03/06/2025 01:28

Decorrido prazo de JACKSON DE JESUS BRAVIM em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:05

Publicado Sentença em 21/05/2025.
31/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 0004603-25.2021.8.08.0021 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: JACKSON DE JESUS BRAVIM Advogado do(a) AUTOR DO FATO: DELCEMAR SOUZA DE MATTOS - ES32880 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em Inspeção - 2025) Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de JACKSON DE JESUS BRAVIM para averiguar a prática da contravenção penal descrita no artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.

O suposto fato ocorreu em 13/08/2021, não havendo a ocorrência de qualquer causa interruptiva até a presente data.

O Ministério Público, ao id. 63203632, pugnou pela extinção da punibilidade me razão da prescrição.

Este é o sucinto relatório.

DECIDO.

A prescrição em matéria criminal é de ordem pública e, deve ser declarada de ofício ou a requerimento as partes, em qualquer fase do processo, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição impede que se adentre do mérito da questão posta em juízo (acusação).

A prescrição da pretensão punitiva, chamada inadequadamente por alguns de “prescrição da ação penal”, está regulamentada pelos artigos 109 e 110, §§ 1º e 2º, sendo que tal prazo prescricional é determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime em abstrato, observando os lapsos fixados nos incisos do artigo 109.

Insta mencionar que o crime imputado a suposta autora prevê pena de quinze dias a três meses, in verbis: Art. 47.

Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Assim, a prescrição é regulada pelo artigo 109, inciso V do Código Penal: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando: (…) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

No presente caso, o prazo prescricional começou a correr da data do fato (em 06/06/2013 e 13/08/2021) e, desde então, decorreram mais de 03 (três) anos, sem sobrevir qualquer causa interruptiva, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

Diante do exposto, ao amparo do artigo 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JACKSON DE JESUS BRAVIM das iras do artigo 47 da Lei de Contravenções Penais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Notifique-se.

Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.

Tudo cumprido, arquivem-se, após baixa na distribuição e demais cautelas legais.

Diligencie-se.

Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício.

GUARAPARI-ES, assinado e datado eletronicamente.

FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES Juíza de Direito
19/05/2025 17:51

Expedição de Intimação Diário.
18/05/2025 22:27

Expedição de Comunicação via central de mandados.
18/05/2025 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2025 22:27

Processo Inspecionado
18/05/2025 22:27

Extinta a punibilidade por prescrição
10/04/2025 17:36

Conclusos para julgamento
14/02/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:59

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:51

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:09

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:21

Audiência de Justificação realizada para 05/06/2024 14:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
06/06/2024 15:20

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/06/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 10:26

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:22

Expedição de Mandado.
07/05/2024 09:34

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:33

Audiência de Justificação designada para 05/06/2024 14:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013552-29.2021.8.08.0024

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Marlon Hammer Berger

Advogado: Victor Santos de Abreu

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007436-77.2025.8.08.0024

Luana de Souza Rossetto

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Jaqueline Ferreira Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 5016623-37.2025.8.08.0048

Celina Rosa da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Gieferson Cavalcante Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/05/2025 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0000318-96.2017.8.08.0063

Lucinda Marchioli Brandemburg

E Manske Junior Bussiness World Eireli

Advogado: Lucas Milke

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012293-76.2023.8.08.0012

Roque Hudson Freitas do Nascimento

Marcio Silva dos Santos

Advogado: Alexandre de Oliveira Botelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/08/2023 12:54

Exibir Processo