23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005624-30.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAILSON LUIZ GIACOMIN REQUERIDO: BANCO MASTER S/A Advogado do(a) REQUERENTE: VALERIA ANGELA COLOMBI MARCHESI - ES7981 DESPACHO/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(A/S) abaixo relacionado(a/s) do despacho proferido.

Ante a necessidade de readequação da pauta de audiência, REDESIGNO a assentada para o dia 05/08/2025 às 14:40 horas.

Intimem-se as partes para ciência, advertindo-as de que o ato será realizado de forma híbrida (de modo presencial ou virtual, a critério das partes), através dos dados já disponibilizados ao ID 71038016.

Ficam mantidas todas as determinações proferidas anteriormente nos autos do processo.

Diligencie-se com urgência. 5 CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

COLATINA-ES, data conforme assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito Nome: BANCO MASTER S/A Endereço: Praia de Botafogo 228, 228, 17 andar - Sala 1702, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-906
21/07/2025 19:22

Expedição de Comunicação via correios.
21/07/2025 19:22

Expedição de Comunicação via correios.
21/07/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:03

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:08

Juntada de Certidão
21/07/2025 12:32

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 14:40, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
21/07/2025 12:22

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 12:20, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
21/07/2025 12:03

Conclusos para decisão
17/07/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 15:00

Juntada de Certidão
13/07/2025 15:00

Decorrido prazo de JAILSON LUIZ GIACOMIN em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:04

Expedição de Carta Postal - Intimação.
30/06/2025 14:45

Juntada de Aviso de Recebimento
24/06/2025 15:41

Juntada de Aviso de Recebimento
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005624-30.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAILSON LUIZ GIACOMIN REQUERIDO: BANCO MASTER S/A Advogado do(a) REQUERENTE: VALERIA ANGELA COLOMBI MARCHESI - ES7981 DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida.

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Pretende a parte Requerente a antecipação de tutela fundada na urgência para que a parte Requerida se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário, referente a um contrato de cartão de crédito sobre a “RCC”, ao argumento de que nunca solicitou ou contratou o referido.

Como é cediço, para o deferimento da tutela de forma antecipada fundada na urgência, se faz necessária a presença de certos requisitos, materializados em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC).

Em resumo, para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda.

No que se refere ao fumus boni juris, cuida-se o caso em apreço de hipótese de prova negativa de contratação, prova esta, excessivamente difícil de ser produzida pela parte Requerente.

A parte Requerida, em contrapartida, detém todos os meios necessários para tanto.

Nesse diapasão, o ônus da comprovação de que tais serviços foram contratados entre as partes deve ser suportado pela parte Requerida, já que não é possível exigir da parte Autora prova de fato negativo.

A verossimilhança das alegações autorais vem, ainda, corroborada pelos documentos colacionados ao ID n. 69366840, Histórico de Empréstimo Consignado, o qual demonstra, existência do contrato de cartão de crédito sobre a “RCC” – reserva de cartão consignado.

O periculum in mora existe in re ipsa, uma vez que, se tratando de contratação na modalidade de consignação, eventuais descontos efetuados do benefício da parte Requerente sem que a mesma, conforme alega, tenha lhes dado causa, implicam restrição de sua renda e impactam negativamente a sua qualidade de vida.

Presente, pois, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação necessário ao deferimento da medida.

Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela e DETERMINO à parte Requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, se abstenha de efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte Requerente referente ao cartão de crédito consignado vinculado ao contrato de n. 801300289, sob pena de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto levado a efeito até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ademais, considerando que a causa em apreço envolve matéria consumerista, impõe-se a inversão do ônus da prova, por presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC.

Nestes termos, compete à parte requerida comprovar, por ocasião de sua resposta: (i) a contratação do cartão de crédito consignado (RCC), vinculado ao contrato de n. 801300289; (ii) demonstrando haver prestado informação prévia e inequívoca à parte Requerente de que se tratava de operação que envolvia cartão de crédito; (iii) e que o mesmo havia sido solicitado pela parte autora no ato da celebração da avença (ou que a mesma tenha por livre, espontânea e inequívoca vontade aderido aos termos de pactuação nesse sentido).

Advirta-se desde logo que, em não arcando com ônus que lhe compete, reputar-se-ão verdadeiros – exclusivamente em relação a tais pontos – os fatos alegados na inicial.

