13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO FILHO em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:23

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
22/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004524-35.2023.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES4367, LEANDRA TORRES - ES28900 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO FILHO em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

Impugnação apresentada no ID 44843667, na qual o executado alega excesso de execução.

Manifestação do exequente no ID 52212529, por meio do qual, concorda com os cálculos do Município e abre mão dos valores excedentes ao teto do RPV. É O RELATÓRIO, DECIDO.

Conforme exposto, a parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Município de Aracruz em sua impugnação, qual seja, o valor de R$ 18.396,91 (dezoito mil, trezentos e noventa e seis reais), atualizado até Maio/2024.

Na hipótese, o exequente, de forma expressa e inequívoca, manifestou renúncia ao valor excedente, com o objetivo de viabilizar o pagamento do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, §3º, da Constituição Federal.

Tal prática é permitida por força do artigo 87, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT que faculta ao credor renunciar ao crédito do valor excedente ao teto.

Desse modo, estando as partes de acordo quanto ao valor e havendo renúncia válida e expressa do exequente, HOMOLOGO o crédito em R$ 13.104,22 (valor referente ao teto do RPV do Município de Aracruz – Decreto 46.246/2024).

Via de consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, inciso II do CPC e DETERMINO: 1) EXPEÇA-SE RPV da quantia homologada em face do Município de Aracruz e após, INTIME-SE o exequente para informar os dados bancários necessários a confecção do alvará.

Com a informação, EXPEÇA-SE.

Custas finais pelo executado, caso haja.

CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apontado pelo executado na impugnação (ID 44843667), na forma do art. 85, §3º, I e §7o, do CPC, porém SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, diante do benefício da gratuidade da justiça.

Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o executado para pagar as custas processuais finais/remanescentes.

Em caso de não pagamento, OFICIE-SE à SEFAZ/ES.

Ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

ALTERE-SE a classe judicial para cumprimento de sentença.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
19/05/2025 16:42

Expedição de Intimação eletrônica.
19/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/02/2025 12:22

Conclusos para julgamento
03/02/2025 18:08

Recebidos os autos
03/02/2025 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente.
03/02/2025 18:08

Realizado cálculo de custas
08/10/2024 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/09/2024 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Aracruz
24/09/2024 16:59

Transitado em Julgado em 13/07/2024 para JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO FILHO - CPF: *16.***.*84-83 (EXECUTADO) e MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.***.***/0001-66 (EXEQUENTE).
17/09/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:19

Conclusos para decisão
24/05/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 22:14

Processo Inspecionado
15/05/2024 22:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2024 13:52

Conclusos para julgamento
07/12/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 15:08

Juntada de Petição de certidão
18/09/2023 14:35

Expedição de carta postal - citação.
05/09/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 18:23

Conclusos para despacho
04/09/2023 18:22

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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