TJES - 5000514-49.2024.8.08.0058

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av.

Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 5000514-49.2024.8.08.0058 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: SEBASTIAO JOSE GONCALVES PROVIETE INTERESSADO: JOSE PROVIETE SOBRINHO CURADOR: VALMIR DE MATOS JUSTO Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS DE REZENDE VIEIRA - ES33179 Advogado do(a) INTERESSADO: VALMIR DE MATOS JUSTO - ES261-B SENTENÇA Vistos em Inspeção.

I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Sebastião José Gonçalves Proviete, na qualidade de curador provisório de José Proviete Sobrinho, pleiteando a autorização para a alienação de um veículo automotor de titularidade do interditando, sob o argumento de que os valores obtidos com a venda seriam necessários para o custeio de tratamentos médicos e para sua subsistência.

Sustenta o requerente que José Proviete Sobrinho, com 85 anos de idade, encontra-se interditado judicialmente, sendo acometido pela doença de Alzheimer, circunstância que o impediria de administrar seus próprios bens e tomar decisões sobre seu patrimônio.

Afirma ainda que o veículo em questão encontra-se com documentação atrasada e necessita de manutenção, não sendo, portanto, economicamente viável sua manutenção, razão pela qual pleiteia a alienação do bem.

O Ministério Público, em manifestação constante do ID 57136117, opinou pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que não há comprovação da necessidade urgente da venda do bem.

Além disso, ressaltou que diligência realizada pelo oficial de justiça em 25/09/2024 constatou que o interditando se encontra em boas condições de saúde física e mental e que utiliza o veículo para sua locomoção, dirigindo-o pessoalmente quando necessário.

Ainda, o interditando manifestou expressamente sua oposição à alienação do veículo.

Regularmente citado, o curatelado, representado por seu curador especial, apresentou contestação (ID 53964855), na qual alegou que a venda do veículo não é medida necessária nem razoável e que, em se tratando de pessoa idosa, deve-se preservar ao máximo sua autonomia e seus direitos patrimoniais. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda requer autorização judicial para a alienação de bem móvel pertencente ao interditando, sob o argumento de que tal medida se faz necessária para sua subsistência e para o custeio de tratamentos médicos.

Contudo, conforme os elementos constantes dos autos, verifico que não há elementos suficientes para justificar a venda compulsória do bem, sem o consentimento do interditando. 2.1 – O Direito à Autonomia e o Estatuto do Idoso O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece um conjunto de normas voltadas à proteção da dignidade e da autonomia da pessoa idosa, reforçando sua capacidade de autodeterminação e assegurando que medidas restritivas de seus direitos apenas sejam adotadas em situações excepcionais e devidamente justificadas.

Prescreve o artigo 2º do Estatuto que "A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade" Nesse contexto, observa-se que a curatela não pode ser utilizada como instrumento de supressão indevida da autonomia do idoso, devendo ser aplicada estritamente para a proteção do seu interesse, conforme preceitua o artigo 10, caput e § 2º do Estatuto: Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II – opinião e expressão; III – crença e culto religioso; IV – prática de esportes e de diversões; V – participação na vida familiar e comunitária; VI – participação na vida política, na forma da lei; VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

No presente caso, há elementos concretos que indicam que o próprio interditando manifestou sua oposição à venda do veículo, e que não há comprovação suficiente da necessidade da alienação do bem para o custeio de despesas essenciais.

Além disso, a curatela, conforme disciplinado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), deve ser mínima e proporcional, limitando-se aos atos estritamente necessários para a proteção do curatelado. 2.2 – Ausência de Prova de Necessidade Urgente Ainda que o requerente tenha alegado a necessidade da venda do veículo para custear o tratamento de saúde do interditando, não há qualquer prova nos autos que demonstre a existência de despesas médicas emergenciais ou a falta de recursos financeiros para arcar com tais custos.

Ademais, a certidão de diligência realizada pelo oficial de justiça atesta que o interditando encontra-se em boas condições de saúde mental e física, bem como faz uso regular do veículo para sua locomoção.

Transcrevo, por necessário, o teor da certidão aludida (id 51755116): "Certifico ainda ter verificado que o Requerido se encontrava aparentar boa saúde mental e física.

Quando cheguei a sua casa logo fui atendido pelo Requerente.

Ao adentrar no imóvel me impressionou a limpeza e organização da residência.

O Requerido estava deitado dormindo e, com a minha chegada, acordou.

Comecei a conversar com ele perguntado sobre as eleições municipais e se sabia quais eram os candidatos a Prefeito de Ibitirama.

Disse que não sabia quem eram os candidatos e que iria votor naquele que lhe pagasse melhor, dando uma gargalhada após dizer isso.

Após essa conversa inicial passei a lhe explicar sobre o teor da ação.

Perguntei a ele se estava de acordo com a venda do carro, tendo respondido que não concordava.

Disse que usa o carro para a sua locomoção, dirigindo ele mesmo quando transita em Ibiirama e solicitando a um sobrinho quando vai para Alegre ou Guaçuí" Assim, não há justificativa razoável para alienação de um bem essencial ao interditando, que contribui para sua mobilidade e qualidade de vida.

Além disso, nos termos do artigo 1.748, inciso IV, do Código Civil, a venda de bens pertencentes ao interditado só deve ocorrer quando houver evidente necessidade ou vantagem para o incapaz, o que não restou demonstrado no presente caso.

Dessa forma, a venda do veículo contra a vontade do interditando poderia resultar em uma restrição indevida ao seu direito de locomoção, violando preceitos legais de proteção à dignidade da pessoa idosa.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Sebastião José Gonçalves Proviete, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Sem custas.

Arbitro honorários advocatícios em favor dos advogados nomeados para a defesa das partes, conforme nomeações de ID 49673668 e 49018480, fixando os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, nos termos do Dec. 2821-R/2011, , com a redação que lhe deu o Decreto Nº 4.987 - R, de 13 de outubro de 2021.

Atente-se a serventia aos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE Nº 01/2021, no tocante às formalidades para requisição do pagamento dos honorários arbitrados.

Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, sem provocação, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

P.R.I.C.

Ibitirama/ES, data da assinatura eletrônica.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito