29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5020715-92.2024.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ROSILENE SOUZA DA SILVA INTERESSADO: EDINALVA PEREIRA DE SOUZA, JOSE ALVES DA SILVA, ANA CLAUDIA SOUZA DA SILVA, JOAB SOUZA DA SILVA REQUERIDO: UELLES SOUZA DA SILVA PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON SENTENÇA Trata-se de ação de curatela proposta por ROSILENE SOUZA DA SILVA em face de UELLES SOUZA DA SILVA.

Com o advento da inicial, a autora colacionou aos autos o laudo médico de ID. 46545899, segundo o qual o requerido apresentaria SEQUELA NEUROFUNCIONAL EM FUNÇÃO DE TRAUMATISMO NÃO ESPECIFICADO DA CABEÇA (CID 10 S099).

Consubstanciado no documento, o Ministério Público requereu o deferimento do pedido de curatela provisória (ID. 46725177).

Nesse sentido, em cognição sumária, este juízo deferiu o pleito antecipatório, bem como determinou a realização de perícia médica com o requerido (ID. 46783509).

Realizada a perícia médica no ID. 49337188, foi constatado que a incapacidade do requerido é apenas física, e não mental.

Manifestação da parte autora requerendo a conversão da curatela em procuração, tendo em vista a significativa melhora do estado de saúde mental do requerido no ID. 62848497.

Manifestação da Curadoria Especial e do Ministério Público opinando pelo indeferimento do pedido autoral e pela extinção do feito nos ID's. 66854592 e 70173815. É, no essencial, o relatório.

A curatela é regulada pelo art. 84 e seus parágrafos, da Lei 13.146/15, cuja a redação segue: Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

A normativa inaugurada com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência restringiu as possibilidades de decretação da curatela, bem como os poderes de eventual curador, que passa a ser assistente do curatelado, e apenas nos atos de natureza negocial e patrimonial.

Assim, no magistério de Flávio Tartuce e seu Manual de Direito Civil: "Repise-se que o objetivo foi a plena inclusão da pessoa com algum tipo de deficiência, tutelando a sua dignidade humana.

Deixa-se de lado, assim, a proteção de tais pessoas como vulneráveis, o que era retirado do sistema anterior.

Em outras palavras, a dignidade-liberdade substitui a dignidade-vulnerabilidade." (TARTUCE, 2020).

Nota-se claro esforço do legislador, portanto, em deixar o decreto de curatela apenas para situações excepcionalíssimas, moldura que não comporta o caso dos autos.

Nesse sentido, considero que o feito não comporta todos os elementos necessários para a concessão da medida de curatela definitiva, haja vista que a requerida possui apenas limitações físicas, sendo incabível a aplicação do instituto da curatela nesses casos, não possuindo a parte requerida qualquer tipo de limitação mental ou intelectual.

Assim, não cabe destino alternativo à improcedência.

Quanto ao requerimento de conversão da curatela em procuração (ID. 62848497), segue a parte autora cientificada de que se tratam de institutos distintos, podendo este último ser feito por instrumento público, sem necessidade de decisão judicial.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução e mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

REVOGO a curatela provisória deferida no ID. 46783509.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade, eis que beneficiária da AJG.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Serra, data de assinatura em sistema.

Juiz de Direito
28/07/2025 10:50

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 07:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/07/2025 12:30

Conclusos para decisão
08/06/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/05/2025 01:15

Decorrido prazo de ALYNE MENDONCA MARQUES TON em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de ROSILENE SOUZA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
24/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 18:11

Publicado Decisão em 19/02/2025.
22/02/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
21/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5020715-92.2024.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ROSILENE SOUZA DA SILVA INTERESSADO: EDINALVA PEREIRA DE SOUZA, JOSE ALVES DA SILVA, ANA CLAUDIA SOUZA DA SILVA, JOAB SOUZA DA SILVA REQUERIDO: UELLES SOUZA DA SILVA PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial.

Após, intime-se a parte requerida, por meio de sua curadoria especial, para se manifestar sobre a petição de ID. 62848497.

Por fim, abra-se vista ao MP para a mesma finalidade.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
17/02/2025 13:10

Expedição de Intimação Diário.
17/02/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 12:20

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:28

Decorrido prazo de ALYNE MENDONCA MARQUES TON em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 02:05

Decorrido prazo de ROSILENE SOUZA DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
30/08/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:19

Expedição de Ofício.
26/08/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 22:08

Juntada de Petição de laudo técnico
23/08/2024 01:37

Decorrido prazo de ROSILENE SOUZA DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:19

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:41

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:42

Expedição de Mandado - citação.
22/07/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSILENE SOUZA DA SILVA - CPF: *44.***.*58-01 (REQUERENTE).
16/07/2024 15:53

Nomeado perito
16/07/2024 15:53

Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2024 13:34

Conclusos para decisão
15/07/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
11/07/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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