18/06/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
08/06/2025 01:18

Decorrido prazo de NADIA PINTO BORINI GAVA em 06/06/2025 23:59.
01/06/2025 03:41

Publicado Sentença em 22/05/2025.
01/06/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 0001049-62.2016.8.08.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: NADIA PINTO BORINI GAVA INTERESSADO: EDUARDO LAUWER Advogados do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR - ES17923, CARLA FRADE GAVA - ES22374 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo à DECISÃO: Trata-se de cumprimento de sentença, objetivando a satisfação do crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado.

Após diversas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, as diligências realizadas revelaram-se infrutíferas, constatando-se a ausência de bens penhoráveis pertencentes ao executado.

Quanto a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD é medida de caráter coercitivo, voltada à indução ao pagamento da dívida.

Embora o Art. 782, §3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015) autorize o magistrado a determinar tal providência mediante requerimento do exequente, o próprio ordenamento jurídico prevê outras formas de proteção ao credor, não sendo essa uma imposição automática.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, deve-se priorizar a observância dos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, conforme dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.099/95.

Assim, considerando que a parte exequente pode promover a negativação do executado de forma extrajudicial, diretamente junto aos órgãos de proteção ao crédito (como Serasa e SPC), mediante a apresentação de certidão de crédito, a intervenção judicial se mostra desnecessária.

ISTO POSTO, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito.

Publique-se.

Registrado no sistema PJe.

Intimem-se.

Expeça-se Certidão de Crédito em favor da parte exequente, caso requerida.

Transitada em julgado, arquive-se com as anotações e baixas de estilo.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 19:31

Expedição de Intimação Diário.
20/05/2025 18:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/05/2025 08:52

Conclusos para julgamento
15/05/2025 08:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2025 02:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/02/2025 12:28

Juntada de Petição de extinção do feito
03/02/2025 14:48

Juntada de Aviso de Recebimento
13/12/2024 12:56

Juntada de Ofício
12/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:28

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:19

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:00

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:47

Expedição de carta postal - intimação.
11/12/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 16:00

Conclusos para despacho
14/07/2024 16:00

Expedição de Certidão.
29/11/2023 04:56

Decorrido prazo de NADIA PINTO BORINI GAVA em 28/11/2023 23:59.
14/11/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 13:29

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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