24/04/2025 00:21

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 23/04/2025 23:59.
06/04/2025 01:04

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 13:21

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:21

Juntada de Petição de alegações finais
20/02/2025 12:29

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
20/02/2025 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Criminal Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003189-03.2022.8.08.0006 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: WERLLEN MARIANO GONCALVES, JUMAR FRANCISCO Advogado do(a) FLAGRANTEADO: LUCAS SANTOS DE SOUZA - ES24873 Advogados do(a) FLAGRANTEADO: PAULA NOSSA FRIGINI - ES29483, PAULO CESAR SANTOS DE MARCHI - ES27502 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos ajuizado pelo Ministério Público em face de WERLLEN MARIANO GONÇALVES e JUMAR FRANCISCO, devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 33, caput, art. 35 c/c art. 40, VI da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP, por fato ocorrido no dia 19.12.2022.

O acusado Werllen submetido a audiência de custódia teve o flagrante homologado e convertida sua prisão em flagrante em preventiva, pág. 191/197.

Guia de depósito, pág. 307.

A denúncia foi recebida em 29.03.2023, pág. 149, vol. 02.

Audiência realizada em 26/06/2023 foram inquiridas as testemunhas, pág. 177/188.

Processo digitalizado.

Audiência em continuação, Id. 40069270 em que foram interrogados os acusados.

A defesa formulou pedido de liberdade.

O ministério público manifestou desfavoravelmente, Id. 41571117.

Decisão que manteve a prisão de Werllen, Id. 42076367.

Ao ser encaminhado o processo para apresentação de alegações finais o órgão ministerial insistiu na quebra de sigilo de dados telefônicos, Id. 48234748.

Renúncia do patrono de Werllen, e a intimação do acusado informando que não possui condições de arcar com as despesas de advogado. É o necessário.

Decido.

Pois bem, o fato praticado pelo acusado é deverás grave, sendo praticado com a colaboração de adolescente, com pena máxima em abstrato superior a quatro anos, ocorrido em 19.12.2022, estando o acusado Werllen preso desde então.

Em consulta aos sistemas Ejud e Pje não foi contatado outro fato que não o presente processo que é aqui analisado, fazendo com que o acusado seja primário.

No entanto, calha registrar que para o acusado está preso desde dezembro de 2022, com instrução processual concluída desde 19 de março de 2024, Id. 40069270.

Ao ser encaminhado o feito novamente para o Ministério Público para apresentação de alegações finais, este observou que não foi deferida a quebra do sigilo de dados telefônicos, Id. 48234748, em agosto de 2024.

Desde então o feito vem se enrolando, não podendo culpar o acusado por tal atraso no deslinde de seu feito, não podendo se antecipar o cumprimento da pena.

O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais, mas como já observado, passado mais de 02 anos de prisão preventiva e não tendo previsão de data para o julgamento da ação, principalmente com o deferimento das diligências requeridas pelo Ministério Público, tornou-se o prazo excessivo e desarrazoado.

Por todo o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO WERLLEN MARIANO GONÇALVES, mediante o cumprimento das seguintes condições (art. 319 do CPP): I) monitoramento por tornozeleira eletrônica, podendo se locomover tão somente neste Município, observadas restrições de horários e locais abaixo fixados; II) não retirar ou deixar que alguém retire a tornozeleira eletrônica sob qualquer motivo; III) não queimar, quebrar, tentar ou abrir, forçar, inutilizar a tornozeleira ou qualquer dos equipamentos que a acompanham; IV) carregar a tornozeleira, na forma e tempo informados pela DIMCME, não podendo em hipótese alguma deixar descarregar por completo; V) manter atualizados números telefônicos de contato junto à DIMCME; VI) atender a todas as ligações provenientes da DIMCME, prestando, inclusive, resposta aos questionamentos/informações solicitados; VII) não alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização; VIII) em caso de dúvidas relacionadas às condições judiciais impostas ou relacionadas ao uso regular do equipamento de monitoração eletrônica, deverá o acusado entrar em contato com a Central de Monitoração Eletrônica, que funciona, ininterruptamente, 24 horas por dia.

IX) comparecimento perante a autoridade competente todas as vezes que for intimado; X) proibição de frequentar bares, boates e festas públicas em que haja consumo de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes; XI) recolher-se em sua residência de 22 h à 05 h, salvo prévia autorização deste Juízo prorrogando ou alterando o horário de recolhimento; XII) – não se ausentar deste Município de Aracruz/ES, por prazo superior a 10 (dez) dias, sem prévia autorização deste Juízo, observando-se, sempre, o horário de recolhimento de 22 h à 05 h; Expeça-se o competente alvará de soltura para o acusado, e cumpra-se-o, se por outro motivo não estiver preso.

Tomem-se-lhes os compromissos, mediante assinatura de termo, na forma dos arts. 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal, fazendo constar que o descumprimento de qualquer das condições, será decretada sua prisão cautelar.

Quanto ao requerimento de quebra de sigilo de dados telefônicos formulado pelo Ministério Público na denúncia, determino o retorno dos autos ao Parquet para que informe período limitado que pretende a quebra de sigilo, com indicação da linha telefônica, data, horário, quantitativo de minutos da ligação, a fim de que a decisão judicial seja específica à Autoridade Policial, que diligenciará perante as operadoras de telefonia.

NOMEIO como Defensor Dativo, o Dr.

Vicente Macedo Pereira, OAB/ES 37.434, a qual se encontra na lista de advogados dativos interessados cadastrados neste Juízo, para patrocínio da defesa do acusado Werllen, devendo ser intimada para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, acompanhar o feito e apresentar as defesa pertinentes nos momentos oportunos.

Cumpra-se com urgência.

ARACRUZ-ES, 14 de fevereiro de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito
16/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:10

Juntada de Alvará de Soltura
14/02/2025 14:50

Expedição de Mandado - Citação.
14/02/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 14:29

Concedida a Liberdade provisória de WERLLEN MARIANO GONCALVES (FLAGRANTEADO).
04/02/2025 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 00:11

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:01

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 13:21

Expedição de Intimação eletrônica.
30/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:32

Juntada de Ofício
29/10/2024 12:31

Juntada de Ofício
16/10/2024 13:03

Conclusos para decisão
14/08/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:30

Expedição de Ofício.
08/08/2024 12:21

Juntada de Ofício
08/08/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 01:29

Decorrido prazo de WERLLEN MARIANO GONCALVES em 21/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:50

Audiência Instrução e julgamento realizada para 19/03/2024 14:00 Aracruz - 1ª Vara Criminal.
26/04/2024 14:08

Processo Inspecionado
26/04/2024 14:08

Mantida a prisão preventida de WERLLEN MARIANO GONCALVES (FLAGRANTEADO)
18/04/2024 17:28

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:50

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/03/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 17:11

Expedição de Mandado - intimação.
04/03/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:11

Expedição de ofício.
04/03/2024 14:36

Processo Inspecionado
04/03/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:06

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 19/03/2024 14:00 Aracruz - 1ª Vara Criminal.
04/03/2024 14:00

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:55

Processo Inspecionado
26/02/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:40

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 08/05/2024 14:00 Aracruz - 1ª Vara Criminal.
22/01/2024 15:07

Conclusos para despacho
22/01/2024 13:09

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:10

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/03/2024 15:30 Aracruz - 1ª Vara Criminal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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