03/07/2025 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 07:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2025 00:01

Publicado Decisão em 26/06/2025.
28/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 17:12

Juntada de Certidão - julgamento
25/06/2025 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004680-41.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALTAIR COSTA AGRAVADO: VALTER DE SOUZA RIOS, ELY DE CASTRO, MARLI DAMASCENO DE CASTRO, TAIRINE SELENE PINA DA SILVA CASTRO Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSANA MARIA SALLES METRI TEIXEIRA - ES15410-A Advogados do(a) AGRAVADO: JHONATHAN BATISTA EBANI - ES33687, ZADIR DO NASCIMENTO - ES32509-A DECISÃO Trata-se de Pedido de Providências (id 14302431), protocolizado pelo agravante, ora embargante (ALTAIR COSTA), por meio do qual requer a retirada do recurso da pauta de sessão de julgamento do dia 24-06-2025.

Sustenta, em síntese, a impossibilidade de comparecimento da advogada dele à referida sessão, em razão de audiência previamente designada para a mesma data na Terceira Vara de Família de Serra, Comarca da Capital, conforme documento anexado (id 14303036).

Verifica-se que o julgamento pautado para o dia 24-06-2025 refere-se aos embargos de declaração (id 9620338) opostos em face do venerando acórdão (id 9342302) que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

Consoante cediço, o recurso de embargos de declaração possui escopo limitado, destinando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos exatos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, não se prestando, via de regra, à rediscussão do mérito já decidido.

Ademais, e de crucial importância para o deslinde do pedido em análise, a legislação processual e o Regimento Interno deste egrégio Tribunal são expressos em não admitir sustentação oral no julgamento de embargos de declaração. É o que dispõem o artigo 937 do mencionado Código e, de forma específica, o § 2º do artigo 134 do Regimento Interno.

Acrescente-se que o julgamento dos aclaratórios já foi iniciado em sessão anterior, realizada em 27-05-2025, na qual, após proferido o voto do eminente Juiz de Direito convocado Carlos Magno Moulin Lima negando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista formulado por ilustre Desembargador Arthur José Neiva de Almeida (id 13885045 – p. 4).

Destarte, a presença da ilustre patrona do embargante na sessão de julgamento, embora valorosa, não se revela indispensável para o ato, porquanto inexiste previsão legal ou regimental para sustentação oral.

O adiamento do feito, nesta fase, representaria dilação indevida e atentaria contra a razoável duração do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retirada de pauta formulado na petição id 14302431.

Mantenha-se o processo na pauta de julgamento designada.

Intimem-se.

Vitória-ES., data da assinatura eletrônica.

Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Relator
24/06/2025 18:56

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 08:49

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:39

Conclusos para despacho a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
23/06/2025 14:27

Juntada de Petição de pedido de providências
18/06/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
18/06/2025 14:08

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
16/06/2025 00:00

Decorrido prazo de TAIRINE SELENE PINA DA SILVA CASTRO em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Decorrido prazo de MARLI DAMASCENO DE CASTRO em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ELY DE CASTRO em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Decorrido prazo de VALTER DE SOUZA RIOS em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ALTAIR COSTA em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:39

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
04/06/2025 15:32

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
30/05/2025 14:15

Juntada de notas orais
29/05/2025 17:47

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/05/2025 11:13

Publicado Decisão em 22/05/2025.
27/05/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004680-41.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALTAIR COSTA AGRAVADO: VALTER DE SOUZA RIOS, ELY DE CASTRO, MARLI DAMASCENO DE CASTRO, TAIRINE SELENE PINA DA SILVA CASTRO Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSANA MARIA SALLES METRI TEIXEIRA - ES15410-A Advogados do(a) AGRAVADO: JHONATHAN BATISTA EBANI - ES33687, ZADIR DO NASCIMENTO - ES32509-A DECISÃO Trata-se de petição protocolizada pelo agravante, Altair Costa (id 13625286 – p. 1-3), por meio da qual requer a retirada de pauta do julgamento designado para a 17ª Sessão Ordinária do dia 27/05/2025.

Fundamenta seu pleito na necessidade de julgamento conjunto deste recurso com o agravo de instrumento nº 5015780-56.2024.8.08.0000, em razão da conexão entre as ações originárias (Ação de Interdito Proibitório nº 5000664-27.2022.8.08.0017 e Ação de Reintegração de Posse nº 5000319-61.2022.8.08.0017), que versam sobre a posse da mesma área e envolvem, essencialmente, as mesmas partes.

Aduz o peticionante que o julgamento isolado poderia acarretar decisões conflitantes, citando, em apoio à sua tese, a decisão proferida pelo eminente Desembargador Raphael Americano Câmara nos autos do agravo de instrumento nº 5015780-56.2024.8.08.0000 (id 13625287), que reconheceu a conexão e a necessidade de julgamento conjunto sob a mesma relatoria.

Compulsando os autos, verifica-se que o mérito do presente agravo de instrumento (nº 5004680-41.2023.8.08.0000) já foi devidamente apreciado e julgado por esta colenda Quarta Câmara Cível, em sessão realizada em 06/08/2024, conforme venerando acórdão id 9342302.

Naquela oportunidade, o recurso foi conhecido e desprovido, à unanimidade, mantendo-se a decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar nos autos da Ação de Interdito Proibitório.

