16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5035579-38.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JANE STELA FERREGUETTI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: HANNAH KRUGER RODOR FONTANA - ES33060, MARIA ALICE BERGAMI SANTOS - ES41442 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, em que a parte Autora afirma que possuía um perfil na rede social INSTAGRAM, qual seja: “@janeferreguetti”, o qual acabou sendo bloqueado pela própria plataforma, não conseguindo mais ter acesso ao mesmo.

Relata que, é uma renomada jornalista e escritora, sendo reconhecida por seus trabalhos, vez que utilizava seu mencionado perfil para divulgar suas obras, rotina profissional e os aspectos do seu dia a dia, além do mesmo ser essencial para realizar vendas e estabelecer contatos com potenciais clientes e investidores.

Sustenta que, utilizava os posts do INSTAGRAM como um “diário de poesias”, em que escrevia diretamente na plataforma, não obtendo a íntegra destes conteúdos em nenhum outro lugar.

Informa que, após perder o mencionado acesso, a Requerente criou outra conta no Instagram, a saber: “@jane_ferreguetti”, a fim de dar continuidade às suas atividades na dita rede social, no entanto, o alcance não fora o mesmo da antiga conta.

Por fim, pleiteia em sede de tutela liminar que a parte Requerida seja compelida a reativar a conta “@janeferreguetti”, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo.

No mérito requer indenização por danos morais.

Em decisão de id 56798050 foi deferida a liminar para que a Requerida proceda a reativação do perfil da plataforma FACEBOOK/INSTAGRAM em nome da autora JANE STELA FERREGUETTI, @janeferreguetti, com o mesmo conteúdo existente anteriormente à suspensão relatada e com acesso pessoal apenas da parte autora.

Em audiência una que aberta, restou verificado ausência do requerido.

Foi pugnada pela parte autora a decretação da revelia, o qual foi deferido, dando-se, ao final, por satisfeita com as provas produzidas nos autos.

Apesar de dispensado, é o relatório, nos termos do no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

O artigo 20 da Lei 9.099/95 estabelece que serão reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial quando o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Por primeiro, destaca-se que a relação entre o autor e a requerida é de consumo, uma vez que se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2° e 3°.

Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Discute-se neste processo se houve falha na prestação de serviços da Requerida em face da autora.

Após detida análise dos autos, verifico que o inconformismo da postulante cinge-se ao fato de que a mesma teve sua conta do Instagram bloqueada sem aviso ou notificação, tampouco, justificativa para tal bloqueio.

Tendo em vista a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora, cabia à ré o ônus probatório de comprovar que o bloqueio no perfil pessoal da autora ocorreu por culpa exclusiva da própria consumidora, o que não foi feito, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu, a justificativa, previa notificação e a razão de não ter solucionado o problema de forma administrativa, deixando de se desincumbir do seu ônus prova, nos termos do artigo 373, II, CPC.

Ainda, registre-se que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, tal como a falta de segurança na sua prestação.

A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa pela parte requerida, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa Dessa forma, entendo que é indevida a conduta da Requerida em bloquear o perfil da Autora, razão pela qual torno definitiva a decisão de ID 56798050.

Entendo que a conduta da Requerida de bloquear indevidamente a conta da Autora, impedindo-a de utilizar o aplicativo, é suficiente para violar direitos da personalidade, especialmente o direito à intimidade e ao lazer, razão pela qual condeno a Requerida a indenizar a Autora no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral.

O referido valor é proporcional às peculiaridades do caso concreto, especialmente o período pelo qual a Autora ficou sem acesso a sua conta.

Quanto ao descumprimento da ordem judicial pela Requerida, ante a não comprovação nos autos, bem como, pela noticia de seu descumprimento (id 64627590), majoro a multa diária para R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada ao teto de alçada deste juizado, devendo a quantificação das astreintes ser realizado no cumprimento de sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a liminar deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para: Determinar a reativação definitiva do perfil da autora na plataforma FACEBOOK/INSTAGRAM em nome da autora JANE STELA FERREGUETTI, @janeferreguetti, com o mesmo conteúdo existente anteriormente à suspensão relatada e com acesso pessoal apenas da parte autora; Condenar o requerido a efetuar o pagamento de R$ 7.000,00, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente (englobando correção monetária e juros de mora), a partir desta data; Condenar a requerida ao pagamento de multa, por descumprimento da liminar, sendo sua quantificação realizada em sede de cumprimento de sentença.

Assim, extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e havendo o pagamento, expeça-se alvará.

Oportunamente, arquivem-se Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Serra/ES, 7 de abril de 2025.

RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER Juíza Leiga Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

SERRA-ES, 7 de abril de 2025.

FERNANDO CARDOSO DE FREITAS Juiz(a) de Direito
15/07/2025 17:07

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 13:54

Julgado procedente em parte do pedido de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (REQUERIDO) e JANE STELA FERREGUETTI - CPF: *45.***.*71-04 (REQUERENTE).
13/05/2025 16:57

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
25/03/2025 11:46

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:39

Audiência Una realizada para 21/03/2025 14:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
24/03/2025 14:26

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/03/2025 14:26

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
21/03/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 18:39

Processo Inspecionado
13/03/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:24

Conclusos para decisão
09/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:37

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:37

Decorrido prazo de HANNAH KRUGER RODOR FONTANA em 28/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:37

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 28/01/2025 23:59.
23/02/2025 04:28

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
23/02/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5035579-38.2024.8.08.0048 REQUERENTE: JANE STELA FERREGUETTI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DESPACHO Intime-se o requerido, COM URGÊNCIA, para comprovar o cumprimento da decisão liminar de ID nº 56798050, no prazo de cinco dias.

Diligencie-se no necessário. 11/02/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
19/02/2025 13:22

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5035579-38.2024.8.08.0048 REQUERENTE: JANE STELA FERREGUETTI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DESPACHO Intime-se o requerido, COM URGÊNCIA, para comprovar o cumprimento da decisão liminar de ID nº 56798050, no prazo de cinco dias.

Diligencie-se no necessário. 11/02/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
12/02/2025 15:25

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:41

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:53

Decorrido prazo de JANE STELA FERREGUETTI em 22/01/2025 23:59.
14/01/2025 16:16

Juntada de Aviso de Recebimento
19/12/2024 17:25

Juntada de
19/12/2024 13:28

Expedição de carta postal - citação.
19/12/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 19:36

Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 14:53

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:45

Expedição de carta postal - citação.
04/12/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:59

Juntada de Aviso de Recebimento
27/11/2024 10:41

Decorrido prazo de HANNAH KRUGER RODOR FONTANA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 10:41

Decorrido prazo de HANNAH KRUGER RODOR FONTANA em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 14:04

Expedição de carta postal - intimação.
11/11/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:22

Conclusos para decisão
08/11/2024 17:42

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:13

Expedição de carta postal - citação.
08/11/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:31

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:00

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:20

Audiência Una designada para 21/03/2025 14:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/11/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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