TJES - 5000952-70.2022.8.08.0050

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb.

Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5000952-70.2022.8.08.0050 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAME RÉU: JOSE VALENTIM DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305 5000952-70.2022.8.08.0050 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A. em face de JOSÉ VALENTIM DE OLIVEIRA, ambos qualificados na exordial.

DA INICIAL (ID 13255402) A autora alega que a ré celebrou contrato de cartão de crédito de nº 8534170048876170 e utilizou o serviço sem quitar os débitos, acumulando um saldo devedor atualizado no montante de R$ 3.934,36 (três mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos).

Aduz que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem sucesso, e requer a condenação da demandada ao pagamento do valor principal acrescido de juros e correção monetária.

DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO A parte ré foi devidamente citada, conforme se verifica em certidão de id 31558909, entretanto não apresentou peça de defesa.

DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS: Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora, em razão de sua situação de liquidação extrajudicial, conforme documentação apresentada.

Decretada a revelia da requerida em id 41593749.

Intimada a autora para manifestar-se sobre o interesse em estender a dilação probatória, requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DO MÉRITO Decretada a revelia, é imperioso ressaltar, ainda, que a decisão não enseja presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pela parte autora, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

REVELIA.

EFEITOS.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

EXCEÇÕES.

ART. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO COM ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DA REVELIA.

APLICAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Dispõe o Código de Processo Civil em vigor que a revelia não produz o efeito de tornar verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 344 c⁄c art. 345, IV do CPC). […] (TJ-ES - APL: 00060828420158080014, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) Objetiva a Requerente, por intermédio da presente ação de cobrança, a condenação da Requerida ao pagamento do valor total de R$ 3.934,36 (três mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), referente ao inadimplemento do contrato de cartão de crédito nº 8534170048876170.

Ao compulsar os autos, verifico que nos ids 13255463, 13255465, 13255468 e 12410470 foram juntadas faturas do cartão e no id. 13255472 foi juntada a planilha com o cálculo de débito atualizado.

Nesse contexto, em que pese meu entendimento anterior, observei que em recentes julgados envolvendo a mesma instituição financeira autora, o egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado pela procedência do pedido autoral, por compreender que a revelia, aliada a indícios mínimos de prova, consubstanciados em documentos que sinalizam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como, o não pagamento de faturas de cartão de crédito pela Requerida, são elementos suficientes para a procedência da ação de cobrança, conforme pode ser visto a seguir: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COBRANÇA.

FATURAS DO CARTÃO.

DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

REVELIA DA REQUERIDA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO PROVIDO. 1 – A revelia conduz a uma presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo Autor. 2 - Este egrégio Tribunal tem entendido que a apresentação das faturas do cartão de crédito, com a descrição do débito em aberto, é suficiente para o ajuizamento da ação. 3 - Considerando que as faturas do cartão de crédito são suficientes para comprovar a formação do valor cobrado, bem como a incidência dos efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. 4 - Recurso provido. (Apelação cível n. 5004924-83.2022.8.08.0006, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível, Rel: Des.

ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16-04-2024) APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REVELIA DA PARTE RÉ.

JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES E O INADIMPLEMENTO, É O CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Em relação à plausibilidade da existência de relação jurídica entre a Instituição Financeira e o consumidor, vale dizer que a adesão ao contrato de cartão de crédito pode se dar com a (i) formalização do contrato por assinatura escrita/digital; ou (ii) com o mero desbloqueio e uso do cartão de crédito pelo usuário. 2) A apelante instruiu o feito com os cadastros do cliente/cartão de crédito, os históricos de faturas, as faturas correlatas e planilhas de débitos, o que demonstra a utilização dos serviços contratados e, consequentemente, a relação jurídica havida entre as partes.

Tratam-se de documentos idôneos e suficientes para embasar a presente ação de cobrança. 3) Entende-se que a revelia da parte contrária aliada a existência de documentos que sinalizam a existência de relação jurídica entre as partes bem como o não pagamento de faturas de cartão de crédito pela ré apelada, são elementos suficientes à procedência da pretensão inicial de cobrança. 4) Recurso de apelação conhecido e provido, com a reforma do édito sentencial para julgar procedente a pretensão inicial e condenar a Financeira apelante no pagamento do valor inadimplido alvo deste ação de cobrança, ou seja, R$6.867,78 (seis mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), com a incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento da obrigação pela Selic.

Outrossim, tendo em vista a reforma do édito sentencial, condeno a ré recorrida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Data: 15/Mar/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5000454-56.2022.8.08.0055, Des.

RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

EFEITO MATERIAL DA REVELIA.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A revelia importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, à luz do art. 344, do CPC. 2. “Na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado.

Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 1.328.873/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 18/12/2019.) 3.

No caso, a autora acostou aos autos as faturas discriminadas dos cartões de crédito, o demonstrativo da evolução do débito, a ficha cadastral do cliente, e a atualização do valor do débito. 4.

A jurisprudência deste e.

TJES reputa suficientes à comprovação mínima da relação jurídica as faturas de cartão de crédito, em que constam a utilização e a composição do débito em aberto.

Precedentes. 5.

Considerando os efeitos materiais da revelia, somados à existência de comprovação mínima do direito autoral, merece acolhimento a pretensão de cobrança da autora/Recorrente. 6.

Recurso conhecido e provido. (Data: 28/Apr/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5003262-84.2022.8.08.0006, Des.

SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL).

Logo, conforme disposto acima, conclui-se que a Autora comprovou o inadimplemento por parte da Demandada no importe, atualizado, de R$ 3.934,36 (três mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), resultante da prestação do serviço de cartão de crédito.

Destaco que o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC a partir da data de elaboração da planilha de cálculos trazida na inicial.

Sendo assim, é de rigor o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 3.934,36 (três mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), valor a ser atualizado exclusivamente pela SELIC a partir da data de elaboração da planilha de cálculos trazida na inicial.

Via de consequência, resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC.

Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Viana–ES, 20 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0098/2025)