TJES - 5032316-70.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed.

Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCESSO Nº 5032316-70.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ANDREIA EVANGELISTA VAZ DE FARIA Advogado do(a) INTERESSADO: ENZO DOREA SARLO WILKEN - ES38732 INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO RIVELLI - ES23167 INTIMAÇÃO Por ordem da Exma.

Dra.

Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Vitória, foi encaminhada a intimação eletrônica à parte Requerida para cumprir integralmente a condenação, inclusive quanto à obrigação de fazer, se houver, e para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentando o comprovante de pagamento no processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art. 523, § 1º do CPC/15) e imediata constrição de valores e bens.

A parte fica ciente, ainda, de que o pagamento deverá ser realizado por depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais 4569/1991 e 8386/2006, sob pena de não se reconhecer o pagamento realizado em instituição bancária diversa e de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º do CPC/15, com imediata constrição eletrônica de bens e valores.

Vitória - ES, 26 de março de 2025.

Diretor de Secretaria

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed.

Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5032316-70.2024.8.08.0024 REQUERENTE: ANDREIA EVANGELISTA VAZ DE FARIA Advogado do(a) REQUERENTE: ENZO DOREA SARLO WILKEN - ES38732 REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória em decorrência de atraso de voo e falha na prestação do serviço.

A análise detida da questão trazida a julgamento revela a procedência parcial do pedido inicial.

Resultou comprovado nos autos, e constitui fato incontroverso, que a Autora adquiriu passagens aéreas junto a Requerida, para o trecho Boston / Guarulhos / Vitória, com previsão de chegar ao seu destino final no dia 29-09-2023 às 00:25 horas.

Contudo, relata a Autora que quando chegou a cidade de São Paulo, foi surpresada com a notícia que o voo com destino a Vitória estava cancelado e foi reacomodada em um voo com previsão de chegar ao seu destino final no 29-09-2024 às 09:30 horas.

Relata a Autora que somente por volta de 01:00 hora, quando foi atendida pela Ré lhe foi concedido uma estadia em um hotel, porém, como o embarque ocorreria às 06:00 horas, optou por permanecer no aeroporto, porém, não lhe foi oferecida qualquer auxílio alimentação.

A Requerida alega, em sua defesa, que diante das condições climáticas na cidade de Boston, o voo da Autora atrasou o que acarretou na perda da sua conexão, razão pela qual, foi reacomodada em um outro voo.

As eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida, integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor.

Dessa forma, neste contexto, está configurado um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante a Autora, que com ela contratou e pagou o preço que lhe foi cobrado para que pudesse chegar ao seu destino.

A hipótese trazida aos autos versa sobre relação de consumo, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90).

Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva.

Num primeiro momento, importante destacar o entendimento adotado pelo E.

Supremo Tribunal Federal quanto à divergência pretoriana e doutrinária acerca da aparente antinomia entre a aplicação do CDC e a aplicação da Convenção de Montreal no que se refere à responsabilidade pelo dano material das empresas que prestam serviço de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagem ou carga.

A matéria foi enfrentada em conjunto do tema 210, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário (RE) 636331 (Ministro Gilmar Mendes) e do RE com Agravo (ARE) 766618 (Ministro Roberto Barroso), pelo STF que estabeleceu que convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, para casos de indenização por atrasos de voo e extravio de bagagem.

Refira-se: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.

Tem-se que a questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal se refere à condenação por danos materiais, limitando-a ao patamar estabelecido nos tratados e normas de direito internacional, não se impondo, contudo, sobre os danos morais, ao qual cabe a aplicação das normas insculpidas no Código de Defesa de Consumidor, tratando-se de incontestável relação de consumo.

Assim sendo, fica estabelecido o teto previsto no artigo 22, inciso 1, da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto 5910, de 27 de setembro de 2006, veja-se: “Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.”.

Nesse sentido vale destacar a seguinte jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL COM FUNDAMENTO NO CPC/2015.

CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL.

VIAGEM DE TRÊS DIAS A CIDADE DE NOVA IORQUE, COM O OBJETIVO DE ASSISTIR A SHOW INTERNACIONAL.

VOO COM PREVISÃO DE PARTIDA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NA DATA DE 18/12/2013, ÀS 22:45 HORAS E CHEGADA À CIDADE DE NOVA IORQUE EM 19/12/20013, ÀS 06:20 HORAS, RETORNANDO AO BRASIL NA DATA DE 22/12/2013, COM DESTINO A CIDADE DE PORTO ALEGRE/RS.

CANCELAMENTO DO VOO INICIAL, RIO DE JANEIRO - NOVA IORQUE.

REALOCAÇÃO DO AUTOR EM VOO NO DIA SEGUINTE, IMPOSSIBILTANDO, CONTUDO A SUA CHEGADA A CONTENTO PARA A ATRAÇÃO INTERNACIONAL, EM 19/12/2013, ÀS 20:00 HORAS.

