30/06/2025 13:46

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:44

Baixa Definitiva
30/06/2025 13:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca do Rio de Janeiro/RJ
30/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:37

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA MONTEIRO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:37

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA MONTEIRO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MONTEIRO em 12/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:55

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
21/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5017777-02.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CARLOS MONTEIRO REQUERIDO: ANDREA DA SILVA MONTEIRO, MARCELO DA SILVA MONTEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR NONATO VIANA - ES29249 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIELLE MATTOS FIUZA DE MELLO - RJ199597 Advogado do(a) REQUERIDO: AGATHA MELLO DE PINHO - RJ230907 DECISÃO Trata-se de Ação de Suprimento Judicial de Assinatura para Escritura Pública de Cessão de Direitos, ajuizada por José Carlos Monteiro em face de Andrea da Silva Monteiro e Marcelo da Silva Monteiro, em que se pleiteia, inclusive em sede de tutela de urgência, o suprimento judicial das assinaturas dos requeridos em escritura pública de cessão de direitos sobre imóvel situado em Jacarepaguá/RJ.

Consta da inicial que o bem objeto da controvérsia está localizado no referido bairro, no município do Rio de Janeiro/RJ, tratando-se, portanto, de imóvel situado fora da circunscrição territorial deste juízo.

Nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, “para as ações fundadas em direito real sobre bens imóveis é competente o foro de situação da coisa”.

Ainda que o presente feito trate de suprimento de assinatura, o pedido está diretamente vinculado à formalização de negócio jurídico relativo à cessão de direitos sobre imóvel, com repercussões patrimoniais sobre o bem.

Assim, nos termos da norma processual, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo para apreciação da demanda.

Posto isto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, por via de consequência, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, a fim de que lá se proceda à distribuição do processo a uma de suas varas cíveis.

Intimem-se.

VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica.

GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito
19/05/2025 17:58

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 17:50

Declarada incompetência
03/02/2025 21:48

Conclusos para julgamento
28/11/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:41

Juntada de Aviso de Recebimento
05/07/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 18:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MONTEIRO em 14/06/2024 23:59.
18/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:11

Juntada de Aviso de Recebimento
13/06/2024 18:53

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 11:55

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:02

Expedição de carta postal - citação.
09/05/2024 13:02

Expedição de carta postal - citação.
07/05/2024 17:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CARLOS MONTEIRO - CPF: *59.***.*53-87 (REQUERENTE).
07/05/2024 17:43

Não Concedida a Antecipação de tutela a JOSE CARLOS MONTEIRO - CPF: *59.***.*53-87 (REQUERENTE)
06/05/2024 11:59

Conclusos para decisão
06/05/2024 11:59

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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