DEMAIS FINALIDADES: FICA(M) DESDE LOGO CITADA(S) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para, querendo, se defender(em) de todos os termos da presente ação, devendo a contestação ser apresentada até a data da audiência abaixo consignada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia).

FICAM INTIMADOS A(S) PARTE(S) AUTORA(S) E REQUERIDA(S), para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 02/09/2025 às 12:20 horas, ficando desde logo advertida a parte autora de que a sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei n. 9099/95).

Ante a ausência de previsão de prazo na Lei 9.099/95, eventual manifestação em réplica deverá ser apresentada pela parte autora na própria audiência de conciliação, sendo tudo devidamente reduzido a termo.

O ato será realizado por videoconferência, pela plataforma zoom, já licitada pelo Eg.

TJES.

Caso prefiram, poderão as partes, se assim optarem, comparecem ao átrio do Fórum, para o que serão utilizadas as salas de conciliação 1 e 2 desta unidade.

Link de acesso à reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*34.***.*51-82 ID da reunião: 834 2525 1282 Advirto que competem às partes procurarem um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato.

Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: [email protected].

Outrossim, dúvidas poderão ser sanadas através de contato telefônico n. (27) 3721-5022 – ramal 262 ou (27) 99901-5047.

Restando frustrada a conciliação, caso as partes pretendam a colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão.

Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento.

Idêntica solução será adotada na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), hipótese em que os autos virão conclusos para apreciação devida por este Juízo.

Cumpra-se em regime de urgência.

Intimem-se.

Diligencie-se. 5 CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

COLATINA-ES, data conforme assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito Nome: BANCO MASTER S/A Endereço: Praia de Botafogo 228, 228, 17 andar - Sala 1702, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-906 Nome: JAILSON LUIZ GIACOMIN Endereço: Avenida Fioravante Rossi 2930, 2930, Martineli, COLATINA - ES - CEP: 29703-900
18/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:41

Expedição de Intimação Diário.
17/06/2025 18:59

Expedição de Comunicação via correios.
17/06/2025 18:59

Expedição de Comunicação via correios.
17/06/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 14:42

Conclusos para decisão
15/06/2025 00:11

Publicado Despacho - Carta em 03/06/2025.
15/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
13/06/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005624-30.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAILSON LUIZ GIACOMIN REQUERIDO: BANCO MASTER S/A Advogado do(a) REQUERENTE: VALERIA ANGELA COLOMBI MARCHESI - ES7981 DESPACHO/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) REQUERENTE(S) abaixo relacionado(a/s) do despacho proferido.

A presente demanda fora ajuizada ao argumento de que a parte autora vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito sobre a "RCC".

Para tanto, a parte requerente colaciona aos autos histórico de empréstimo consignado (ID n. 69366840), porém não indica de forma clara e inequívoca qual o contrato oriundo dos descontos informados e no referido histórico constam mais de um contrato de cartão de crédito sobre a "RCC" o que dificulta a análise deste Juízo.

Nesse sentido, intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, parágrafo único, CPC) indicar expressamente o número do contrato objeto dos autos, sob pena de extinção nos moldes legais.

Sobrevindo manifestação, tornem-me os autos conclusos para análise (a principiar pelo pedido de tutela de urgência).

Transcorrido in albis o prazo, certifique-se a preclusão e volvam os autos conclusos para solução terminativa.

Intime-se.

Diligencie-se. 5 CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

COLATINA-ES, data conforme assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito Nome: JAILSON LUIZ GIACOMIN Endereço: Rodovia do Café, nº 3723, Bairro Carlos Germano Naumann, Colatina/ES, CEP: 29.765-200
30/05/2025 17:15

Expedição de Intimação Diário.
30/05/2025 14:31

Expedição de Comunicação via correios.
30/05/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:55

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2025 12:20, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
28/05/2025 01:01

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
28/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 14:36

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005624-30.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAILSON LUIZ GIACOMIN REQUERIDO: BANCO MASTER S/A CERTIDÃO IRREGULARIDADE/OMISSÃO (Ato Ordinatório) Certifico que, por ocasião da conferência inicial, verificou-se a irregularidade/omissão abaixo descrita.

Face ao exposto, intima-se a parte autora para sanar a mencionada irregularidade/omissão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Hipótese verificada: Comprovante de residência ilegível. 22 de maio de 2025 DIRETOR DE SECRETARIA
22/05/2025 16:05

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 12:20, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
22/05/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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