10/06/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:23

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
23/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0000538-79.2000.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: VENDOR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, ELISABETH PORTO DE AMORIM ZAGO, LOURENCO PORTO AMORIM ZAGO, LAURA PORTO AMORIM ZAGO INTERESSADO: GUIMARÃES CAFÉ LTDA.

Advogado do(a) INTERESSADO: FAGNER DA ROCHA ROSA - ES12690 DECISÃO Trata-se de execução ajuizada por VENDOR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em desfavor de GUIMARÃES CAFÉ LTDA, na qual foi objeto de expropriação judicial o imóvel registrado sob a matrícula n.º 4160.

Referido bem foi levado à hasta pública e arrematado por FERNANDO ZAGO FILHO.

Após o pagamento do imposto de transmissão (ITBI), o arrematante veio a óbito.

Em razão disso, seus herdeiros promoveram a habilitação nos autos e requereram a expedição da carta de adjudicação em seu favor, o que foi deferido por este Juízo.

Contudo, ao tentarem efetuar o registro da carta de adjudicação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, os herdeiros foram surpreendidos com nota devolutiva fundamentada no art. 16 do Provimento CNJ n.º 39/2014, por ausência de menção expressa quanto à prevalência da alienação judicial sobre eventuais indisponibilidades averbadas na matrícula.

Todavia, o Provimento CNJ n.º 39/2014 encontra-se revogado, e atualmente aplica-se ao caso o Provimento CNJ n.º 188, de 4 de dezembro de 2024, que alterou o Código Nacional de Normas (CNN/CN/CNJ-Extra), nos seguintes termos: Art. 320-G: "No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos." Nesse sentido, cumpre esclarecer que, conforme consulta ao registro da matrícula do imóvel, constam as seguintes averbações de indisponibilidade: Av. 12-4.160, oriunda dos autos n.º 002980000349 (n.º 0000034-44.1998.8.08.0002); Av. 14-4.160, decorrente dos autos n.º 2030019877 (n.º 0001987-43.1998.8.08.0002).

Ambos os processos encontram-se extintos por prescrição, conforme reconhecido pelos próprios exequentes, o que torna injustificada a manutenção das averbações e, por conseguinte, ilegítimo o impedimento ao registro da carta de adjudicação.

Diante disso, com fundamento no art. 320-G do Provimento n.º 188/2024 do CNJ e na constatação da inexistência de óbice jurídico atual, determino: i) O cancelamento das averbações de indisponibilidade Av. 12-4.160 e Av. 14-4.160 da matrícula n.º 4160; ii) O prosseguimento do registro da carta de adjudicação expedida em favor dos herdeiros do arrematante FERNANDO ZAGO FILHO.

Ressalto, outrossim, que qualquer outro impedimento ao registro deverá ser suscitado e discutido por meio autônomo próprio, não sendo o presente feito o locus adequado para tais deliberações, sob pena de indevido tumulto processual, já que o objeto desta demanda limita-se à execução e expropriação de bens do devedor.

DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS Intime-se o exequente para impulsionamento do feito, no prazo legal, sob pena de arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

ALEGRE-ES, 16 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/05/2025 15:27

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:21

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:06

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:55

Conclusos para despacho
08/08/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:16

Expedição de Certidão.
15/05/2023 15:19

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:45

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2000

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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