02/07/2025 01:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 01:41

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 00:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:41

Decorrido prazo de MARCIANA ALVES DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:46

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
29/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

REVISA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265865 PROCESSO Nº 0019160-91.2014.8.08.0011 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: ISABELA OLIVEIRA BRITO REP POR MARCIANA ALVES DE OLIVEIRA, MILENA DE OLIVEIRA BRITO REP POR JANINE DE O.

HONORATO REQUERENTE: MARCIANA ALVES DE OLIVEIRA INTERESSADO: SANDRO LUIZ BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA AMORIM GONCALVES - ES19237 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Versam os autos ação de arrolamento comum, exercida por ISABELA OLIVEIRA BRITO, representada por MARCIANA ALVES DE OLIVEIRA, também requerente, e MILENA DE OLIVEIRA BRITO, por meio da qual pretendem a partilha dos bens deixados em razão do falecimento de SANDRO LUIZ BRITO, pelos fundamentos expendidos na peça vestibular.

Certidão de óbito à fl. 06, tendo o falecimento ocorrido em 11/11/2014, sendo que o de cujus era casado com a autora e deixou duas filhas, Milena e Isabela, também requerentes.

Documentos pessoais dos herdeiros às fls. 09/10, 14 e 17/19.

Decisão às fls. 23/23-v, deferindo assistência judiciária gratuita, nomeando a autora MARCIANA ALVES DE OLIVEIRA como inventariante, além de determinar a adoção das providências necessárias ao adequado prosseguimento do feito.

As certidões das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal encontram-se acostadas às fls. 31/33.

O imposto de transmissão por causa mortis (ITCMD) devidamente pago, conforme comprovante acostado à fl. 80.

O plano de partilha foi apresentado ao ID 28250900, indicando os bens a serem partilhados e o rol dos sucessores, estando devidamente subscrito pelo patrono em comum dos interessados com poderes de representação para tanto.

Com vista dos autos o Ministério Público opinou pela homologação do plano de partilha, eis que atende aos interesses da herdeira menor. (ID 41642297) Vieram, pois, em conclusão. É o relato do necessário.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Constato que os autos foram instruídos com os documentos necessários para a ultimação dos atos de transmissão do acervo hereditário, tendo sido observadas todas as fases procedimentais legalmente necessárias para o encerramento do feito, assim a boa representação de todos os sucessores e integral descrição dos bens componentes do monte-mor.

Com efeito, os autores se desincumbiram do ônus que a eles cabia (NCPC, art. 373, inciso I) de evidenciar a existência dos bens componentes do espólio, bem como sua legitimidade sucessória.

Portanto, em consonância com o parecer ministerial exarado no ID 41642297, impõe-se a homologação da partilha amigável formulada nos presentes autos.

Ademais, não há qualquer óbice à homologação da partilha consensualmente promovida nos autos, sobretudo em se considerando estarem concordes às partes e o Ministério Público, devendo, portanto, ser garantido aos interessados o efetivo direito à herança (CRFB, art. 5º, XXX), mediante exercício de sua autonomia privada, externada mediante legítima manifestação de vontade. 3.

DISPOSITIVO.

Ante todo o exposto, HOMOLOGO por sentença a partilha amigável de ID 28250900, relativa aos bens deixados por SANDRO LUIZ BRITO (CPF n. *89.***.*86-41), para que produza os seus efeitos jurídicos pertinentes, atribuindo aos sucessores nela discriminados seus respectivos quinhões, em todos os mencionados bens, nos termos do NCPC, art. 659, c/c Código Civil, art. 2.015.

DETERMINO que se cumpra e guarde a referida partilha amigável, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do CPC, art. 487, incisos I e III, “b”.

CONDENO os sucessores ao pagamento das custas e despesas processuais, na exata proporção dos seus respectivos quinhões, na forma do CPC, art. 89.

Todavia, SUSPENDO a cobrança de tal verba em razão da assistência jurídica gratuita deferida nos autos (art. 98, §§2º e 3º, CPC).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, ante a ausência de sucumbência.

Após transitada em julgado a sentença, CERTIFIQUE-SE e, em seguida: A) INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual, para que proceda a eventual lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do NCPC, arts. 659, §2º e 662, §2º.

B) INTIMEM-SE os interessados para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, a expedição dos alvarás, cartas de adjudicação e/ou formais de partilha necessários ao devido cumprimento da presente sentença; C) devidamente cumpridos os itens anteriores, EXPEÇAM-SE os respectivos formais de partilha, cartas de adjudicação e/ou necessários alvarás para os interessados que os tiverem solicitado necessariamente por meio de petição; D) Na hipótese de não ser formulado o requerimento no prazo indicado supra e/ou estando todas as diligências devidamente cumpridas, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com os registros e baixas pertinentes.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente.

THIAGO BALBI DA COSTA Juiz de Direito
21/05/2025 16:56

Expedição de Intimação eletrônica.
21/05/2025 16:55

Expedição de Intimação eletrônica.
21/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 10:39

Juntada de Petição de pedido de providências
23/01/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
24/10/2024 14:13

Homologada a Transação
11/07/2024 11:33

Conclusos para julgamento
18/04/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2023 09:57

Juntada de Petição de pedido de providências
19/12/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:34

Conclusos para decisão
19/07/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2014

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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