TJES - 0000962-75.2016.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000962-75.2016.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ADEMILSON ARPINI Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de ADEMILSON ARPINI, em razão do cometimento do delito previsto no artigo 306, §1º, II e §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, a qual foi julgada procedente, condenando o denunciado a pena de 07 (sete) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa (fls. 115/119).

Pois bem.

Sabe-se que, com a prática de um determinado crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor pelo fato criminoso, devendo ser exercido em um determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa.

Escoado esse prazo, ocorre a prescrição da pretensão punitiva.

Vale dizer, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, a qual, inclusive, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, em atenção ao exposto no artigo 61 do Código de Processo Penal.

Nessa linha, o artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, prevê como um dos meios de extinção da punibilidade a prescrição, que, por sua vez, é regulamentada pelo artigo 109 do Código Penal, o qual se aplica na hipótese de ocorrência de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, e pelo artigo 110 do Código Penal, nos casos em que a prescrição é identificada após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Através do julgamento do AI n. 794.971-AgR/RJ, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes.

Entretanto, conforme modulação de efeitos determinada no ARE 848.107/DF (Tema 788, do STF), para todos os casos nos quais o trânsito em julgado para a acusação tenha se dado antes de 11/11/2020, aplica-se a literalidade do artigo 112, inciso I, do Código Penal, considerando-se como termo inicial da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para a acusação.

Neste sentido: PENAL.

RECURSO ESPECIAL.

EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ART . 1.030, INCISO II, DO CPC.

EXECUÇÃO PENAL.

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA N . 788 PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES .

MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020.

TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO DA PRESENTÃO EXECUTÓRIA.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO .

I - A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, quando prevalecia a interpretação literal do art. 112, inciso I, do Código Penal.

II - Alinhando-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI n. 794 .971-AgR/RJ (DJe de 28/06/2021), a Terceira Seção deste Tribunal, unificando o entendimento das Turmas especializadas em direito penal quanto ao tema, deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, nos autos do REsp n. 1.983.259/PR, julgado em 26/10/2022, para determinar que o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes .

III - De maneira transversal a tal contexto, em recente decisão, dirimindo as controvérsias, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 788, cujo término ocorreu em 30/6/2023, fixou entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes (ARE n. 848.107/DF, Tribunal Pleno, Rel .

Min.

Dias Toffoli, DJe de 04/08/2023).

IV - No julgamento da tese mencionada, o STF modulou os efeitos da decisão para estabelecer que o entendimento então fixado só é aplicável aos casos em que: "i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11 .2020".

V - Verifico que a modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 788 aplica-se à presente hipótese, porquanto, o trânsito em julgado da ação penal para a acusação ocorreu em 11.9 .2017, antes, portanto, de 12.11.2020, de modo que, no caso, deve ser considerado como marco inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado apenas para a acusação.Juízo de retratação exercido .

Reconsideração do julgado, para considerar como termo inicial do prazo prescricional, no caso concreto, a data do trânsito em julgado para a acusação.

Reconhecida a extinção da punibilidade ante o transcurso do prazo da prescrição da pretensão executória. (STJ - AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp: 2283208 SP 2023/0017105-3, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 07/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024).

Assim, no caso em tela ocorre a prescrição da pretensão executória com base na pena em concreto, sendo que, nos termos do artigo 112, I, do Código Penal, a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a condenação.

Dito isso, verifico que o réu foi condenado a pena de 07 (sete) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa (fls. 115/119), tendo o Ministério Público tomado ciência em 27/10/2020, sem apresentar recurso de apelação.

Apesar de não haver certidão do trânsito em julgado para a acusação, vê-se que tal fato ocorreu antes de 11/11/2020, de modo que não há notícias do início do cumprimento da pena.

De acordo com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 03 (três) anos, já que a pena aplicada é inferior a 01 (um) ano.

Deste modo, considerando que não há notícias do início do cumprimento da pena, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU ADEMILSON ARPINI PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, com base nos artigos 107, IV, 109, VI, 110, e 112, I, todos do Código Penal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

LINHARES-ES, 21 de maio de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito OFDM 609/2025