AUTOR QUE DESISTE DA VIAGEM INTERNACIONAL, ADQUIRINDO PASSAGENS PARA A CIDADE DE PASSO FUNDO/RS, CONSIDERANDO O SEU INTENTO DE VISITAR FAMILIARES E A PROXIMIDADE DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A TEOR DO ARTIGO 14 CDC.

PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE QUE CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA PARTE RÉ E QUE NÃO AFASTAM A SUA RESPONSABILIDADE.

DECISUM QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR AO AUTOR AS DESPESAS DECORRENTES DO TRANSPORTE AÉREO, HOSPEDAGEM E SHOW INTERNACIONAL, BEM COMO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS DIAS EM QUE O AUTOR DEIXOU DE EXERCER A SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONDENANDO, AINDA, A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

TESE RECENTEMENTE FIXADA PELO STF, APRECIANDO O TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO CONJUNTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 636331 E DO RE COM AGRAVO (ARE) 766618, "NOS TERMOS DO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AS NORMAS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, TÊM PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR".

QUESTÃO APRECIADA PELO PRETÓRIO EXCELSO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LIMITANDO-A AO PATAMAR ESTABELECIDO NAS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL, NÃO SE IMPONDO SOBRE A CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AO QUAL CABE A APLICAÇÃO DAS NORMAS INSCULPIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONVENÇÃO DE VARSÓVIA PREVE EM SEU ARTIGO 22, ALÍNEA 1 QUE "EM CASO DE DANO CAUSADO POR ATRASO NO TRANSPORTE DE PESSOAS, A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SE LIMITA A 4.150 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE".

SENTENÇA QUE MERECE RETOQUES, PORQUANTO A VERBA INDENIZATÓRIA ATINENTE AOS DANOS MATERIAIS SE REVELOU EXCESSIVA.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DO FATO - CANCELAMENTO DO VOO, E O ALEGADO PREJUÍZO MATERIAL EM RAZÃO DA INATIVIDADE DO OFÍCIO DO DEMANDANTE.

IGUALMENTE DESCABIDA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA REFERENTE À PASSAGEM AÉREA NACIONAL, ADQUIRIDA APÓS O CANCELAMENTO DO VOO INTERNACIONAL.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO MERECE RETOQUES.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ.

VALOR ATINENTE À CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS QUE SE AMOLDA AO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO PELAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0231571-12.2014.8.19.0001 Des(a).

SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 21/09/2017)" O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa.

O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço.

Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes.

Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro.

Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral. É preciso compreender o sentido do termo “moral”, cujas origens se encontram no direito francês que a emprega em relação a tudo que não é material, não é físico, não é patrimonial, possuindo significado mais amplo do que a palavra “moral”, quando corriqueiramente utilizada em português, de modo que o direito à indenização pelos chamados “danos morais” não se restringe às lesões à imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana, consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade, a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e a integridade psicológica do indivíduo.

Assim, a demonstração do dano moral pode se verificar, além de outras formas, pela constatação de um sofrimento interior experimentado pela pessoa e que decorre logicamente do fato, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos.

Devem ser analisadas as particularidades de cada caso de responsabilidade em acidentes de consumo, mas é certo que o não cumprimento a contento de uma obrigação contratual pode gerar danos morais indenizáveis para o contratante que legitimamente esperava obter a prestação a qual o contratado se comprometeu.

Não se pode exigir, sob pena de se desprezar sentimentos comuns das pessoas humanas, que o consumidor aceite com naturalidade, sem abalo no seu bem-estar psíquico, descumprimento contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados e que produz reflexos em sua vida exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato.

Nessas condições, é inexigível que o consumidor suporte com passividade e de forma feliz as consequências do mau fornecimento de um serviço; e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou acaba por representar danos morais passíveis de indenização.

Não se quer, com isso, exigir eficiência ou qualidade além do que foi prometido, mas sim respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, todos os riscos do seu empreendimento, devendo, inclusive, remediar o problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos.

No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voos é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização.

O consumidor que tem o seu voo cancelado e que fica aguardando durante horas o novo voo, em casos como o da Autora, passam por experiências que ultrapassam o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima.

Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou.

No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado.

Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulados pela Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso.

Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico da Autora, o porte econômico da Requerida, arbitro os danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo.

Em face do exposto, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, I do CPC e julgo procedente o pedido autoral e em consequência, condeno, a Requerida TAM LINHAS AEREAS S/A. a pagar a Autora ANDREIA EVANGELISTA VAZ DE FARIA a indenização por danos morais que arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora contados a partir desta data.

Sem condenação no pagamento das despesas processuais por não estar configurada a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE.

Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo.

Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema.

FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza