30/06/2025 14:53

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000129-20.2023.8.08.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: SAVIO ORNELLAS TOME Advogado do(a) REU: FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON - ES24017 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação penal imputando a SAVIO ORNELLAS TOME as infrações penais previstas nos artigos 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 e artigo 309 da Lei n° 9.503/97.

O processo foi distribuído para esta Vara após integração das Comarcas, convertendo a Comarca de Atílio Vivacqua em comarca digital.

Ocorre que os crimes capitulados na denúncia são de tráfico de drogas e trânsito.

Os crimes capitulados na denúncia são de competência da 1ª Vara Criminal desta Comarca, conforme o Código de Organização Judiciária do TJES, e o processo se trata de tráfico e crime de trânsito, verifica-se, então, que a competência para o julgamento do feito deve ser atribuída à mencionada Vara Especializada. É o breve relatório.

Decido.

A Lei de Organização Judiciária prevê que a competência para julgar crimes de tráfico e trânsito são do Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca.

In verbis: Art. 56 - Nas Comarcas de Barra de São Francisco, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus, a composição dos Juizados de Direito será a estabelecida nos incisos II, III, IV, VII e X do artigo 39-A desta Lei Complementar. § 1º - Nas Varas Criminais das Comarcas mencionadas no caput deste artigo, as competências serão as seguintes: (…) II - Cachoeiro de Itapemirim: a) do Juiz de Direito da 1ª Vara: processar e julgar os crimes de tóxico, trânsito, dolosos contra a vida e presidir o Tribunal do Júri; Trata-se de competência em razão da matéria e, portanto, absoluta.

Diante disto, considerando que para critério da fixação de competência a natureza da infração deve ser analisada antes da conexão ou continência, os autos devem ser remetidos à vara especializada para exame e julgamento do crime de tráfico e trânsito.

Ante o exposto, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos a 1ª Vara Criminal desta Comarca após a preclusão desta decisão Determino à remessa a Distribuidor para a redistribuição à 1a.

Vara Criminal, com as anotações de praxe.

Cumpra-se.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica.

MIGUEL M.

RUGGIERI BALAZS Juiz de Direito
27/06/2025 13:19

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 20:36

Declarada incompetência
16/06/2025 13:22

Conclusos para julgamento
09/06/2025 17:03

Juntada de Petição de alegações finais
20/05/2025 00:17

Decorrido prazo de SAVIO ORNELLAS TOME em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:21

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
12/05/2025 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000129-20.2023.8.08.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: SAVIO ORNELLAS TOME Advogado do(a) REU: FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON - ES24017 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Atílio Vivacqua - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar alegações finais, em 10 dias.

ATÍLIO VIVÁCQUA-ES, 29 de abril de 2025.

GUILHERME SANTOS PERCIANO Diretor de Secretaria
29/04/2025 16:05

Expedição de Intimação - Diário.
24/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 15:15, Atílio Vivacqua - Vara Única.
07/04/2025 15:50

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
07/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 01:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 01:20

Juntada de Certidão
21/03/2025 01:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 01:55

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:46

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
19/02/2025 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000129-20.2023.8.08.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: SAVIO ORNELLAS TOME Advogado do(a) REU: FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON - ES24017 DECISÃO Vistos etc.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de abril de 2025 às 15h15min, que será realizada presencialmente na sala de audiência desta Vara.

Fica facultada a presença por videoconferência com a utilização da plataforma Zoom das partes e testemunhas que assim desejarem ou residirem em comarca diversa, visando ampliar o acesso ao Judiciário e facilitar a realização da instrução com uso de meios tecnológicos, sendo ônus do interessado providenciar conexão e equipamento necessário testando-o de forma antecipada.

Entrar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/4474862937 ID da reunião: 447 486 2937 Ao Cartório para intimações e requisições necessárias para realização do ato que poderão ser realizados também por telefone, e-mail ou whatsapp pelo Oficial de Justiça, desde que certificado que a pessoa a ser intimada confirmou sua qualificação e recebimento do mandado.

Não havendo a certeza da intimação o ato deverá ser realizado presencialmente pelo Oficial de Justiça colhendo a ciência por escrito do intimado, nos termos regulares.

Intimem-se.

Requisite-se.

Expeça-se carta precatória, se preciso.

Abra-se vistas ao Ministério Público para requisitar o laudo definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas.

Determino a destruição da droga apreendida, guardando-se amostra necessária para realização do laudo definitivo, nos termos do artigo 50, §3º, da Lei 11.343/06 e Instrução Conjunta nº 001/2018.

SIRVA-SE O PRESENTE DE OFÍCIO, para as comunicações devidas.

Cumpra-se.

Diligencie-se, com as cautelas legais.

Atílio Vivácqua/ES, data conforme a assinatura digital.

MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS JUIZ DE DIREITO
13/02/2025 16:20

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:36

Juntada de Ofício
13/02/2025 15:29

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 15:24

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 15:15

Expedição de Intimação eletrônica.
13/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 15:15, Atílio Vivacqua - Vara Única.
07/02/2025 13:34

Processo Inspecionado
07/02/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 15:46

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:50

Juntada de Petição de parecer
29/10/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 00:48

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:45

Juntada de Mandado
26/09/2024 14:40

Expedição de Mandado - citação.
25/09/2024 10:03

Recebida a denúncia contra SAVIO ORNELLAS TOME - CPF: *66.***.*82-50 (REU)
04/06/2024 11:35

Conclusos para decisão
04/06/2024 11:35

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:49

Juntada de Petição de defesa prévia
20/05/2024 15:59

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:01

Expedição de Mandado - citação.
06/05/2024 17:20

Processo Inspecionado
06/05/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2023 12:56

Conclusos para decisão
15/10/2023 12:54

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/10/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 14:45

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/09/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 13:50

Juntada de Ofício
13/09/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 17:58

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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