13/06/2025 00:00

Decorrido prazo de VALMIR SANTOLIN em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:00

Decorrido prazo de SOLIANE APARECIDA DE CASTRO AREAS NASCIMENTO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ORONIDES DO NASCIMENTO em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:14

Publicado Ementa em 21/05/2025.
27/05/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

ACESSO À REDE GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA.

IMPEDIMENTO INDEVIDO.

DIREITO FUNDAMENTAL AO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por Oronildes do Nascimento e Soliane Aparecida de Castro Areas Nascimento contra decisão que, em ação obrigacional cumulada com indenizatória, indeferiu o pedido de religamento do fornecimento de água ao pavimento térreo de edifício residencial, por insuficiência probatória.

Os agravantes alegam que a rede geral de distribuição de água é de uso comum e que o acesso ao registro foi indevidamente impedido pelo agravado, morador do andar superior.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se o acesso à rede geral de distribuição de água em condomínio edilício pode ser restringido por um dos condôminos; (ii) estabelecer se a interrupção do fornecimento de água caracteriza conduta ilícita e afronta o direito fundamental ao acesso à água potável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) O Código Civil assegura o acesso dos condôminos às áreas comuns da edificação, incluindo a rede geral de distribuição de água, conforme dispõe o§ 2º do art. 1.331. 4) A privação do fornecimento de água por um dos condôminos constitui conduta ilícita, pois afronta o direito fundamental ao acesso à água potável, essencial à dignidade da pessoa humana. 5) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o direito à água é um direito humano fundamental, autônomo e inalienável, indispensável à vida com dignidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6) Recurso provido.

Tese de julgamento: 1) O acesso à rede geral de distribuição de água em condomínio edilício não pode ser restringido por um dos condôminos, pois se trata de bem de uso comum. 2) A interrupção indevida do fornecimento de água configura conduta ilícita e afronta o direito fundamental à água potável, indispensável à dignidade da pessoa humana.
19/05/2025 18:41

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 19:54

Conhecido o recurso de ORONIDES DO NASCIMENTO - CPF: *31.***.*54-00 (AGRAVANTE) e SOLIANE APARECIDA DE CASTRO AREAS NASCIMENTO - CPF: *19.***.*89-02 (AGRAVANTE) e provido
22/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - julgamento
22/04/2025 08:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 18:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/02/2025 13:00

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 13:00

Pedido de inclusão em pauta
05/02/2025 16:59

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
05/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:47

Decorrido prazo de VALMIR SANTOLIN em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 18:32

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:57

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
04/10/2024 19:07

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:52

Juntada de Petição de contraminuta
02/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:50

Juntada de Carta de Ordem
15/03/2024 21:42

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2024 21:42

Julgado procedente o pedido de ORONIDES DO NASCIMENTO - CPF: *31.***.*54-00 (AGRAVANTE) e SOLIANE APARECIDA DE CASTRO AREAS NASCIMENTO - CPF: *19.***.*89-02 (AGRAVANTE).
12/03/2024 18:08

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
14/12/2023 01:12

Decorrido prazo de SOLIANE APARECIDA DE CASTRO AREAS NASCIMENTO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 01:12

Decorrido prazo de ORONIDES DO NASCIMENTO em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:35

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:43

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
08/11/2023 17:24

Expedição de Certidão.
29/09/2023 21:07

Decorrido prazo de ORONIDES DO NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 20:57

Decorrido prazo de SOLIANE APARECIDA DE CASTRO AREAS NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 09:48

Decorrido prazo de SOLIANE APARECIDA DE CASTRO AREAS NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 09:48

Decorrido prazo de ORONIDES DO NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 19:05

Expedição de #Não preenchido#.
15/09/2023 14:24

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 08:32

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2023 08:32

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 17:03

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
29/08/2023 17:03

Recebidos os autos
29/08/2023 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
29/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
28/08/2023 19:03

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2023 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante de envio • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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