11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5007648-42.2022.8.08.0012 REQUERENTE Nome: RAFAELLA SENNA SCALZER Endereço: Rua Francelina Corrêa de Jesus, 65, SUBIDA DO SUPERMERCADO CARONE, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-547 Advogado do(a) INTERESSADO: CRISTYANNE ARMINDO ALVES - ES31282 REQUERIDO Nome: VILA KIDS PARK LTDA - ME Endereço: Rua Desembargador Augusto Botelho, 830, ed.

Maisa Velozo, AP 1104, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-110 Nome: GLAUCIA DE MAGALHAES TIRADO Endereço: Rua Domingos Leal, 18, TEL 27.99248.8533, Olaria, VILA VELHA - ES - CEP: 29123-610 Acesse nossa página na internet DESPACHO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no id. 67260056, pretendendo a suspensão da CNH da parte executada, bloqueio de passaporte, bem como inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Pois bem. À partida, indefiro o pedido de suspensão imediata da cnh e bloqueio do passaporte da parte executada, pois a medida pleiteada é demasiadamente gravosa e não guarda relação direta com o cumprimento da obrigação de pagar, sendo ineficaz.

E mais, a restrição não guarda relação de proporcionalidade e razoabilidade com o valor da obrigação principal, nem é capaz de assegurar a satisfação da execução, motivo pelo qual o exagero em sua fixação acaba por frustrar sua própria finalidade.

Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

As medidas pretendidas pela instituição financeira (pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito) além de excessivamente onerosas, inúteis, desproporcionais e inadequadas, não se enquadram no disposto no artigo 139, IV, do CPC.

Logo, correto o indeferimento a quo.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*29-29, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/04/2018) Sobre o pedido de negativação, vejo que foi expedido certidão de crédito, conforme Ids. 62951117 e 64586980.

Segue resultado da pesquisa realizada pelo sistema Sniper, em anexo.

Intime-se a parte exequente para no prazo de dez dias, indicar bens passíveis a serem penhorados.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 9 de julho de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital.

Informem-se.

Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”.

As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
10/07/2025 10:44

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:53

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de RAFAELLA SENNA SCALZER em 30/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:01

Publicado Despacho em 22/04/2025.
16/04/2025 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5007648-42.2022.8.08.0012 REQUERENTE Nome: RAFAELLA SENNA SCALZER Endereço: Rua Francelina Corrêa de Jesus, 65, SUBIDA DO SUPERMERCADO CARONE, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-547 Advogado do(a) INTERESSADO: CRISTYANNE ARMINDO ALVES - ES31282 REQUERIDO Nome: VILA KIDS PARK LTDA - ME Endereço: Rua Desembargador Augusto Botelho, 830, ed.

Maisa Velozo, AP 1104, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-110 Nome: GLAUCIA DE MAGALHAES TIRADO Endereço: Rua Domingos Leal, 18, TEL 27.99248.8533, Olaria, VILA VELHA - ES - CEP: 29123-610 Acesse nossa página na internet DESPACHO No id. 66432763 foi certificado o decurso do prazo deferido no despacho de id. 62951117 sem a manifestação da parte exequente.

Intime-se a parte exequente para que manifeste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 3 de abril de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIA Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo Juízo 100% Digital.

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15/04/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:55

Expedição de Intimação Diário.
07/04/2025 11:33

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
07/04/2025 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5007648-42.2022.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: RAFAELLA SENNA SCALZER Advogado do(a) INTERESSADO: CRISTYANNE ARMINDO ALVES - ES31282 INTERESSADO: VILA KIDS PARK LTDA - ME, GLAUCIA DE MAGALHAES TIRADO CERTIDÃO O Analista Judiciário Especial/Chefe de Secretaria deste Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, na forma da lei, CERTIFICA a existência de crédito em favor da parte abaixo relacionada, considerando a extinção do processo nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995.

Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Número do processo: 5007648-42.2022.8.08.0012 Parte credora: RAFAELLA SENNA SCALZER - (*17.***.*70-61); Advogado: CRISTYANNE ARMINDO ALVES - (*33.***.*04-02); Parte devedora: VILA KIDS PARK LTDA - ME - (10.***.***/0001-40); Parte devedora: GLAUCIA DE MAGALHAES TIRADO - (*83.***.*10-94); Data da distribuição: 24/05/2022 11:43:15 Data do trânsito em julgado da Sentença: 24/11/2022 (19744744) Valor total do crédito: R$ 5.186,43 (cinco mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos) Valor dos honorários advocatícios: não há Data da última atualização do crédito: 25/09/2024 (id. 51466815 e id.514668118) Finalidade: expeça-se certidão de crédito a ser entregue à exequente para que diligencie a inscrição pretendida, sob sua inteira responsabilidade, observando o disposto no art. 782, §4º do CPC.

Observação: Esta Certidão poderá ser impressa pelo próprio Advogado, através do painel eletrônico do PJe.

A verificação da autenticidade do documento está disponível na página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, a partir do número do documento abaixo codificado.

Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, CARIACICA/ES, 7 de março de 2025.

O referido é verdade e dou fé.

Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria (Autorizado pelo art. 60, CN da CGJ/ES)
03/04/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:56

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:54

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
01/03/2025 03:44

Decorrido prazo de RAFAELLA SENNA SCALZER em 28/02/2025 23:59.
14/02/2025 15:18

Publicado Despacho em 13/02/2025.
14/02/2025 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5007648-42.2022.8.08.0012 REQUERENTE Nome: RAFAELLA SENNA SCALZER Endereço: Rua Francelina Corrêa de Jesus, 65, SUBIDA DO SUPERMERCADO CARONE, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-547 Advogado do(a) INTERESSADO: CRISTYANNE ARMINDO ALVES - ES31282 REQUERIDO Nome: VILA KIDS PARK LTDA - ME Endereço: Rua Desembargador Augusto Botelho, 830, ed.

Maisa Velozo, AP 1104, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-110 Nome: GLAUCIA DE MAGALHAES TIRADO Endereço: Rua Domingos Leal, 18, TEL 27.99248.8533, Olaria, VILA VELHA - ES - CEP: 29123-610 Acesse nossa página na internet DESPACHO No id. 51466120, pede a parte exequente a renovação da consulta pelo sistema sisbajud, na modalidade “teimosinha”, o que restou deferido por este juízo, sendo renovada a ordem de bloqueio, com repetição programada até a data de 04/12/2024.

Contudo, a pesquisa sisbajud foi frustrada, consoante resultados em anexo.

Quanto à negativação pretendida, expeça-se certidão de crédito a ser entregue à exequente para que diligencie a inscrição pretendida, sob sua inteira responsabilidade, observando o disposto no art. 782, §4º do CPC.

Assim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias, apresentando patrimônio penhorável ou requerendo o quê de direito, sob pena de extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 11 de fevereiro de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIA Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo Juízo 100% Digital.

Informem-se.

OUTRAS FORMAS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”.

As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
11/02/2025 16:31

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 18:22

Conclusos para decisão
24/01/2025 18:22

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:26

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:22

Juntada de Aviso de Recebimento
25/09/2024 17:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/09/2024 01:22

Decorrido prazo de RAFAELLA SENNA SCALZER em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:03

Expedição de carta postal - intimação.
03/09/2024 15:03

Expedição de carta postal - intimação.
03/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 12:25

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:23

Juntada de Aviso de Recebimento
25/07/2024 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 16:06

Conclusos para decisão
21/06/2024 16:05

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:55

Juntada de Aviso de Recebimento
21/06/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 18:21

Expedição de carta postal - citação.
25/03/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 15:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:58

Conclusos para despacho
16/11/2023 13:46

Juntada de Petição de pedido de providências
07/11/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:36

Juntada de Aviso de Recebimento
30/08/2023 22:26

Expedição de carta postal - citação.
30/08/2023 22:26

Expedição de carta postal - intimação.
30/08/2023 22:26

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 17:58

Conclusos para decisão
28/07/2023 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 17:54

Conclusos para decisão
28/06/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 13:08

Juntada de Aviso de Recebimento
13/06/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 09:20

Processo Inspecionado
05/06/2023 18:10

Conclusos para despacho
05/06/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 16:54

Expedição de carta postal - intimação.
16/05/2023 16:35

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 12:56

Expedição de Mandado.
07/03/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 12:14

Conclusos para despacho
03/03/2023 12:13

Expedição de Certidão.
17/01/2023 12:07

Juntada de Aviso de Recebimento
06/12/2022 08:22

Expedição de carta postal - intimação.
06/12/2022 08:22

Expedição de carta postal - intimação.
05/12/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 10:13

Conclusos para despacho
01/12/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 07:17

Transitado em Julgado em 24/11/2022 para RAFAELLA SENNA SCALZER - CPF: *17.***.*70-61 (REQUERENTE) e VILA KIDS PARK LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-40 (REQUERIDO).
10/11/2022 18:28

Juntada de Certidão
02/11/2022 08:30

Julgado procedente o pedido de RAFAELLA SENNA SCALZER - CPF: *17.***.*70-61 (REQUERENTE).
25/10/2022 16:53

Conclusos para julgamento
25/10/2022 16:41

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2022 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
25/10/2022 14:44

Expedição de Termo de Audiência.
24/10/2022 17:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2022 15:56

Juntada de Certidão
09/09/2022 13:26

Expedição de carta postal - citação.
09/09/2022 13:26

Expedição de carta postal - intimação.
26/08/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 21:10

Audiência Conciliação designada para 25/10/2022 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
25/08/2022 13:06

Conclusos para despacho
25/08/2022 12:42

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 16:07

Conclusos para despacho
15/08/2022 16:06

Juntada de Certidão
11/07/2022 17:08

Audiência Una realizada para 11/07/2022 15:30 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
11/07/2022 17:01

Expedição de Termo de Audiência.
30/06/2022 15:24

Expedição de Mandado - citação.
30/06/2022 15:01

Juntada de Aviso de Recebimento
30/05/2022 08:56

Processo Inspecionado
26/05/2022 14:37

Conclusos para decisão
26/05/2022 13:57

Expedição de Certidão.
24/05/2022 11:43

Audiência Una designada para 11/07/2022 15:30 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
24/05/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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