25/04/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 17:36

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (REQUERIDO) e ELIANE NUNES DE ARAUJO SIMOES - CPF: *92.***.*67-11 (REQUERENTE).
16/04/2025 04:23

Decorrido prazo de ELIANE NUNES DE ARAUJO SIMOES em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 04:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 10/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:07

Publicado Intimação eletrônica em 28/03/2025.
29/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5002115-61.2025.8.08.0024 REQUERENTE: ELIANE NUNES DE ARAUJO SIMOES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Decido.

Através do petitório (ID 64778720), a parte autora, por seu (sua) advogado (a) (com poderes especiais - procuração ID 61665612), pugna pela desistência da ação com a consequente extinção da demanda, pois a demanda já foi atendida.

No que tange ao pedido de desistência formulado, o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VIII, estabelece que o processo será extinto quando o(a) autor(a) desistir da ação, senão vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: […]; VIII - homologar a desistência da ação; Isto posto, diante do requerimento formulado pela parte autora, homologo à desistência para os fins do art. 200, parágrafo único do CPC, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do mesmo Diploma legal.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
26/03/2025 15:10

Expedição de Intimação eletrônica.
26/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:56

Extinto o processo por desistência
19/03/2025 16:16

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:12

Juntada de Petição de desistência da ação
08/03/2025 01:45

Decorrido prazo de ELIANE NUNES DE ARAUJO SIMOES em 25/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:18

Publicado Intimação eletrônica em 10/02/2025.
01/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
18/02/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móveis, após a 3ª rotatória, 3ª casa à direita), Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-620 Telefone:(27) 33574574 5002115-61.2025.8.08.0024 REQUERENTE: ELIANE NUNES DE ARAUJO SIMOES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO I - Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora pretende, liminarmente, a suspensão dos efeitos do AIT nº BA00271633 e, por conseguinte, do PSDD 2023-001Q1, sob o argumento de que a referida infração possui caráter meramente administrativo.

Afirma ainda, que exerce a profissão de motorista profissional, entretanto, não colacionou nos autos qualquer elemento comprobatório capaz de confirmar sua profissão, o que é imprescindível para análise da situação apresentada, razão pela qual antes de analisar o pedido liminar, hei por bem determinar a intimação da parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de documentos que demonstrem a condição de motorista profissional da demandante, sob pena de análise da liminar no estado em que o processo se encontra.

II - Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
06/02/2025 13:19

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:39

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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