12/06/2025 05:12

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA DE LIMA em 11/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:11

Publicado Sentença em 28/05/2025.
31/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000723-26.2025.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO FERREIRA DE LIMA REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme autorização expressa do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e DECIDO.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência, Inexigibilidade e Cancelamento de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por GERALDO FERREIRA DE LIMA, em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA.

In casu, como se observa dos documentos acostados aos autos, o serviço oferecido pela parte Requerida e objeto de litígio, é fornecido no Município de Santa Maria de Jetibá/ES, Juízo este competente para processar e julgar a demanda, conforme orienta o artigo 4º da Lei n.º 9.099/95. É como entendo, sendo desnecessárias outras considerações, pois supérfluas.

Além disso, assim orienta o Fonaje: "ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)". (destaquei) Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 485, inciso VI, do NCPC e artigos 47 e 59 da Lei 7.357/85.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se apenas a parte Autora, visto que o(a) Requerido(a) sequer foi citado.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, com as cautelas de praxe e estilo.

Santa Teresa/ES, (data da assinatura eletrônica).

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
26/05/2025 13:53

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 14:43

Extinto o processo por incompetência territorial
16/05/2025 14:24

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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