14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0001218-94.2006.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: MARCELO SILVARES DOS SANTOS Advogados do(a) INTERESSADO: ADRIANO PINTO MACHADO - RJ77188, RAFAEL MOTTA FURTADO - RJ149121 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA - RJ168748 - DECISÃO - Face o teor da manifestação da exequente de ID 69735382, acolho os pedidos formulados no bojo da exceção de pré-executividade apresentada no ID 68649843, reconhecendo a ilegitimidade passiva de Marcelo Silvares dos Santos, inscrito no CPF n. *13.***.*79-04, para figurar no polo passivo desta fase executiva.

Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pois embora não desconheça da orientação perfilhada no c.

STJ no sentido de que "são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução" (AgInt no AREsp n. 1.854.517/SP), verifico que, à luz do princípio da causalidade, não restou evidenciado que esta tenha dado causa à inclusão equivocada da pessoa homônima no polo passivo deste processo.

Promovo a baixa na constrição do veículo vinculado ao número de CPF *13.***.*79-04, através do sistema Renajud, e junto aos autos o espelho extraído no referido sistema.

Promovo, igualmente, novas consultas aos sistemas Renajud e Infojud com relação ao número de CPF *02.***.*09-13.

Retifique-se imediatamente o número do cadastro da pessoa física do executado, homônimo à Marcelo Silvares dos Santos, no sistema PJe, atribuindo-se o número correto (CPF n. *02.***.*09-13), e excluindo-se, também, o advogado que se encontra vinculado à parte no sistema PJe.

Promova também a Serventia a corrigenda no nome da parte credora, devendo constar a Massa Falida de Vila Velha Administradora de Consórcios LTDA., que se encontra representada por Pinto Machado Advogados Associados, na condição de sua administradora judicial (CNPJ n. 06.***.***/0001-66), consoante ID 40216238.

Cumpridas as diligências, intime-se a exequente, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entende de direito, promovendo o andamento do feito, sob as penas da lei.

Intime-se também o patrono subscritor da objeção apresentada no ID 68649843, para ciência dos termos desta decisão e da remoção da restrição de transferência sobre o veículo de placa RJP2F34, consoante comprovação anexa a este decisum.

Diligencie-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
12/07/2025 16:50

Expedição de Intimação - Diário.
12/07/2025 16:50

Expedição de Intimação - Diário.
14/06/2025 00:28

Decorrido prazo de VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 20:48

Acolhida a exceção de pré-executividade
02/06/2025 07:34

Conclusos para despacho
31/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
31/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
28/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0001218-94.2006.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: MARCELO SILVARES DOS SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: ADRIANO PINTO MACHADO - RJ77188 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA - RJ168748 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da parte autora supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação acerca da petição ID.68649843.

GUARAPARI-ES, 13 de maio de 2025.
19/05/2025 17:32

Expedição de Intimação - Diário.
28/02/2025 15:18

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 15:15

Juntada de Aviso de Recebimento
31/01/2025 13:54

Expedição de #Não preenchido#.
15/01/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 17:32

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:32

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:52

Decorrido prazo de ADRIANO PINTO MACHADO em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 06:27

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 06:21

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:31

Decorrido prazo de ADRIANO PINTO MACHADO em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 18:03

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:25

Decorrido prazo de MARCELO SILVARES DOS SANTOS em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 12:47

Juntada de Aviso de Recebimento
21/02/2024 17:06

Expedição de carta postal - intimação.
17/11/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 18:15

Conclusos para despacho
25/10/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2006

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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