26/06/2025 13:56

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
26/06/2025 13:56

Decorrido prazo de JEOVA DOMINGOS DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:07

Decorrido prazo de LUCIANO SERRA em 09/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:07

Decorrido prazo de JEOVA DOMINGOS DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:30

Decorrido prazo de LUCIANO SERRA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:26

Publicado Sentença em 22/05/2025.
14/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
09/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 21:40

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº 0014378-80.2021.8.08.0048 REQUERIDO: REU: JEOVA DOMINGOS DE OLIVEIRA, NILSON DE PAULA OLIVEIRA, LUCIANO SERRA, RONALDO PEREIRA PINHEIRO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO O acusado Luciano interpôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, no id 51674130, em face da sentença proferida no id 50430785.

Aduz o embargante que a sentença proferida por este juízo foi omissa e contraditória, uma vez que desconsiderou a tese da defesa e exigiu prova de coação, sendo que este argumento não foi utilizado como tese pela Defesa, e sim a ausência de dolo do acusado, pois “a simples presença de LUCIANO no local dos fatos e a realização de atos ligados ao transporte da carga, sem a demonstração inequívoca de sua intenção de subtrair a coisa alheia, não são suficientes para configurar o dolo exigido pelo tipo penal”.

No id 64667263, o Ministério Público pugnou pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração interpostos pelo embargante e no mérito que sejam Rejeitados.

Pois bem.

Tenho, entretanto, que a pretensão defensiva não merece ser acolhida, pois, a despeito do inconformismo demonstrado pelo embargante, a pretensão ora analisada não merece prosperar, dada a inexistência dos vícios apontados nos embargos.

Isso porque, o recurso interposto visa unicamente incutir efeitos modificativos à decisão, uma vez que devidamente fundamentados e expostos os motivos pelos quais o édito condenatório recaiu sobre o réu Luciano.

Conforme apontado pelo Ministério Público, “a decisão judicial analisou de forma detalhada e fundamentada a participação do embargante nos fatos, com base em imagens de videomonitoramento, depoimentos colhidos e informações do rastreamento dos veículos envolvidos.

Assim, não há omissão a ser sanada, pois a defesa apresentada foi considerada e afastada de maneira clara e objetiva”.

As provas produzidas nos autos foram transcritas e indicadas na sentença e a conduta de cada acusado foi descrita de forma individualizada, de forma que restaram evidenciados os fundamentos da condenação.

Do mesmo modo, não há que se falar na existência de contradição na sentença ao fazer menção ao roubo de carga ocorrido na Bahia, já que a condenação do acusado não foi pautada nestes fatos.

Neste passo, o presente recurso não se presta para volver provas e fundamentos já expostos na sentença.

Referida irresignação contra a sentença deverá ser objeto de recurso próprio.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios, porém os REJEITO, mantendo in totum os fundamentos da sentença embargada.

Passo ao prosseguimento do feito. 1.

Intimar a Defesa do embargante Luciano e o MP desta decisão. 2.

Em atenção ao requerimento da Vara de Execuções Penais de Vila Velha do id 6241075, expedir ofício com as informações solicitadas. 3.

Certificar o trânsito em julgado para o Ministério Público. 4.

Em atenção ao requerimento da Defesa do acusado Luciano, no id 63288571, expedir Certidão de Objeto e Pé. 5.

Intimar o réu Nilson da sentença no endereço indicado no id 63831719. 6.

Intimar a Defesa do acusado Jeová para apresentar as razões do recurso de apelação.

SERRA-ES, data registrada no sistema.

GUSTAVO GRILLO FERREIRA Juiz de Direito
20/05/2025 16:07

Expedição de Intimação Diário.
20/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:55

Expedição de Comunicação via central de mandados.
19/05/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2025 18:16

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:31

Recebidos os autos
16/04/2025 13:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal.
16/04/2025 13:29

Realizado Cálculo de Multa Penal JEOVA DOMINGOS DE OLIVEIRA (REU), LUCIANO SERRA - CPF: *38.***.*33-04 (REU), NILSON DE PAULA OLIVEIRA (REU) e RONALDO PEREIRA PINHEIRO - CPF: *94.***.*36-65 (REU)
12/03/2025 17:23

Juntada de Petição de pedido de providências
10/03/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/02/2025 23:59.
24/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:16

Juntada de Petição de pedido de providências
03/02/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2025 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
03/02/2025 17:01

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 13:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:30

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:07

Juntada de Petição de pedido de providências
20/01/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/12/2024 10:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 01:00

Decorrido prazo de LUCIANO SERRA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:00

Decorrido prazo de LUCIANO SERRA em 25/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2024 00:22

Juntada de Certidão
18/11/2024 21:53

Conclusos para decisão
15/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 02:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 02:36

Juntada de Certidão
30/10/2024 03:54

Decorrido prazo de JEOVA DOMINGOS DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
19/10/2024 01:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:59

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 12:40

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:22

Expedição de Mandado - intimação.
08/10/2024 01:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 01:24

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 02:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 02:29

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 12:25

Expedição de Mandado - intimação.
26/09/2024 15:52

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:16

Expedição de Mandado - intimação.
25/09/2024 13:15

Expedição de Mandado - intimação.
23/09/2024 17:59

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 21:45

Juntada de Certidão
20/09/2024 21:42

Juntada de Alvará de Soltura
20/09/2024 16:45

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
16/07/2024 07:31

Decorrido prazo de LUCIANO SERRA em 15/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:14

Conclusos para julgamento
01/07/2024 13:44

Juntada de Petição de alegações finais
26/06/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 06:18

Juntada de Petição de habilitações
17/06/2024 14:44

Processo Inspecionado
17/06/2024 14:44

Não concedida a liberdade provisória de NILSON DE PAULA OLIVEIRA (REU)
11/06/2024 14:28

Conclusos para decisão
22/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:25

Conclusos para decisão
15/03/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:54

Conclusos para decisão
12/03/2024 14:49

Juntada de Informações
12/03/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:08

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

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