16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000340-29.2022.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANDERLEI BROSEGHINI REQUERIDO: LUIZ AUGUSTO SOUZA DE AQUINO Advogado do(a) REQUERENTE: ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM - ES30733 Advogado do(a) REQUERIDO: ARTHUR SILVA DE LIMA - SP377808 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação O presente feito comporta extinção prematura, sem resolução de seu mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Analisando os autos, verifica-se que o instrumento de procuração juntado ao ID 15227720, que outorga poderes ao nobre causídico que representa a parte autora, não contém a assinatura do outorgante, Sr.

Vanderlei Broseghini, o que representa um vício insanável na representação processual, uma vez que a assinatura da parte é requisito indispensável para a validade do mandato judicial, conforme preceitua o art. 104 do Código de Processo Civil.

A ausência da assinatura torna o ato juridicamente inexistente, o que impede que o advogado postule em juízo em nome da parte.

Em observância aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, o Juízo oportunizou a regularização do vício apontado.

Através do despacho de ID68872593, a parte autora foi devidamente intimada para, no prazo legal, sanar a irregularidade, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Contudo, mesmo após a regular intimação, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo concedido sem cumprir a determinação judicial.

A capacidade postulatória é um dos pressupostos processuais de validade da relação jurídica processual.

A sua ausência ou irregularidade, quando não sanada no prazo estipulado pelo juiz, acarreta, de forma imperativa, a extinção do processo sem que se adentre ao mérito da causa.

Dessa forma, não restando outra alternativa, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da falta de pressuposto essencial para sua válida constituição e desenvolvimento regular. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Diligencie-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Linhares/ES, data da assinatura eletrônica.

Maiara Cardozo Quintino Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Linhares/ES, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Nome: LUIZ AUGUSTO SOUZA DE AQUINO Endereço: Rua Barão Homem de Mello (fORTUNATO moreira), 84, Centro, PINDAMONHANGABA - SP - CEP: 12400-440
15/07/2025 08:33

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 13:48

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
14/07/2025 13:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/06/2025 17:13

Conclusos para julgamento
08/06/2025 01:16

Decorrido prazo de VANDERLEI BROSEGHINI em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:09

Publicado Despacho em 21/05/2025.
02/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

5000340-29.2022.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: VANDERLEI BROSEGHINI Endereço: RUA AMERICO LIMA, SN, RIO BANANAL ES, sao jorge do tiradentes, SÃO JORGE DO TIRADENTES - ES - CEP: 29925-000 Advogado do(a) REQUERENTE: ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM - ES30733 REQUERIDO(A): Nome: LUIZ AUGUSTO SOUZA DE AQUINO Endereço: Rua Barão Homem de Mello (fORTUNATO moreira), 84, Centro, PINDAMONHANGABA - SP - CEP: 12400-440 Advogado do(a) REQUERIDO: ARTHUR SILVA DE LIMA - SP377808 DESPACHO - MANDADO/OFÍCIO/AR INDEFIRO o requerimento de suspensão ID nº 51613442, em observância aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível.

Intime-se a parte requerente para regularização, nos termos do despacho ID nº 44622675.

Diligencie-se.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
19/05/2025 17:35

Expedição de Intimação Diário.
19/05/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 01:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
22/11/2024 08:31

Conclusos para despacho
15/10/2024 04:32

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO SOUZA DE AQUINO em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 23/09/2024.
21/09/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 17:33

Expedição de intimação - diário.
17/06/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 09:45

Publicado Intimação - Diário em 03/03/2023.
28/05/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/04/2023 17:11

Conclusos para julgamento
28/04/2023 17:10

Expedição de Certidão.
28/04/2023 17:07

Expedição de Certidão.
28/04/2023 17:06

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO SOUZA DE AQUINO em 10/04/2023 23:59.
28/04/2023 16:59

Juntada de Aviso de Recebimento
14/04/2023 18:19

Juntada de Petição de réplica
06/04/2023 13:28

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 11:04

Expedição de intimação - diário.
01/03/2023 11:04

Expedição de carta postal - citação.
01/03/2023 11:01

Audiência Una cancelada para 20/07/2022 14:00 Rio Bananal - Vara Única.
05/10/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 17:24

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:24

Conclusos para despacho
20/06/2022 13:24

Expedição de Certidão.
16/06/2022 20:21

Audiência Una designada para 20/07/2022 14:00 Rio Bananal - Vara Única.
16/06/2022 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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