16/06/2025 04:45

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
16/06/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002856-03.2015.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: J J SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - ME, JUCI CANDAL, FLAVIO SILVA CANDAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO FONSECA TAVARES - ES24498 Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA - ES33505, PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA - ES6233, YASMIN MAIA VIANA DA SILVA - ES23545 DECISÃO Cuido de exceção de pré-executividade manejada por FLÁVIO SILVA CANDAL e JUCI CANDAL nos autos da execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARATAÍZES-ES em seu desfavor.

Para tanto, afirmam os excipientes que: 1) os valores bloqueados via Sisbajud referem-se a proventos de aposentadoria, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC; 2) a quantia constrita encontra-se em patamar inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, de modo que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável independentemente da natureza da conta (corrente, poupança, etc.), salvo comprovação de má-fé, abuso ou fraude, o que não se verifica no presente caso; 3) já houve decisões anteriores nos autos reconhecendo a impenhorabilidade dos mesmos valores, bloqueados em contas dos executados, o que corrobora a tese defensiva ora apresentada; 4) a execução fiscal estaria atingida pela prescrição intercorrente, considerando o longo período de inércia na localização de bens penhoráveis, a teor do art. 40, §§ 1º e 4º, da Lei nº 6.830/80 e do entendimento firmado no STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 566; 5) o valor executado seria inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, razão pela qual pleiteiam também a extinção da execução, com base nos princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral).

Ao término de seu arrazoado, requerem seja autorizada a liberação imediata dos valores bloqueados via SISBAJUD, bem como a extinção da presente execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente e da ausência de interesse de agir.

Pois bem! Malgrado a ausência de intimação da parte contrária para o exercício do contraditório, tenho por bem apreciar, de logo, o pleito de desbloqueio de numerário.

Isso porque, os documentos de ID’s 69560524 e 69560525 demonstram satisfatoriamente que os valores bloqueados se referem a proventos de aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que são impenhoráveis quaisquer ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, constantes em qualquer tipo de conta bancária, não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, salvo prova de má-fé, abuso ou fraude por parte do devedor.

Assim, os valores bloqueados em montante inferior a 40 salários-mínimos devem ser imediatamente liberados, sob pena de violação à norma processual e ao entendimento consolidado pelo Tribunal Superior, que assegura a preservação de recursos destinados à dignidade da pessoa humana.

A propósito, seguem os arestos abaixo destacados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES.

São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente.

Precedentes.

Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1812780/SC, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021).

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

ATIVOS FINANCEIROS.

CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020).

Nesse caminhar, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, vinculados às contas dos executados FLÁVIO SILVA CANDAL e JUCI CANDAL.

Intime-se o exequente para que, no prazo legal, manifeste-se sobre os demais argumentos apresentados na exceção de pré-executividade.

Após, voltem conclusos.

Cientifique-se.

Diligencie-se.

Marataízes-ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO JUIZ DE DIREITO
12/06/2025 15:18

Expedição de Intimação eletrônica.
12/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 00:33

Decorrido prazo de FLAVIO SILVA CANDAL em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:33

Decorrido prazo de JUCI CANDAL em 04/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
31/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002856-03.2015.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: J J SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - ME, JUCI CANDAL, FLAVIO SILVA CANDAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO FONSECA TAVARES - ES24498 Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA - ES33505, PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA - ES6233, YASMIN MAIA VIANA DA SILVA - ES23545 DESPACHO Nesta data junto aos presentes autos os espelhos de consulta ao sistema SISBAJUD.

Tendo em vista o bloqueio parcial do débito, intime-se o executado para tomar ciência da decisão e da ordem de bloqueio e de seu resultado.

Em não havendo manifestação, intime-se o exequente para dizer se tem interesse na quantia restrita, em caso positivo, retornem os autos para transferência dos valores penhorados, bem como para expedição do competente alvará para o levantamento do montante.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito
26/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/05/2025 13:53

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/05/2025 17:30

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2025 17:44

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 04:01

Decorrido prazo de JUCI CANDAL em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:01

Decorrido prazo de FLAVIO SILVA CANDAL em 17/02/2025 23:59.
26/02/2025 04:01

Decorrido prazo de J J SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - ME em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:39

Juntada de Petição de certidão - juntada
03/02/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 04:37

Decorrido prazo de J J SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:37

Decorrido prazo de JUCI CANDAL em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 04:37

Decorrido prazo de FLAVIO SILVA CANDAL em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 22:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 18:26

Conclusos para despacho
11/06/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 03:46

Decorrido prazo de JUCI CANDAL em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:44

Decorrido prazo de J J SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:41

Decorrido prazo de FLAVIO SILVA CANDAL em 20/05/2024 23:59.
16/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 15:21

Deferido o pedido de FLAVIO SILVA CANDAL - CPF: *09.***.*14-00 (EXECUTADO).
31/01/2024 12:29

Conclusos para despacho
30/01/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 23:48

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2023 14:42

Conclusos para despacho
10/10/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 13:54

Juntada de Certidão
25/09/2023 12:52

Expedição de Certidão.
25/09/2023 12:48

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/06/2023 15:56

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/06/2023 15:06

Expedição de Ofício.
26/05/2023 14:24

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:29

Decorrido prazo de FLAVIO SILVA CANDAL em 02/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:29

Decorrido prazo de J J SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.
11/04/2023 16:50

Expedição de intimação eletrônica.
11/04/2023 16:50

Expedição de intimação eletrônica.
11/04/2023 16:50

Expedição de intimação eletrônica.
11/04/2023 16:50

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2015

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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