26/06/2025 13:11

Decorrido prazo de ABSTRATO ROUPAS E ACESSORIOS em 23/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:12

Publicado Sentença em 28/05/2025.
02/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0006794-97.2008.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ABSTRATO ROUPAS E ACESSORIOS EXECUTADO: TEREZINHA INES HELENA GOMES DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852 S E N T E N Ç A Vistos etc.

A parte autora ABSTRATO ROUPAS E ACESSÓRIOS, por seu advogado, foi instada a diligenciar no feito e quedou-se inerte.

Noutra oportunidade (a)o requerente foi intimado(a) por carta para os mesmos fins supra consignados e deixou transcorrer in albis o prazo para impulso (art. 274, parágrafo único do CPC), conforme se infere do ID 69343545. É o relatório, em síntese.

Decido.

Consoante dispõe o art. 2º “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”.

A despeito de tal regra, atos há que competem exclusivamente à parte, necessitando o magistrado de sua provocação para que o procedimento prossiga em seus ulteriores termos.

O Código de Ritos é bastante severo com a parte autora desidiosa, cominando no art. 485, III, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competirem, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Pressuposto do decreto de extinção é que a parte seja pessoalmente intimada a suprir a falta em 05 (cinco) dias e permaneça inerte, como sucedeu no presente caso.

De fato, impossível é a continuidade do feito sem que se dê meios de formalizar o regular andamento processual.

Neste sentido a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento, em caso quase análogo: Extinção do feito - Ação monitória fundada em cheque, em fase de cumprimento de sentença - Abandono da causa baseada na inércia da autora caracterizada pela não manifestação em termos de prosseguimento do feito - Carta de intimação pessoal encaminhada à autora, que retornou por motivo de mudança de endereço - Nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" - Abandono do feito pela apelante caracterizado - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 0012072-90.2012.8.26.0004, rel.

Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/12/2023, Data de Registro: 24/12/2023) Diante do exposto, observadas as cautelas legais, e caracterizado o abandono da causa, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, inc.

III do CPC.

Revogo a liminar a seu tempo deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Custas pagas.

Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC ((TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel.

Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
26/05/2025 13:38

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 20:49

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/05/2025 08:52

Conclusos para julgamento
22/05/2025 08:51

Juntada de Certidão
28/02/2025 08:19

Juntada de Aviso de Recebimento
23/01/2025 15:29

Expedição de #Não preenchido#.
23/01/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:47

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:52

Decorrido prazo de ANDRE RUSSO COUTINHO em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:32

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:24

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:43

Juntada de Aviso de Recebimento
22/08/2024 16:57

Expedição de carta postal - intimação.
22/08/2024 16:48

Juntada de Certidão
06/06/2024 02:35

Decorrido prazo de ANDRE RUSSO COUTINHO em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 04:02

Decorrido prazo de TEREZINHA INES H GOMES SILVA em 27/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 02/05/2024.
01/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:22

Expedição de intimação - diário.
29/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:18

Expedição de Certidão.
20/04/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 17:26

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2024 22:48

Homologada a Transação
04/03/2024 14:48

Conclusos para despacho
07/02/2024 19:19

Processo Inspecionado
07/02/2024 17:44

Conclusos para decisão
05/02/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 17:17

Determinada a quebra do sigilo fiscal
02/02/2024 17:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/01/2024 14:24

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:22

Conclusos para despacho
30/11/2023 08:52

Juntada de Petição de pedido de providências
26/11/2023 13:25

Juntada de Petição de pedido de providências

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2008

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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