21/06/2025 00:04

Decorrido prazo de ALESSANDRO GOMES CARNEIRO em 16/06/2025 23:59.
21/06/2025 00:04

Decorrido prazo de ALEXIA GOMES CARNEIRO em 16/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:01

Publicado Sentença em 26/05/2025.
28/05/2025 12:19

Juntada de Petição de desistência de recurso
27/05/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº 5009652-16.2022.8.08.0024 ARROLAMENTO COMUM (30) INTERESSADO: ALEXIA GOMES CARNEIRO, ALESSANDRO GOMES CARNEIRO INTERESSADO: ALEXANDER ALMEIDA CARNEIRO SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecido ALEXANDER ALMEIDA CARNEIRO.

Os herdeiros trouxeram pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Decido.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO termo de partilha de ID. 48891562, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, ressalvada eventual assistência judiciária gratuita.

Remeta-se à Contadoria.

Apuradas eventuais custas remanescentes, intime-se a parte inventariante para promover o recolhimento.

Em não havendo, à dívida ativa.

Transitada em julgado e pagas as custas, EXPEÇA-SE a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e INTIME-SE o Fisco para fins de lançamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao MP, se houver interesse.

Oportunamente, arquive-se.

Vila Velha/ES, 14 de março de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
21/05/2025 16:53

Expedição de Intimação - Diário.
17/05/2025 23:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/03/2025 18:34

Julgado procedente o pedido de ALEXIA GOMES CARNEIRO - CPF: *67.***.*81-10 (INTERESSADO) e ALEXANDER ALMEIDA CARNEIRO - CPF: *53.***.*00-63 (INTERESSADO).
18/02/2025 13:24

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:34

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:44

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:42

Classe retificada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ARROLAMENTO COMUM (30)
20/05/2024 16:39

Juntada de Certidão
02/10/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 14:56

Classe retificada de ARROLAMENTO COMUM (30) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
25/09/2023 13:28

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:20

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
21/09/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:56

Processo Inspecionado
16/06/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 17:53

Conclusos para despacho
21/03/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 18:27

Conclusos para despacho
09/08/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 10:46

Conclusos para despacho
06/05/2022 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2022 17:19

Declarada incompetência
28/04/2022 16:19

Conclusos para despacho
26/04/2022 15:45

Expedição de Certidão.
20/04/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 12:07

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 08:21

Conclusos para despacho
30/03/2022 12:27

Expedição de Certidão.
29/03/2022 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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