TJES - 0004820-85.2019.8.08.0038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0004820-85.2019.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WANDERLEY FERREIRA BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO - ES16088, REGINA CELIA NOVAES ARMINI - ES25816 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu necessários.

Devidamente citado, o réu ofereceu contestação nos autos requerendo a improcedência do pedido formulado na petição inicial.

Também consta dos autos a respectiva réplica.

O laudo médico pericial foi devidamente elaborado.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

Não existem questões preliminares a serem apreciadas.

Pelo que se depreende da peça de ingresso, a pretensão autoral se resume à concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (ou cessação) ou aposentadoria por invalidez, diante da incapacidade para o trabalho. À luz do art. 59, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, com exceção dos casos em que a incapacidade seja preexistente.

Já a aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 42, da Lei nº. 8.213/91, cumprida a carência exigida, se for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

A carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez será alcançada com o período de doze meses de contribuição, na forma do art. 26, I, da Lei nº. 8.213/91.

A referida carência não será exigida quando se tratar de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social (art. 26, II).

Vale lembrar que o segurado especial rural, deverá comprovar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício correspondente ao número de meses exigidos como carência padrão do benefício pleiteado, qual seja: doze meses (art. 39, I).

Com base no que fora exposto até aqui, dois requisitos se mostram imprescindíveis para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: a qualidade de segurado, cumprido o período de carência, se for o caso, e a incapacidade para o labor.

O que distingue os dois benefícios é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária ou parcial e definitiva se houver efetiva possibilidade de reabilitação.

QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA: analisando os documentos constantes dos autos, entendo preenchido o requisito, não havendo o que se questionar a respeito do vínculo com a previdência ou sobre a carência exigida, pois conforme extrato do SAPIENS de fls. 61/72, a autora esteve vinculada a previdência na qualidade de contribuinte individual.

INCAPACIDADE LABORATIVA: o laudo da perícia médica oficial id nº. 30555346, apurou que a parte autora apresenta tendinopatia do manguito rotador à esquerda, osteoartrite no joelho esquerdo, condropatia patelar à esquerda e osteoartrite em cotovelo direito, e concluiu que para as atividades laborativas declaradas, esta possuía incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA, o que justifica a concessão de auxílio-doença.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora recebeu auxílio-doença nos períodos compreendidos entre 30.05.2018 a 05.02.2019 e 18.03.2019 a 09.08.2019, em decorrência de patologias existentes no joelho esquerdo, conforme se verifica do dossiê médico de fls. 55/59.

A perita judicial, embora tenha fixado a data de início da incapacidade em 14.03.2023 (quesito 9), afirmou que incapacidade remonta a data de início das doenças identificadas (quesito 10).

Assim sendo, imperioso inferir que as patologias que acometem a parte autora têm origem na data de início do benefício concedido administrativamente em 30.05.2018, tratando-se, claramente, de agravamento em razão do decurso do tempo.

Portanto, tenho que a incapacidade laboral da parte autora resta configurada, conforme se extrai dos documentos anexos a exordial, bem como da prova pericial produzida nos autos.

O último pedido administrativo de concessão do auxílio-doença foi realizado em 10.09.2019 (fls. 39).

O perito estimou o prazo de recuperação em 10 meses, a contar de 14.03.2023 – data dos últimos exames apresentados -.

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA a parte autora desde a data do requerimento administrativo (10.09.2019), até 10 meses a contar de 14.03.2023.

Via de consequência, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do CPC.

Com relação ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, de pronto, vislumbro que não deve ser acolhido, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários, pois para a concessão da antecipação de tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese em questão, não restou evidenciando que a demora na concessão do benefício, possa causar prejuízo ao processo.

Condeno o INSS ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais deverão ser liquidados em cumprimento de sentença.

Sobre as parcelas vencidas deverão incidir juros aplicado às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com alteração dada pela Lei n.º 11.960/09, a partir da sua vigência, e correção monetária com base na SELIC, conforme EC nº. 113/2021, promulgada em dezembro de 2021.

Havendo interposição de apelação, intime-se para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal competente, na forma do art. 1.010 do CPC.

Antes de qualquer diligência, determino à serventia que promova a IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS por meio do Sistema AJG/JF.

Após o Trânsito em Julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

P.

R.

I..

VISTO EM INSPEÇÃO.

NOVA VENÉCIA-ES, 16 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito