17/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 0036346-83.2003.8.08.0021 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: EDUARDO BERRETA DE CASTRO, ROBERTA AMNERIS SHERMAN BERETTA DE CASTRO, VALCI DA CONCEIAO NASCIMENTO, LARA SHERMAN BERETTA DE CASTRO, LORENA SHERMAN BERETA DE CASTRO INVENTARIADO: MOZART SALLOKER DE CASTRO Advogados do(a) REQUERENTE: ORLANDO BERGAMINI - ES3079, ORLANDO BERGAMINI JUNIOR - ES12501, ROBERTA AMNERIS SHERMAN BERETTA DE CASTRO - SP412147, WILLIAN DA MATTA BERGAMINI - ES11459 Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO LEONARDO MAIA - PR72780, ROBERTA AMNERIS SHERMAN BERETTA DE CASTRO - SP412147 Advogados do(a) REQUERENTE: LARA SHERMAN BERETTA DE CASTRO - ES32230, ROBERTA AMNERIS SHERMAN BERETTA DE CASTRO - SP412147 Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO COELHO DOS SANTOS - ES2566 DESPACHO 1- Na petição de ID 63805676, a inventariante requer a retificação do alvará expedido em ID 62154309, para constar o “ESPÓLIO DE MOZART SALLOKER DE CASTRO” como depositante no lugar da inventariante.

Argumentou que, ao tentar realizar o saque na agência do Banco Banestes, foi surpreendida com o desconto de Imposto de Renda, que, segundo informações da instituição bancária, ocorreu porque constou no alvará a inventariante como "beneficiária" e "depositante" simultaneamente — dado que, conforme informado, teria sido lançado equivocadamente pelo cartório da Vara.

Contudo, ao analisar o alvará de ID 62154309, verifica-se que não há qualquer informação acerca do depositante, apenas da beneficiária.

O alvará foi expedido de acordo com a finalidade a que se destina, ou seja, autorizar o levantamento de valores depositados em conta judicial para pagamento do ITCMD, indicando apenas a pessoa legitimada a proceder tal levantamento (beneficiária).

Em consulta ao autos, constatei que os valores foram depositados pela própria inventariante em 2014, conforme se vê no comprovante de depósito juntado a fls. 363 (ID 32010259 – VOL 002 PARTE 01), não sendo possível modificar retroativamente a identificação de quem efetuou o depósito na conta judicial vinculada ao presente processo.

Quanto à questão tributária suscitada, eventual incidência indevida de Imposto de Renda deverá ser tratada administrativamente junto à Receita Federal, mediante os procedimentos próprios para restituição ou compensação, caso a inventariante entenda ser cabível.

Logo, não há como retificar o alvará ou expedir um novo para alterar a pessoa que realizou o depósito, sendo o pedido juridicamente impossível neste aspecto. 2- Intime-se a inventariante, por seu Advogado, para ciência e requerimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3- Após, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Guarapari, 15 de maio de 2025.

INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito
27/05/2025 09:08

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:16

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
29/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:50

Juntada de Certidão
26/01/2025 10:07

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 07:10

Decorrido prazo de EDUARDO BERRETA DE CASTRO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:10

Decorrido prazo de ROBERTA AMNERIS SHERMAN BERETTA DE CASTRO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:09

Decorrido prazo de LARA SHERMAN BERETTA DE CASTRO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:05

Decorrido prazo de LORENA SHERMAN BERETA DE CASTRO em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 06:39

Decorrido prazo de VALCI DA CONCEIAO NASCIMENTO em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 19:12

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2024.
22/02/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 18:33

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:29

Expedição de intimação - diário.
16/02/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:29

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2003

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5031189-35.2022.8.08.0035

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Edy Celestino Machado

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/12/2022 19:19

Exibir Processo

Processo nº 5005093-12.2023.8.08.0014

Sebastiana Maria Pereira

Banco Bmg SA

Advogado: Tallisson Luiz de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/07/2023 08:47

Exibir Processo

Processo nº 5000139-67.2023.8.08.0063

Fabio Braz da Vitoria

Devair Neitzel

Advogado: Paulo Roberto Wolfgramm

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/05/2023 09:23

Exibir Processo

Processo nº 5006818-94.2024.8.08.0048

Cooperativa de Credito Coopermais - Sico...

Tenaz Contrucoes Locacoes e Refornas Ltd...

Advogado: Marcio Tulio Nogueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/03/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 5005165-96.2023.8.08.0014

Jose da Silva

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/07/2023 17:05

Exibir Processo