17/06/2025 15:28

Juntada de Petição de habilitações
08/04/2025 16:40

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:40

Publicado Decisão em 17/02/2025.
20/02/2025 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5000437-64.2024.8.08.0050 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 REU: ALANA OLIVEIRA DE ABREU DECISÃO Ação de despejo recebida segundo o procedimento comum cível do art. 318 e seguintes do CPC, com as modificações regidas pelo art. 59 da Lei n.º 8.245/90.

A respeito do requerimento de gratuidade feito pela parte ré, esclareço que a presunção da alegação de hipossuficiência não é absoluta, autorizando-se o magistrado a determinar que a parte interessada instrua o requerimento com melhores elementos que agreguem força probante à alegação de hipossuficiência econômica, de modo a reduzir evidências que a desmereçam.

Nesse sentido: «10) A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição n.º 149; Gratuidade da Justiça II; precedentes Acórdãos AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018)» Desse modo, atendendo ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, fica a parte postulante do benefício ciente, a fim de que, caso queira, se manifeste no prazo legal, produzindo melhor prova da alegação de hipossuficiência.

Inexistindo fato que justifique a extinção antecipada do feito, declaro saneado o processo.

Para julgamento do feito, a regra de distribuição do ônus da prova a ser adotada será aquela disciplinada no art. 373, incisos I e II do CPC, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos e à parte requerida a existência de fato extintivo, impeditivo e modificativo.

Sendo desnecessária a circunstanciação detalhada de teses, estabeleço as questões de fato relevantes ao julgamento da causa sobre as quais poderão recair a atividade probatória, como sendo a caracterização do contrato de locação celebrado entre as partes e a prova da inadimplência do(a) locatário(a) com sua extensão, apta a ensejar a retomada do imóvel pelo(a) locador(a).

As partes deverão se manifestar no prazo de quinze (15) dias, a fim de que especifiquem as provas que pretendam produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o julgamento meritório.

Ficam as partes igualmente cientes que: [1] No mesmo prazo de quinze (15) dias, havendo interesse na produção de prova pericial, deverá a parte interessada apresentar o rol de quesitos, sob pena de preclusão. [2] O custo da perícia será de responsabilidade da parte que venha requerer sua produção, ressalvadas as exceções legais pertinentes. [3] No mesmo prazo de quinze (15) dias, havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. [4] Eventual omissão das partes será interpretada como desinteresse na produção de outras provas, conforme sedimentada jurisprudência do STJ: “[…] 4.

O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.

Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016 […] (STJ, AREsp 1397825/GO, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020)”. [5] Não havendo interesse na produção de outras provas, o processo será concluso para julgamento.

I-se.

Dil-se.

Vila Velha/ES, data registrada no sistema.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/ssaf
13/02/2025 15:11

Expedição de Intimação Diário.
12/02/2025 09:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2025 15:10

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:22

Juntada de Petição de réplica
06/11/2024 00:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 00:17

Juntada de Certidão
04/11/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:17

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:13

Expedição de Mandado.
28/08/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 22:44

Conclusos para despacho
05/08/2024 22:43

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:28

Juntada de Certidão
05/08/2024 22:17

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 16:13

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
06/05/2024 17:56

Expedição de Mandado - citação.
05/03/2024 16:22

Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2024 20:50

Conclusos para decisão
28/02/2024 20:50

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 18:48

Declarada incompetência
25/01/2024 16:40

Conclusos para decisão
25/01/2024 16:40

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5051694-12.2024.8.08.0024

Associacao Confianca de Protecao aos Aut...

Edson Inacio Leopoldo Silva

Advogado: Luana Orecchio Silva Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/12/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 5013985-07.2024.8.08.0035

Vilma Sonia Costa de Paula

Ana Carolina Oliveira de Paula

Advogado: Lino Faria Petelinkar

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/06/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0003942-10.2020.8.08.0012

Banco do Brasil S/A

Jardel Kill Sant Ana

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/03/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5030545-57.2024.8.08.0024

Mateus Silva de Brito

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Diego Antonio Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/07/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 5023211-94.2024.8.08.0048

Via Sol

Rosemiro Telles de SA Junior

Advogado: Liliane Cabral de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/08/2024 11:50

Exibir Processo