentar o cálculo.

Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica.

Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]
21/05/2025 14:39

Expedição de Intimação Diário.
15/05/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 17:26

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:50

Recebidos os autos
06/05/2025 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
06/05/2025 16:49

Conta Atualizada
25/04/2025 13:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Itapemirim
22/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/02/2025 15:23

Processo Reativado
10/02/2025 13:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/02/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 14:21

Transitado em Julgado em 17/11/2023 para MARIA DO AMPARO DOS SANTOS JORGE ALVES - CPF: *31.***.*37-18 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM - CNPJ: 27.***.***/0001-70 (REQUERIDO).
17/11/2023 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:04

Decorrido prazo de GERLIS PRATA SURLO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:04

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:04

Decorrido prazo de LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO em 08/11/2023 23:59.
23/10/2023 01:15

Publicado Intimação - Diário em 23/10/2023.
21/10/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 17:44

Expedição de intimação - diário.
19/10/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 17:37

Julgado procedente em parte do pedido de MARIA DO AMPARO DOS SANTOS JORGE ALVES - CPF: *31.***.*37-18 (REQUERENTE).
18/10/2023 14:32

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:31

Expedição de Certidão.
19/07/2023 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM em 18/07/2023 23:59.
14/06/2023 04:31

Decorrido prazo de LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 04:31

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 16:05

Expedição de intimação eletrônica.
22/05/2023 16:01

Expedição de citação eletrônica.
22/05/2023 13:58

Processo Inspecionado
22/05/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 13:07

Conclusos para despacho
17/05/2023 14:32

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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