TJES - 0003309-52.2019.8.08.0038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003309-52.2019.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REGIANE MARIA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: EDGARD VALLE DE SOUZA - ES8522, MARIA CAROLINA SIMADON - ES28590 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu necessários.

Devidamente citado, o réu ofereceu contestação nos autos requerendo a improcedência do pedido formulado na petição inicial.

Também consta dos autos a respectiva réplica.

O laudo médico pericial, foi devidamente elaborado, tendo as partes se manifestado a respeito.

Também fora confeccionado o estudo social.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

Inexistem questões preliminares a serem apreciadas.

Cuidam-se os autos, assim, de pedido de benefício assistencial de prestação continuada, conhecido como LOAS, previsto no art. 20, da Lei nº. 8.742/93, concedido aos portadores de deficiência e aos idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, que não possuem meios de se manter ou ser mantido por seus familiares, senão, vejamos: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) […] § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) [...] O benefício assistencial, como mencionado no artigo transcrito acima, é concedido a dois grupos de indivíduos, quais sejam: os deficientes físicos e os idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade.

Não estando o indivíduo na qualidade de idoso acima mencionada, fará jus ao benefício, se enquadrado na condição de deficiente físico, exigindo-se para tanto, a comprovação por meio de perícia realizada por médico que ateste a existência de impedimento que possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Não obstante, além da qualidade de idoso ou de deficiente, o indivíduo deverá comprovar renda familiar de ¼ do salário-mínimo vigente, para que configure o requisito de impossibilidade de sustento.

No entanto, quanto ao requisito em questão, deve ser analisado o caso concreto, buscando-se a real condição do indivíduo, haja vista a flexibilização já sedimentada nos tribunais superiores.

No caso dos autos, a parte autora não possui a condição de idosa estabelecida pela lei para a concessão do benefício pleiteado.

De outra via, alega ser portadora deficiência física, sendo incapaz para o trabalho.

Nesse sentido, no que tange ao BPC - deficiente, são necessários os seguintes requisitos, nos termos do art. 20 da Lei nº. 8.742/93: a) comprovação da deficiência; b) hipossuficiência financeira.

A parte autora requereu o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência em 09.01.20159, tendo sido indeferido em razão da renda familiar mensal ultrapassar o teto legal (fls. 27, vol. 2).

A petição inicial menciona que a parte autora é portadora de deficiência no joelho decorrente de acidente automobilístico.

No entanto, no momento da perícia, o médico verificou que, embora, a parte autora apresente sequelas, estas que não permitem caracterizá-Ia como “pessoa com deficiência" e "impedimento de longo prazo".

Segundo o expert, a parte autora teve politraumatismo (fraturas múltiplas em membros esquerdos).

Foi submetida a tratamento clínico e cirúrgico com sucesso e retornou ao seu trabalho habitual (do lar), 02 anos após o acidente (vide resposta ao quesito 9).

Nesse contexto, a conclusão foi de que, apesar da parte autora apresentar sequelas, não é incapaz.

Significa dizer, que os elementos médicos constantes dos autos são insuficientes para elucidação com convicção da capacidade laboral da parte autora, inexistindo, portanto, prova da sua incapacidade multiprofissional.

O laudo pericial, em regra, norteia o juízo na configuração da capacidade/incapacidade para o labor no momento da realização do exame.

Contudo, na conclusão da perícia, não ficou comprovada a incapacidade laborativa/deficiência da parte autora.

Cumpre salientar ainda que doença e incapacidade não se confundem.

Portanto, a existência de doença não necessariamente implica incapacidade laborativa.

Nesse sentido, a concessão do benefício pleiteado está vinculado ao preenchimento de todos os requisitos exigidos por lei, destinando-se às pessoas que não têm condições de serem reinseridas no mercado de trabalho e, por consequência, não possuem meios de prover o seu sustento próprio nem o da sua família.

Na hipótese em questão, não houve o atendimento de todos os requisitos, pois a parte autora não apresenta incapacidade, conforme confirmou a perícia.

Nesse contexto, resta esvaziado a requisito em questão, pois não há necessidades especiais, de modo que não há que se falar em assistência a necessitada.

Destarte, confrontando os elementos de prova presentes nos autos com os pressupostos legais necessários à concessão do benefício, entendo que não há direito ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, restando extinto o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, do CPC.

Todavia, ficam tais despesas suspensas ante a concessão da gratuidade da justiça.

Antes de qualquer diligência, determino à serventia que promova a IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS por meio do Sistema AJG/JF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

P.R.I..

VISTO EM INSPEÇÃO.

NOVA VENÉCIA-ES, 16 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito