10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone:(27) 3134-4709 WhatsApp: (27) 998889108 E-mail:[email protected] PROCESSO Nº 5004101-40.2023.8.08.0050 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: VALMIR MENDEWALD SOUZA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) do trânsito em julgado da sentença, que "vale como ALVARÁ, com eficácia condicionada à apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado." 9 de julho de 2025
09/07/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 14:59

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 14:35

Transitado em Julgado em 09/07/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e VALMIR MENDEWALD SOUZA - CPF: *77.***.*50-69 (REQUERENTE).
14/06/2025 00:29

Decorrido prazo de VALMIR MENDEWALD SOUZA em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:23

Publicado Sentença em 22/05/2025.
03/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
26/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5004101-40.2023.8.08.0050 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: VALMIR MENDEWALD SOUZA SENTENÇA Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL, requerido por VALMIR MENDEWALD SOUZA, representado por sua curadora IZABELA BARBOSA MENDEWALD SOUZA, almejando autorização para contratação de empréstimo consignado.

Ao que se depreende dos autos, narra a parte autora que necessita proceder com uma reforma na residência do interditado, a fim de conter os prejuízos causados pelos alagamentos que anualmente ocorrem na região.

Comprovante de residência e imagens do estado do imóvel após o alagamento nos IDs. 35447704 e 35447708.

Orçamento do material necessário à reforma do imóvel no ID. 35447707.

Assim, postulou a parte requerente pela concessão de alvará autorizando a contratação de empréstimo consignado em nome do curatelado, colacionando no ID. 61937226 a informação de que a margem para contratação admite parcelas de até R$ 640,09 (seiscentos e quarenta reais e nove centavos).

Manifestação do Ministério Público pela procedência do pedido no ID. 62084795. É, no essencial, o relatório.

Nos termos do art. 1.754 do CC, aplicável à curatela por expressa disposição legal (art. 1.774), pode o tutor promover o levantamento de valores de titularidade do tutelado, desde que haja autorização judicial e para que sejam empregados em seu favor.

Assim, considerando a legitimidade ad causam da parte requerente, o manejo da via processual adequada, bem como a anuência do Ministério Público, nada obsta a procedência do pedido.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, AUTORIZANDO o requerente VALMIR MENDEWALD SOUZA - CPF: *77.***.*50-69, representado por sua curadora IZABELA BARBOSA MENDEWALD SOUZA - CPF: *87.***.*07-64 a proceder, pessoalmente e individualmente, com a contratação de empréstimo consignado no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) incidente sobre a aposentadoria percebida pelo interditado junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

DETERMINO a posterior prestação de contas, devendo a parte autora promover a juntada de comprovantes que demonstrem a destinação do valor tomado em empréstimo consignado, bem como dos pagamentos realizados na referida reforma da residência do interditado.

O presente alvará dispensa confirmação por telefone, devendo a autenticidade ser verificada pela parte interessada diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo www.tjes.jus.br, conforme orientação ao final do documento.

Com o trânsito em julgado, certifique-se.

Após, INTIME-SE a parte autora para retirada da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com eficácia condicionada apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado.

Ressalto que a retirada do alvará por meio do Sistema PJe dispensa o comparecimento em Cartório.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.

Serra/ES, Data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
20/05/2025 16:24

Expedição de Intimação Diário.
20/05/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:06

Julgado procedente o pedido de VALMIR MENDEWALD SOUZA - CPF: *77.***.*50-69 (REQUERENTE).
19/05/2025 13:30

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
18/05/2025 01:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/02/2025 15:42

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 18:38

Processo Inspecionado
22/01/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:18

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:45

Expedição de Certidão.
10/09/2024 04:34

Decorrido prazo de VALMIR MENDEWALD SOUZA em 09/09/2024 23:59.
08/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 18:15

Processo Inspecionado
23/04/2024 18:15

Determinada Requisição de Informações
25/03/2024 15:42

Conclusos para decisão
19/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 18:26

Processo Inspecionado
16/01/2024 18:26

Determinada Requisição de Informações
03/01/2024 09:57

Conclusos para despacho
03/01/2024 09:56

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2023 16:07

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para INVENTÁRIO (39)
13/12/2023 16:03

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
13/12/2023 16:02

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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