21/06/2025 00:05

Decorrido prazo de MIRIAN FREIRES MOURA em 18/06/2025 23:59.
21/06/2025 00:05

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:11

Publicado Notificação em 28/05/2025.
02/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000598-29.2023.8.08.0044 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: MIRIAN FREIRES MOURA Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogado do(a) REQUERIDO: MIRIELI MILLI LOSS - ES25397 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de MIRIAN FREIRES MOURA, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes.

I – DOS FATOS E FUNDAMENTO LEGAL A autora instruiu a inicial com cópia do contrato de alienação fiduciária firmado em 07/12/2021, cujo objeto é a motocicleta marca Honda, modelo NXR160 Bros ESDD, chassi nº 9C2KD0810NR147865, placa RBJ4H49, ano/modelo 2021/2022.

Com base na mora da devedora, requereu, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a concessão de liminar de busca e apreensão.

A medida liminar foi deferida (ID nº 26121104) e cumprida, com a apreensão do bem.

A parte requerida foi regularmente citada e intimada, nos termos do §2º do art. 3º do DL 911/69, sendo-lhe concedido o prazo legal de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem no patrimônio da credora fiduciária.

A requerida, no entanto, não efetuou o pagamento da integralidade da dívida dentro do prazo legal, limitando-se a realizar depósitos judiciais em datas posteriores, que totalizam R$ 10.331,06, conforme documentos de ID nº 42957569.

Ressalte-se que os pagamentos foram efetuados de forma fracionada, em datas posteriores ao prazo legal, sendo o último depósito realizado em 09/05/2024.

II – DA PURGAÇÃO DA MORA: NATUREZA JURÍDICA E INTEMPESTIVIDADE Nos termos do art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, o devedor fiduciante pode purgar a mora dentro do prazo de cinco dias contados da execução da liminar, mediante o pagamento da integralidade da dívida, conforme os valores apresentados pelo credor na inicial: “§2º – No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Este entendimento foi ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 722), firmando a seguinte tese: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.” (STJ, REsp 1.418.593/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 27/05/2014) A exigência de integralidade e tempestividade decorre da natureza jurídica do prazo, tratando-se de termo peremptório e decadencial, não se admitindo flexibilização sob pena de insegurança jurídica e violação à sistemática legal própria da alienação fiduciária em garantia.

No caso concreto, a requerida não efetuou o pagamento dentro do prazo de cinco dias, tampouco comprovou que tenha depositado valor suficiente à integralidade da dívida nesse prazo, razão pela qual não se operou a purgação da mora, e é de rigor a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário.

III – DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE O §1º do art. 3º do DL nº 911/69 estabelece: “Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (...)” Estando comprovada a execução da liminar e o não pagamento tempestivo da dívida, é imperativo reconhecer-se a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor da requerente.

IV – DOS DEPÓSITOS E DA DEVOLUÇÃO DE VALORES O §5º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 prevê expressamente: “§5º – Se o devedor fiduciante não exercer a faculdade do §2º, o valor das parcelas pagas será considerado como compensação da obrigação garantida ou devolvido, mediante pedido, deduzido o montante da dívida vencida.” No caso, os valores pagos judicialmente não foram suficientes e não produziram o efeito da purgação da mora.

Por outro lado, tampouco se verifica interesse da autora em sua retenção.

Assim, deve-se assegurar à requerida o direito à restituição integral dos valores depositados, com eventuais acréscimos V – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para consolidar a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem móvel alienado fiduciariamente (motocicleta marca Honda, modelo NXR160 Bros ESDD, placa RBJ4H49, chassi 9C2KD0810NR147865, ano/modelo 2021/2022) em favor da parte autora ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

DETERMINO a devolução à parte requerida dos valores por ela depositados nos autos, com eventuais acréscimos.

EXPEÇA-SE Alvará Judicial.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerida, nos termos do art. 98 do CPC, suspendendo a exigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme o art. 98, §3º do CPC, ressalvada a hipótese de alteração da situação econômica da parte no período.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe e estilo.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
26/05/2025 13:52

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 13:52

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 21:28

Julgado procedente o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (REQUERENTE).
21/03/2025 17:09

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:17

Decorrido prazo de MIRIAN FREIRES MOURA em 11/12/2024 23:59.
06/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 06:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:22

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:22

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:57

Processo Inspecionado
24/05/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 17:28

Conclusos para despacho
11/05/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 19:50

Processo Inspecionado
22/04/2024 13:58

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2024 20:54

Processo Inspecionado
14/04/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 17:49

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:55

Audiência Conciliação realizada para 02/04/2024 14:30 Santa Teresa - Vara Única.
02/04/2024 15:46

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
02/04/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:46

Processo Inspecionado
02/04/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 15:14

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:56

Audiência Conciliação designada para 02/04/2024 14:30 Santa Teresa - Vara Única.
16/11/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:37

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:35

Audiência Conciliação cancelada para 20/11/2023 14:00 Santa Teresa - Vara Única.
02/11/2023 01:12

Decorrido prazo de MIRIAN FREIRES MOURA em 01/11/2023 23:59.
19/10/2023 13:34

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:33

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:13

Audiência Conciliação designada para 20/11/2023 14:00 Santa Teresa - Vara Única.
17/10/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 12:29

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 12:44

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 12:46

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 12:59

Expedição de Mandado - citação.
03/06/2023 13:48

Concedida a Medida Liminar
01/06/2023 17:30

Conclusos para decisão
01/06/2023 16:46

Expedição de Certidão.
30/05/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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