Contra o referido acórdão, o agravante opôs Embargos de Declaração (id 9620338), os quais, após trâmites regulares, incluindo relatório (id 13468402), foram incluídos na pauta de julgamento da 17ª Sessão Ordinária do dia 27/05/2025, conforme certidão id 13606604.

Destarte, o objeto do julgamento pautado para o dia 27/05/2025 não é o mérito do Agravo de Instrumento – que, repita-se, já foi exaurido pelo Colegiado – mas, sim, o recurso de Embargos de Declaração.

Este, como cediço, possui escopo limitado, destinando-se a sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais porventura existentes no venerando acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A reunião de processos ou recursos para julgamento conjunto em razão da conexão (art. 55, § 1º, do CPC) tem por finalidade precípua evitar a prolação de decisões conflitantes sobre o mérito de causas que guardem relação de prejudicialidade ou interdependência.

Uma vez que o mérito deste Agravo de Instrumento já foi decidido, o fundamento para o sobrestamento ou retirada de pauta para julgamento conjunto com outro recurso que ainda penderá de análise meritória perde substancialmente seu objeto.

A análise dos Embargos de Declaração se aterá aos vícios apontados no venerando acórdão id 9342302, não implicando rejulgamento do mérito da questão possessória já decidida neste recurso.

A questão da conexão e seus efeitos sobre a instrução e julgamento das ações originárias, bem como sobre o mérito do Agravo de Instrumento nº 5015780-56.2024.8.08.0000 (quando de sua apreciação), permanece relevante, mas não obsta o julgamento dos presentes aclaratórios, que visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional já entregue no âmbito deste específico recurso.

Ante o exposto, considerando que o mérito do Agravo de Instrumento nº 5004680-41.2023.8.08.0000 já foi julgado, e que o julgamento ora pautado refere-se exclusivamente aos Embargos de Declaração opostos contra o respectivo Acórdão, INDEFIRO o pedido de retirada de pauta formulado na petição id 13625286.

Mantenha-se o processo em pauta para julgamento considerando o efeito devolutivo dos embargos de declaração.

Intimem-se.

Vitória-ES., data da assinatura eletrônica.

Des.

Substituto CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Relator
20/05/2025 16:15

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 18:51

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:51

Indeferido o pedido de ALTAIR COSTA - CPF: *31.***.*91-57 (AGRAVANTE)
16/05/2025 12:42

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
15/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 19:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/05/2025 17:38

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 17:38

Pedido de inclusão em pauta
21/10/2024 11:23

Conclusos para despacho a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
21/10/2024 11:23

Recebidos os autos
21/10/2024 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
21/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
21/10/2024 11:23

Recebidos os autos
21/10/2024 11:23

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
17/10/2024 18:35

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2024 15:07

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 15:07

Declarada suspeição por ROBSON LUIZ ALBANEZ
21/09/2024 12:58

Conclusos para despacho a ROBSON LUIZ ALBANEZ
21/09/2024 12:58

Recebidos os autos
21/09/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
21/09/2024 12:58

Expedição de Certidão.
21/09/2024 12:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/09/2024 12:57

Recebidos os autos
21/09/2024 12:57

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
17/09/2024 01:14

Decorrido prazo de MARLI DAMASCENO DE CASTRO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 01:14

Decorrido prazo de VALTER DE SOUZA RIOS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 01:14

Decorrido prazo de TAIRINE SELENE PINA DA SILVA CASTRO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 01:13

Decorrido prazo de ALTAIR COSTA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 01:10

Decorrido prazo de ELY DE CASTRO em 16/09/2024 23:59.
05/09/2024 18:31

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2024 21:56

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 21:56

Determinação de redistribuição por prevenção
27/08/2024 15:44

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
26/08/2024 23:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:18

Conhecido o recurso de ALTAIR COSTA - CPF: *31.***.*91-57 (AGRAVANTE) e não-provido
07/08/2024 15:31

Juntada de Certidão - julgamento
07/08/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 18:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/07/2024 12:59

Deliberado em Sessão - Adiado
12/07/2024 19:15

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:20

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
09/07/2024 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/06/2024 20:51

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2024 20:51

Pedido de inclusão em pauta
04/03/2024 17:28

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
03/03/2024 01:10

Decorrido prazo de ELY DE CASTRO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 01:11

Decorrido prazo de MARLI DAMASCENO DE CASTRO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 01:11

Decorrido prazo de VALTER DE SOUZA RIOS em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 01:11

Decorrido prazo de TAIRINE SELENE PINA DA SILVA CASTRO em 01/03/2024 23:59.
25/01/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 14:45

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:40

Conclusos para decisão a JORGE DO NASCIMENTO VIANA
25/05/2023 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 23:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2023 15:02

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2023 15:02

Não Concedida a Antecipação de tutela a ALTAIR COSTA - CPF: *31.***.*91-57 (AGRAVANTE)
09/05/2023 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 18:48

Conclusos para decisão a JORGE DO NASCIMENTO VIANA
09/05/2023 18:48

Recebidos os autos
09/05/2023 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
09/05/2023 18:48

Expedição de Certidão.
09/05/2023 18:20

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2023 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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