29/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5035460-53.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS NEVES ALVES DA SILVA REQUERIDO: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: DEIVID PIRES NOVAIS - ES18939 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCELO ANDRE CANHADA FILHO - SP363679, TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) à(ao) REQUERIDO: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, para ciência do Recurso Inominado interposto pela parte Requerente em ID nº 72095833, podendo, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de legal de 10 (dez) dias.

VILA VELHA-ES, 28 de julho de 2025.

RITA DE CASSIA FERRAZ MARTINS DUARTE
28/07/2025 16:16

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:26

Juntada de Petição de recurso inominado
23/06/2025 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 00:56

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:48

Expedição de Mandado - Intimação.
12/06/2025 15:40

Juntada de Petição de certidão - juntada
08/06/2025 01:23

Decorrido prazo de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:54

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
21/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5035460-53.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS NEVES ALVES DA SILVA REQUERIDO: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogados do(a) REQUERIDO: MARCELO ANDRE CANHADA FILHO - SP363679, TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DAS NEVES ALVES DA SILVA em face de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, na qual alega que, celebrou contratos com a ré, porém, após submissão a análise do órgão de proteção e defesa do consumidor foi constatado cobrança de juros abusivos.

Assim, requer, a condenação da ré a corrigir o valor das parcelas, a restituir o valor de R$ 6.944,72 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 19.164,87.

Em sede de contestação, a Requerida, em apertada síntese, sustenta a legalidade dos juros, ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos na petição inicial (id nº 42165514).

Pedido de tutela de urgência deferido (id nº 35469539). É o breve relatório, em que pese ser dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, passo, de imediato, a análise das questões preliminares pendentes e, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como sendo de consumo, uma vez que originada em contrato de prestação de produtos e serviços em que se vinculam a parte requerente (consumidor) e a requerida (fornecedora), em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º do Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Enunciado de Súmula de nº 297, firmou entendimento, no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.

Preliminar(es).

De início, em relação ao pleito de Justiça Gratuita realizado pelo requerente, assim como, a sua impugnação pela requerida, por se tratar de demanda processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, não demanda análise neste momento, posto que, em primeira instancia, o vencido não se sujeita aos ônus de sucumbência por expressa disposição legal, inteligência do art. 55, da referida norma.

Preliminares decididas, avanço ao mérito.

Mérito O cerne da presente lide prende-se em apurar se houve falha na prestação dos serviços da requerida quanto a suposta abusividade nos juros, e em caso positivo, se tal situação enseja em indenização por danos materiais e morais.

O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).

Em relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6°, VIII do CDC).

Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor comprovar o fato constitutivo do seu direito.

No caso em apreço, analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que a parte autora celebrou contrato de crédito com a ré em 01.06.2023, vinculado a cédula de nº 10-01032657/23, sendo disponibilizado o valor de R$ 4.813,25, incidindo taxas de 10,9900%/mês e 249,4670/ano, assim como, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no valor de R$ 99,65 (id nº 42165519).

Levando em consideração o período de contratação, de fato, as taxas são elevadas, porém, entender pela abusividade seria desconsiderar que segundo os índices do Banco Central do Brasil o crédito pessoal privado para pessoa física, não consignado, no mesmo período teve variação entre 0,71%/mês a 24,15%/mês e 8,83%/ano a 1.240,23%/ano, situando a taxa mensal da requerida menos de dois por cento acima da média geral e muito aquém da taxa anual [Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=219101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-05-14].

Assim, apesar da apuração realizada pelo PRONCON-ES, não se vislumbra abusividade na taxa de juros por parte da Requerida, posto que, o objetivo central da livre concorrência é justamente permitir a autorregulação do mercado pela lei da oferta e da demanda, buscando atrair o consumidor através de condições mais vantajosas, não havendo, portanto, um tabelamento engessado no que diz respeito as taxas aplicáveis.

Portanto, considerando os índices oficiais, as variações do mercado e, estando as informações descritas de forma clara, adequada e de forma objetiva no instrumento contratual, não se constata abusividade na conduta da Requerida, não merecendo acolhimento os pleitos deduzidos na inicial.

Dispositivo Ante o exposto, revogo a tutela de urgência deferida em id nº 35469539 e, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por MARIA DAS NEVES ALVES DA SILVA e, via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias.

Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias.

Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se e Registre-se.

Intimem-se.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95.

Fernando Sena Dos Santos Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC...

Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95.

Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
19/05/2025 17:13

Expedição de Carta Postal - Intimação.
19/05/2025 17:12

Expedição de Carta Postal - Intimação.
05/05/2025 19:22

Julgado improcedente o pedido de MARIA DAS NEVES ALVES DA SILVA - CPF: *88.***.*97-49 (REQUERENTE).
11/04/2025 13:15

Conclusos para julgamento
29/03/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2024 19:59

Conclusos para julgamento
27/09/2024 13:31

Audiência Conciliação realizada para 27/09/2024 13:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
27/09/2024 13:31

Expedição de Termo de Audiência.
26/09/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 18:20

Juntada de Aviso de Recebimento
05/06/2024 15:38

Juntada de Aviso de Recebimento
13/05/2024 16:44

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 14:50

Expedição de Mandado - intimação.
08/03/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 17:25

Juntada de Aviso de Recebimento
30/01/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:58

Juntada de Petição de ofício recebido
18/12/2023 15:52

Juntada de Petição de ofício recebido
18/12/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 13:24

Expedição de Ofício.
18/12/2023 13:21

Expedição de Ofício.
18/12/2023 13:18

Expedição de carta postal - citação.
18/12/2023 13:18

Expedição de carta postal - intimação.
14/12/2023 14:29

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 13:10

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:09

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:55

Audiência Conciliação designada para 27/09/2024 13:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
11/12/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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