05/06/2025 14:09

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
25/05/2025 00:56

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.
25/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000404-37.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUSSAENY PAULUCIO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: LEONES DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: FELIX CAVALLINI ZANDOMENEGHI - ES15208 DECISÃO I.

BREVE RELATÓRIO DA DEMANDA Trata-se de ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança ajuizada por Lussaeny Paulucio Santos, que busca a fixação de aluguéis em razão do uso exclusivo, pelo requerido, Leones de Oliveira Santos, de imóvel pertencente ao espólio de Generosa de Oliveira Santos, sem qualquer compensação aos demais herdeiros.

O imóvel compreende um ponto comercial alugado e uma residência, ambos situados no mesmo lote.

A requerente afirma ser titular de direitos hereditários oriundos de seu falecido pai, Luciano de Oliveira Santos, e alega que o requerido aufere rendimentos do ponto comercial e ocupa a residência sem repasse proporcional aos demais herdeiros.

O requerido, em sua contestação, sustenta a existência de um usufruto vitalício verbal, supostamente instituído pela falecida mãe e aceito pelos demais herdeiros.

Aduz, ainda, que depende exclusivamente da renda do ponto comercial para sua subsistência e que o imóvel residencial é sua única moradia.

Além disso, aponta a existência de benfeitorias realizadas no imóvel com recursos próprios.

II.

ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES, PREJUDICIAIS E IMPUGNAÇÕES Preliminar de ilegitimidade ativa da requerente A alegação de ilegitimidade ativa não prospera.

Pelo disposto no art. 1.784 do Código Civil, os bens do falecido transmitem-se aos herdeiros no momento da abertura da sucessão, configurando-se condomínio até a partilha.

A ausência de inventariante nomeado não impede o exercício do direito pela requerente, que, como herdeira, é titular de direitos sobre o imóvel.

Impugnação à gratuidade de justiça da requerente O requerido sustenta que a autora não comprova hipossuficiência.

Contudo, a análise preliminar dos autos indica que a requerente é assistida pela Defensoria Pública e apresentou declaração de hipossuficiência.

Assim, indefiro a impugnação à gratuidade de justiça, ressalvado o direito de reapreciação em caso de novos elementos probatórios.

Prejudicial de mérito: existência de usufruto verbal O usufruto, por ser um direito real, exige formalização mediante escritura pública e registro (art. 1.225, VII, c/c art. 1.394 do CC).

Não há nos autos prova documental que respalde a alegação do requerido.

Assim, a existência de usufruto verbal será apreciada como ponto controvertido.

Impugnação ao valor do aluguel O requerido alega que os valores pretendidos pela autora não correspondem à realidade do mercado, considerando as características do imóvel.

A análise desta questão será feita após a fase probatória.

III.

FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com base nas manifestações das partes e nos documentos apresentados, fixo os seguintes pontos controvertidos: Legitimidade do requerido para uso exclusivo do imóvel: Existência e validade jurídica de usufruto vitalício verbal alegado pelo requerido.

Compensação pelos frutos do imóvel: Direito da requerente à percepção de valores a título de aluguéis proporcionais ao quinhão hereditário.

Critérios para cálculo de eventual indenização (valores de mercado, proporção dos direitos hereditários e benfeitorias).

Situação de vulnerabilidade do requerido: Dependência do requerido em relação ao imóvel para subsistência e moradia.

Contribuições ao imóvel: Existência de benfeitorias realizadas pelo requerido e eventual impacto no valor devido a título de aluguel ou compensação.

IV.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC: À requerente compete provar: O uso exclusivo e não autorizado do imóvel pelo requerido.

Os valores de mercado dos aluguéis alegados.

A inexistência de consenso entre os herdeiros para instituição de usufruto vitalício ou qualquer outro direito exclusivo ao requerido.

Ao requerido compete provar: A existência e validade jurídica do alegado usufruto vitalício verbal.

A realização de benfeitorias no imóvel e sua relevância para o caso.

A sua situação de vulnerabilidade econômica e de saúde, caso utilizada como fundamento para afastar ou mitigar eventual condenação.

V.

PROVIDÊNCIAS E INTIMAÇÕES Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre: As provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência.

VI.

DISPOSIÇÕES FINAIS Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para deliberação sobre eventual produção de provas ou julgamento conforme o estado do processo.

Cumpra-se.

LINHARES-ES, 28 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 17:56

Expedição de Intimação eletrônica.
20/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 19:59

Proferida Decisão Saneadora
22/10/2024 15:44

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:46

Juntada de Petição de réplica
15/08/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 19:08

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:43

Decorrido prazo de LEONES DE OLIVEIRA SANTOS em 15/05/2024 23:59.
06/05/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 10:15

Juntada de Aviso de Recebimento
02/04/2024 16:21

Expedição de carta postal - citação.
13/03/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 14:40

Juntada de Aviso de Recebimento
07/02/2024 14:26

Expedição de carta postal - citação.
15/01/2024 14:14

Processo Inspecionado
15/01/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:31

Conclusos para despacho
12/01/2024 13:30

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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