18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5018701-48.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: NEP NUCLEO EDUCACIONAL PIAGET LTDA - EPP INTERESSADO: DANIELLE DE AMORIM Advogado do(a) INTERESSADO: WALTERLENO MAIFREDE NORONHA - ES15864 Advogado do(a) INTERESSADO: CAIO CESAR DE CARVALHO - MG139308 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração, a parte embargante visa o reexame do julgado.

Entretanto, tenho que tal situação é inadmissível em sede de embargos de declaração Nas palavras de Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Portanto, o caminho eleito não lhe socorre.

O seu inconformismo há que ser dirigido ao Colégio Recursal por vereda própria.

Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: DANIELLE DE AMORIM Endereço: Alameda O, 09, Interlagos, VILA VELHA - ES - CEP: 29129-695 Requerente(s): Nome: NEP NUCLEO EDUCACIONAL PIAGET LTDA - EPP Endereço: Avenida João Mendes, 670, Santa Mônica - itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-200
17/07/2025 13:35

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 20:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 00:26

Decorrido prazo de DANIELLE DE AMORIM em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:49

Conclusos para decisão
05/06/2025 00:31

Decorrido prazo de NEP NUCLEO EDUCACIONAL PIAGET LTDA - EPP em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:52

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
21/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5018701-48.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: NEP NUCLEO EDUCACIONAL PIAGET LTDA - EPP INTERESSADO: DANIELLE DE AMORIM Advogado do(a) INTERESSADO: WALTERLENO MAIFREDE NORONHA - ES15864 Advogado do(a) INTERESSADO: CAIO CESAR DE CARVALHO - MG139308 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por NEP NUCLEO EDUCACIONAL PIAGET LTDA em face de DANIELLE DE AMORIM, pleiteando pagamento de valores previstos em contrato.

Embargos à execução apresentado (id nº 54318203).

Impugnação aos embargos apresentada (id nº 54933198). É o breve relatório, em que pese ser dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifico que, de fato o inadimplemento contratual por parte da embargante se deu a partir da parcela vencida em 10.04.2020, conforme extrato financeira cedido pela embargada (id nº 16397819).

Pois bem. É pública e notória que a grave crise sanitária instalada no país, desencadeou problemas econômicos e sociais, que a todos atingem, pessoas físicas e jurídicas, com maior ou menor intensidade, fato referido por ambos os litigantes.

Tendo a embargada alterado a forma de prestação em relação ao acordado inicialmente, ainda que em razão de caso fortuito, abre-se à embargante, pelas mesmas razões, a possibilidade de não mais participar do curso seja porque o novo formato não lhe interessa, seja por outros motivos decorrentes da pandemia.

Não se está questionando a qualidade do ensino da embargada, nem que ela tenha tentado manter o curso apesar da pandemia.

A própria embargada admite que, com o advento das determinações oficiais proibindo as atividades presenciais, se fez necessária a adaptação da modalidade de ensino.

O que ocorreu foi que, diante de um fato (pandemia) que não podia ser evitado ou impedido pelas partes, a embargada se viu obrigada a alterar o curso e a embargante entendeu que o novo formato não atendia às suas expectativas e interesses, e a solução legal para esta situação é a restituição das partes ao estado anterior ao contrato, sem a incidência de penalidades a quaisquer delas.

Destaco que, as cobranças de mensalidade e a penalidade prevista em contrato só teria incidência no caso de alteração ou cancelamento voluntário, não sendo o caso dos autos.

Assim, restando evidenciado que a rescisão contratual foi ocasionada pela pandemia do Covid-19, deve ser aplicada ao caso vertente a Teoria da Imprevisão, a fim de restabelecer a harmonia econômica e financeira contratual, permitindo-se a rescisão contratual sem incidência de qualquer penalidade e sem imputação dos débitos não quitados.

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência é uníssona.

Vejam: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO OCASIONADO PELAS DIFICULDADES DECORRENTES DA PANDEMIA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRESENTES - SENTENÇA MANTIDA.

Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

Restando evidenciado que a rescisão contratual foi motivada pelas dificuldades financeiras ocasionadas pela pandemia do Covid-19, deve ser aplicada ao caso vertente a Teoria da Imprevisão, a fim de restabelecer a harmonia econômica e financeira contratual, permitindo-se a rescisão contratual sem incidência de qualquer penalidade. (TJ-MG - AC: 10000211846209001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) [grifou-se] Desta feita, considerando ser lícito ao executado ofertar embargos à execução alegando qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (art. 917, VI, do CPC) e, tendo em conta que o cancelamento e o inadimplemento ocorreram, de fato, em decorrência da pandemia da COVID-19, tenho pelo acolhimento dos embargos apresentados, declarando a rescisão contratual e inexistência de débitos.

Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os embargos formulados pela executada, na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes e reconhecer a inexistência de débito vinculado ao contrato de prestação de serviços de id nº 16397814.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias.

Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias.

Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se e Registre-se.

Intimem-se.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95.

Fernando Sena Dos Santos Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC...

Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95.

Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
19/05/2025 16:19

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 18:30

Julgado procedente o pedido de DANIELLE DE AMORIM - CPF: *85.***.*67-80 (INTERESSADO).
11/04/2025 14:59

Conclusos para julgamento
29/03/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:21

Conclusos para julgamento
19/12/2024 15:19

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:13

Juntada de Aviso de Recebimento
19/11/2024 16:31

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/11/2024 14:53

Juntada de Petição de embargos à execução
31/10/2024 02:34

Decorrido prazo de NEP NUCLEO EDUCACIONAL PIAGET LTDA - EPP em 30/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 16:13

Expedição de carta postal - intimação.
28/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 15:47

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/09/2024 13:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2024 17:13

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:37

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 17:48

Expedição de Mandado - citação.
28/11/2023 06:35

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 13:21

Audiência Conciliação realizada para 16/11/2023 12:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
16/11/2023 13:18

Expedição de Termo de Audiência.
09/11/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 16:24

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/06/2023 10:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2023 17:16

Expedição de intimação eletrônica.
14/06/2023 15:05

Juntada de Certidão
04/05/2023 14:08

Expedição de Mandado - citação.
04/05/2023 14:08

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2023 14:06

Audiência Conciliação redesignada para 16/11/2023 12:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
03/05/2023 17:43

Processo Inspecionado
02/12/2022 17:13

Conclusos para despacho
02/12/2022 17:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
02/12/2022 17:11

Expedição de Certidão.
20/10/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 14:05

Audiência Conciliação designada para 17/05/2023 17:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
29/07/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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