09/06/2025 16:33

Conclusos para decisão
08/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:21

Publicado Decisão em 26/05/2025.
03/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002483-23.2023.8.08.0030 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: CONSUELO APARECIDA MACHADO VILHAGRA INTERESSADO: STEPHANIE PARIS JUSTUS FISCHER, T.

P.

P.

V., J. Á.

P.

V.

INVENTARIADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO VILHAGRA Advogados do(a) INTERESSADO: BRENDA MORO ELIZIARIO - ES28072, SELMA SEGATO VIEIRA - ES11960 Advogados do(a) REQUERENTE: HELIO SISCHINI DE CARLI - ES20849, MAYARA FERREIRA DA SILVA - ES25170 Advogados do(a) INTERESSADO: CLARICE CASTELLO COSTA - ES26859, ROSILENE ZUCOLOTO - ES19708, SELSO RICARDO DAMACENA - ES26105 Advogados do(a) INTERESSADO: ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO - ES25446, MARNE SEARA BORGES JUNIOR - ES8302, TAINARA MORO RODRIGUES - ES24262 DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ DE ENTREGA Trata-se de pedido formulado por CONSUELO APARECIDA MACHADO VILHAGRA, inventariante do espólio de CARLOS ALBERTO RIBEIRO VILHAGRA, em que pleiteia autorização judicial para a realização da entrega amigável do veículo Jeep Renegade Long.

T270 1.3, ano 2022, placa RBH6H17, ao banco credor (Bradesco), detentor da propriedade fiduciária do bem, ante a existência de inadimplemento contratual e a iminência de novos prejuízos ao espólio (id 63950105).

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo manifestou-se favoravelmente à entrega amigável do veículo ao banco credor, ressaltando os elementos de conveniência e a necessidade de preservação do patrimônio inventariado.

Tal manifestação foi devidamente fundamentada, inclusive com remissão à comprovação documental do valor da dívida e do bem (id 67774355). É o relatório.

Fundamento e decido.

No caso vertente, verifica-se que a medida postulada revela-se, inequivocamente, vantajosa ao espólio.

Conforme demonstrado no documento id 63950134, o valor de mercado do automóvel, aferido com base na tabela FIPE, corresponde atualmente à quantia de R$ 106.154,00 (cento e seis mil, cento e cinquenta e quatro reais).

Por outro lado, o montante da dívida ativa do financiamento junto ao banco credor, conforme informado e comprovado nos autos, atinge a cifra de R$ 127.164,79 (cento e vinte e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos).

Destarte, a manutenção do bem em nome do espólio representa um prejuízo patrimonial real e progressivo, apto a comprometer os interesses da herança.

Ademais, a entrega amigável do bem revela-se como solução diligente e razoável diante da iminente possibilidade de nova ação de busca e apreensão, fato esse que não apenas geraria acréscimos à dívida fiduciária, mas também ensejaria gastos processuais desnecessários e perda do controle sobre o destino do bem.

Cabe destacar que este juízo autorizou a alienação do referido automóvel em momento anterior (is 56586781).

Importa registrar, ainda, que os herdeiros anuíram expressamente com a entrega amigável do veículo ao banco credor, conforme se depreende das manifestações constantes nos id’s 65780243, 64416314 e 64125077.

Frente ao exposto, sendo manifesta a anuência dos herdeiros, incluindo os menores devidamente representados, bem como inexistindo óbice legal ao pleito, DEFIRO o pedido formulado no id nº 63950105 para AUTORIZAR a entrega amigável do veículo Jeep Renegade Long.

T270 1.3, ano 2022, placa RBH6H17, ao banco credor Bradesco.

DETERMINO, ainda, que a inventariante apresente a devida prestação de contas da negociação no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis.

Outrossim, considerando a existência de pleito pendente de análise referente à remoção da inventariante, formulado no id 46460529, DETERMINO que a cônjuge sobrevivente CONSUELO APARECIDA MACHADO VILHAGRA se manifeste especificamente sobre o referido requerimento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 623 do Código de Processo Civil.

Atribuo à presente decisão força de ofício/mandado/alvará de entrega.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

LINHARES-ES, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/05/2025 17:21

Expedição de Intimação Diário.
21/05/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:30

Juntada de Certidão
05/03/2025 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:46

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:22

Decorrido prazo de THEO PAULO PEREIRA VILHAGRA em 30/01/2025 23:59.
03/02/2025 14:22

Decorrido prazo de CONSUELO APARECIDA MACHADO VILHAGRA em 30/01/2025 23:59.
03/02/2025 14:22

Decorrido prazo de JOÃO ÁLVARO PESCA VILHAGRA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 06:41

Juntada de Petição de habilitações
13/01/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:07

Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 17:46

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:45

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:59

Juntada de Petição de pedido de providências
08/10/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 18:26

Juntada de Petição de pedido de providências
11/07/2024 09:51

Conclusos para decisão
11/07/2024 06:23

Decorrido prazo de THEO PAULO PEREIRA VILHAGRA em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:20

Processo Inspecionado
18/06/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:22

Conclusos para decisão
15/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 21:47

Processo Inspecionado
25/03/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:46

Conclusos para decisão
18/03/2024 02:08

Juntada de Petição de pedido de providências
28/02/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 13:19

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 17:07

Juntada de Certidão
08/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 17:06

Juntada de Petição de habilitações
08/08/2023 17:05

Juntada de Petição de habilitações
03/08/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 15:07

Expedição de Mandado - citação.
03/07/2023 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 11:15

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2023 11:14

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:56

Juntada de Petição de habilitações
18/04/2023 17:55

Juntada de Petição de habilitações
14/03/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:57

Conclusos para decisão
10/03/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 10:04

Expedição de Certidão.
08/03/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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