12/06/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 17:37

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para ARCOMPEL MAQUINAS LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-68 (REQUERENTE) e BRAZIL EXOTIC QUARTZITE LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-00 (REQUERIDO).
31/05/2025 00:08

Publicado Sentença em 26/05/2025.
23/05/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5048849-07.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: ARCOMPEL MAQUINAS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: HARRISON FERREIRA LEITE - BA17719, MIKAELLY SPOSITO SALDANHA - BA81315 REQUERIDO: BRAZIL EXOTIC QUARTZITE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório.

DECIDO.

A parte exequente foi intimada para juntar aos autos certidão da Junta Comercial, emitida até 6 (seis) meses antes da propositura desta ação, ou a Declaração do SIMPLES NACIONAL, do último exercício fiscal, comprovando sua qualificação tributária como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, sob pena de extinção.

A despeito disso, apresentou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Id. 66249390), documento que não é apto à comprovação da qualificação tributária atualizada.

Acerca da capacidade postulatória no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, estabelece a Lei nº. 9.099/1995: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

Senão vejamos o que diz o Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).

Assim, não tendo a parte autora comprovado sua qualificação tributária atualizada, o Juizado Especial Cível não é competente para processar e julgar a demanda.

Face ao exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995, face à incompetência para o processo e julgamento de demanda.

Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Dispensada a intimação da parte ré, pois ainda não citada.

Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se.

Ao cartório, para diligências.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.

LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
22/05/2025 14:46

Expedição de Intimação Diário.
21/05/2025 19:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/04/2025 19:21

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:01

Processo Inspecionado
11/03/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:56

Decorrido prazo de ARCOMPEL MAQUINAS LTDA em 22/01/2025 23:59.
13/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:52

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/11/2024 13:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 13:30, Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível.
25/11/2024 15:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 13:30, Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível.
25/11/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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