16/06/2025 15:39

Expedição de Carta Postal - Intimação.
16/06/2025 13:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2025 13:25

Processo Reativado
11/06/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:30

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS BOLZAN - CPF: *42.***.*57-05 (REQUERIDO) e CELIO XAVIER - CPF: *17.***.*81-44 (REQUERENTE).
02/06/2025 03:16

Publicado Sentença em 26/05/2025.
02/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013902-54.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CELIO XAVIER REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS BOLZAN Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO SANTOS ARRIGONI - ES11273, GUSTAVO CEZAR QUEDEVEZ DA VITORIA - ES20302, THAIS GUSSI SIMOURA - ES35684 PROJETO DE SENTENÇA 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

De início, verifico que, embora devidamente citada/intimada (aviso de recebimento de ID 63370640), a parte requerida não compareceu em audiência (ID 66148655), quedando-se, portanto, revel (art. 20 da Lei n. 9.099/95).

Não se fazendo presentes as exceções contidas no artigo 345, incisos I a IV, do CPC/15, tenho que se aplica a presunção relativa de veracidade dos fatos contidos na inicial, já que se trata de direito patrimonial, disponível e sobre fatos, em tese, críveis, autorizando-se, pois, o julgamento antecipado do mérito com fundamento nos artigos 344 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

A matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao regramento contratual civil de prestação de serviços (CC, artigos 593 a 609), não tendo cunho consumerista.

Especialmente quanto à matéria sobre a qual se funda a presente lide, é cediço que, apesar de o contrato de prestação de serviços configurar uma atividade de meio, e não de resultado, verifico que o questionamento da parte autora decorre da negativa de prestação do serviço e da posterior tratativa quanto ao estorno dos valores.

Isto é, a parte requerida assumiu o compromisso de realizar novo requerimento administrativo, o qual estaria englobado no valor já pago pela parte autora, e, diante da não realização do serviço contratado, informou à parte requerente que faria o estorno do valor.

Porém, não houve a efetiva devolução da quantia.

No caso dos autos, verifico ser impossível exigir da parte autora a comprovação de fato negativo (inexistência de estorno), cabendo à parte requerida, como decorrência da distribuição do ônus probatório (art. 373, II, do CPC/15), comprovar a realização do estorno ou justificar os motivos que fundamentariam sua inexistência, já que houve a desistência na prestação do serviço.

No entanto, além de não existir impugnação ou prova do fato modificativo, verifico que se aplicam os efeitos materiais da revelia, dentre os quais destaco a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente.

Resta patente, portanto, a ausência de prestação do serviço por parte do polo requerido, bem como não há comprovação de que houve a devolução dos valores, devendo, assim, ser responsabilizado pelos danos eventualmente ocasionados à parte requerente, especialmente quanto à restituição simples do valor pago.

Por fim, no tocante à pretendida reparação por danos morais, ainda que se reconheça a falha ou ausência na prestação do serviço, não se verifica situação capaz de configurar tais danos, sendo certo que se fazia necessária a prova inequívoca de fato suficiente a ocasionar constrangimento ou aborrecimento relevante, capaz de ferir a honra do autor, o que não ocorreu no caso em tela.

Em sendo assim, o mero descumprimento contratual e a negativa de estorno não acarretam, por si sós, dano moral objetivo, in re ipsa, na medida em que não ofendem direito da personalidade.

Assim, não sendo presumido o dano moral no caso dos autos, caberia à parte requerente fazer prova do prejuízo imaterial causado pela parte requerida, contudo, não se vislumbra qualquer consequência mais gravosa ao consumidor senão o próprio descumprimento contratual, o qual, por si só, não enseja dever de indenizar. 3.

Dispositivo.

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos materiais, acrescido dos seguintes consectários legais: - Correção Monetária: O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) até a data da citação. - Juros de Mora e Correção Monetária (Pós-Citação): A partir da citação ([17/02/2025], art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I.

Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito
21/05/2025 17:27

Expedição de Intimação Diário.
21/05/2025 17:01

Julgado procedente em parte do pedido de CELIO XAVIER - CPF: *17.***.*81-44 (REQUERENTE).
10/04/2025 14:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2025 16:00, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
07/04/2025 12:21

Conclusos para julgamento
03/04/2025 17:14

Expedição de Termo de Audiência.
18/02/2025 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 00:13

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:28

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:20

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:31

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:48

Juntada de Aviso de Recebimento
06/12/2024 16:08

Expedição de carta postal - citação.
06/12/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 16:34

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:34

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 16:00, Colatina - 1º Juizado Especial Cível.
04/12/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000177-19.2025.8.08.0028

Adubos Real S.A.

Veronica da Costa Barbosa Ferreira

Advogado: Jose Luiz Paiva Fagundes Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/01/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 5004025-69.2024.8.08.0021

Luna Bocchese Paiva

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Aline Pimentel Quirino Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/04/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 5007906-61.2023.8.08.0030

Banco Pan S.A.

Sirleia Campos Moura Pinto

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/08/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 5007406-43.2024.8.08.0035

Adriele Souto Rodrigues

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/03/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 5008225-63.2022.8.08.0030

Djalma de Souza Matias

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Valeria Gaurink Dias Fundao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/08/2022 14:36

Exibir Processo